Criação de sociedades
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Decisão da Presidência nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se ... No mérito, em síntese, alegou que a extinção das sociedades de economia mista exigiria prévia autorização legislativa ...
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Decisões Monocráticas nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se ... No mérito, em síntese, alegou que a extinção das sociedades de economia mista exigiria prévia autorização legislativa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... VI - Prestadores de Serviços Turísticos - sociedades empresariais, sociedades simples, empresários individuais e serviços ... IV - estimular a criação de novos produtos turísticos; e ... V - beneficiar os projetos ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... consideradas novas, em áreas urbanas ou rurais; IV - fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - ... pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes financeiros ...
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Direito Administartivo
... VÁRIOS AUTORES 98 ... (A) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito ... (A) A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por lei; a extinção ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... de libertação frente ao poder dos governantes, bem como a criação de instituições que muito contribuíram para o Direito Internacional dos ... por sua conduta e exemplo, decidir a importante questão: se as sociedades humanas são realmente capazes ou não de estabelecer um bom governo a ...
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Decisão da Presidência nº 5937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... A criação e posterior modificação do Plano Nacional de Desestatização sempre se ... prevê a possibilidade de criação de empresas públicas e sociedades de economia mista ... Exige, porém, que a criação se dê por meio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades ... § 3º Não se aplicam os dispositivos desta lei às empresas ... ção, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1197, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Lei 8.031, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... e indiretas da União, no capital social de quaisquer outras sociedades, bem como aos serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... ção, a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedades e a criação de subsidiárias integrais poderão ser utilizadas a fim de viabilizar a ...
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Lei nº 3.891 de 26/04/1961. CRIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO O SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO.
... d) a criação de agências de Serviço Social para solucionar casos individuais ou de ... de Ferro nacionais, sob a administração de autarquias ou sociedades de economia mista federais ou estaduais, ficam autorizadas a cobrar, ...
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A (in)viabilidade da utilização de holding como mecanismo de blindagem patrimonial contra créditos trabalhistas
O presente artigo aborda a recorrente utilização e especulação de holdings como mecanismo para blindar o patrimônio da pessoa jurídica, afastando a responsabilidade dos sócios, principalmente quando há existência de créditos trabalhistas. Palavras-chave: Holding — Tipos societários — Incidente de desconsideração da personalidade jurídica — Novo Código de Processo Civil — Reforma trabalhista
... simplesmente holding, serve para designar pessoas jurídicas (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens ... A criação de uma holding proporciona a blindagem patrimonial aos seus sócios, vez ... -
DECRETO Nº 6177, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. Promulga a Convenção Sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, Assinada em Paris, em 20 de Outubro de 2005.
... , assim como nas expressões culturais dos povos e das sociedades que formam a humanidade, ... Reconhecendo a importância dos ... ões culturais, mas também através dos diversos modos de criação, produção, difusão, distribuição e fruição das expressões ...
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Decreto nº 5.974 de 29/11/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2. Fundação Oswaldo Cruz; ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; ... II - estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de ouvidoria em saúde; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001100-21.2014.5.06.0191), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO IMOTIVADA. De acordo com o Estatuto Social, a empresa Companhia Petroquímica de Pernambuco é constituída sob a forma de sociedade por ações, de capital fechado, controlada integralmente pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., a qual, por sua vez, é constituída sob a forma de sociedade de economia mista. Tal circunstância, contudo, não é suficiente para transformá-la,
... ência não prescinde de determinados requisitos, mormente a criação e extinção por lei. É o que se extrai do artigo 5º, II e III, do ... 200/67; do artigo 236 da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976 (Lei das Sociedades por Ações); e do artigo 37, XIX, da Constituição Federal. Preleciona ... -
Instituições e desenvolvimento econômico: um estudo do Império do Brasil (1822-1889) à luz da Análise Econômica do Direito
... As restrições informais estão presentes em todos os tipos de sociedades, decorrem de “informações socialmente transmitidas e fazem parte do ... “A formação do Direito Comercial brasileiro: a criação dos tribunais de comércio do Império”, Cadernos Direito GV , v. 4, n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-830/2002-020-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
... nesta Corte superior o entendimento de que, conquanto as sociedades de economia mista estejam sujeitas a regime jurídico híbrido, sofrendo ... O artigo 15 da Lei nº 5.604/70, que regulamentou a criação do Hospital das Clínicas de Porto Alegre, dispõe que o HCPA gozará de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13107/1991-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PRAZO PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AJUIZAR INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. A circunstância de a requerente ser sociedade de economia mista não a exime de observar o prazo decadencial de 30 dias para a instauração do inquérito judicial para apuração de falta grave. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional implicou, na verdade, a criação de prerrogativa não respaldada pelo...
... a redação ant e rior à Emenda nº 19/98, já sujeitava as sociedades de economia mista ao mesmo regime jurídico das empresas privadas quanto ... adotado pelo Tribunal Regional impl i cou, na verdade, a criação de prerrogativa não respaldada pelo orden a mento jurídico. Aliás, a ... -
Decisão monocrática Nº 51712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 15, autoriza a criação de sociedades de advogados, que poderão se reunir em sociedade civil de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4478/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
... trabalhar alternadamente nos dois turnos, apenas possibilitou a criação de dois turnos de trabalho em função da ... "continuidade das ... administrativa e financeira, situação que a iguala às sociedades de economia mista, empresas públicas e privadas. Desse modo, a ...
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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... Sumário: 1.1. Exposição sobre e reforma do direito das sociedades anônimas: causas e objetivos. 1.2. Alterações introduzidas na Lei das ... à disposição dos empresários para supri-la de recursos e a criação de uma disciplina própria das companhias abertas ... 1.2 ALTERAÇÕES ...
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Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos judiciais
Lei do Ambiente de Negócios altera CPC para desburocratizar processos
... à emissão automática de licenças e alvarás, ao processo de criação de empresas e à proteção de acionistas minoritários (veja abaixo) ... em procurações, e a transformação automática de Eirelis em sociedades limitadas unipessoais modernizam o ambiente de negócios do país", ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , serão levadas em consideração a finalidade determinante da criação" dêsses Órgãos, a melhor forma de aproveitamento dos contingentes dispon\xC3" ... -se aos servidores ou empregados das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e das emprêsas concessionárias do serviço público ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1531-015, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobr...
... XXIII - na contratação realizada por empresas públicas e sociedades de economia mista com suas subsidiárias e controladas, direta ou ... constituição de subsidiárias integrais, ficando autorizada a criação das seguintes sociedades: ... I - duas sociedades por ações, a punir da ...
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A administração pública e sua organização
... públicas exploradoras de atividades econômicas; 3) sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos; 4) sociedades de ... ção, a incorporação, a fusão ou cisão de sociedades; b) a criação de subsidiárias integrais (art. 4º, § 1º) ... @@1.5.3. Consórcios ...
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Democracia: Evolução, Crise E Novas Perspectivas
Desde o século XX a democracia tornou-se um ideal de organização política buscada por todos aqueles envolvidos na promoção da justiça social. No entanto, há inúmeras controvérsias referentes à forma adotada, a eficácia diante do nível de cidadania e de sociabilidades existentes nas diferentes sociedades. Com o passar dos anos, foram observados avanços, problemas e retrocessos, o que levou a...
... ível de cidadania e de sociabilidades existentes nas diferentes sociedades. Com o passar dos anos, foram observados avanços, problemas e ... criação de uma nova cultura política - a cultura da participação – vai contar ...