Criação e competência da superintendência de seguros privados
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Acórdão, Processo nº 5029912-05.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-04-2019
... WILSON ZAUHY ... AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) ... do FCVS, sendo da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, ... a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da ... - 1967: Criação do FCVS. No início, a cobertura parece ter ... autos declaração lavrada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP no sentido de que a ...
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Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ... X - Carreira de ... público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos ...
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Acórdão, Processo nº 0002953-56.2011.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações ... a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da ... - 1967: Criação do FCVS ... No início, a cobertura parece ter ... ário do SFH -, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça ... estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... de mercadoria para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ... seguros privados, nos termos do arts. 671, observando-se ... contribuições segundo o regime de competência (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1498, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... O período foi responsável pela criação de ministérios, comissões, departamentos, ... : Conferência de Teresópolis, Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), Decreto-Lei Nº ... -Lei nº 869/1938, que conferiu competência a uma instituição estatal, o Tribunal de ... exterior, a monetário-creditícia e a de seguros. Sem seguir uma ordem cronológica, Draibe cita: ... , o Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, no Ministério do Trabalho, ... -
Decreto nº 5.949 de 31/10/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... 3. Superintendência de Seguros Privados; ... b) empresas públicas: ... d) à criação de condições visando ao cumprimento do disposto ...
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DECRETO Nº 10.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
... competência; XII - coordenar a elaboração e as revisões do ... , subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou ... 3 Divisão 2 Chefe FCPE 101.2 Superintendência Regional de Administração 9 Superintendente DAS ...
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Regulação e combate à corrupção: aspectos positivos e negativos sob a perspectiva do direito da empresa
... , não é mais possível, por exemplo, a criação de Empresa Estatal, em qualquer das esferas ... Mobiliários – CVM e a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, também atuariam ... a ocorrência de conflitos de competência entre as Agências Setoriais e o Órgãos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099793920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809979-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: SEVERINO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: Gener De Souza Serralva Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DE VARA COMUM EM FACE DO...
... da SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, ação inicialmente distribuída perante a ... º 10.259/2001, é da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais o ... ção dada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), a Apólice do Ramo 66 e a ... , finalmente, que, mesmo antes da criação da apólice de mercado, as seguradoras privadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-89.2015.5.06.0006), 18-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. De acordo com precedente jurisprudencial paradigmático emanado do C. TST, por ocasião do julgamento do processo n.º TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, após as alterações introduzidas no art. 43, da Lei n.º 8.212/1991, pela Medida Provisória n.º 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n.º 11.
... prestação de serviços (regime de competência). O posicionamento adotado pelo C. TST ... que o autor era corretor autônomo de seguros de vida, capitalização e planos de ... , inclusive, inscrito no SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão que habilita o ... pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar ... -
Notas sobre a constitucionalização da previdência complementar no Brasil
... ção constitucional, observou-se a criação de novos instrumentos de ... 5 BARROSO, L. R ... ência, envolve a ampliação da competência do Poder Judiciário oriunda do poderdever de ... ência Complementar – CNPC e Superintendência Nacional da Previdência Complementar – Previc ... fechado, e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e Superintendência Nacional de ...
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Sentença nº 1000868-97.2021.5.02.0048 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ... regulamenta a profissão de corretor de seguros, estabelece que: “ Art. 1º O corretor de ... pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, nos termos desta lei ... nas relações de trabalho por meio de criação de pessoas jurídicas/franquia, esta não é a ... como a comunicação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados (órgão estatal de controle ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Súmula n. 2, TRT/RJ - Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ... A competência atribuída à Justiça do Trabalho, para executar ... ) da Caixa Econômica Federal, com a criação do plano de cargos comissionados, para funções ... , a inscrição junto ao SUSEP "(Superintendência de Seguros Privados, autarquia vinculada ao ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ão para verificar a adaptação ou a competência do obreiro, já que o mesmo terá trabalhado ... 9.601/98 ... @@2.3.1. Criação e Finalidade ... Com o objetivo de estimular a ... Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), do ... , celebrar com entes públicos e privados um convênio de concessão de estágio, no qual ... d) encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais; ... e) cadastrar os ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ção dos gestores e dos investidores, criação de mecanismos de administração societária, ... no tráfego negocial, como ações, seguros, previdências privadas, fundos de rendimentos e ... ção especializada, advinda da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que cuida de ... aumento considerável da atuação e competência da CVM, bem como a integração mais eficaz entre ...
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Acórdão, Processo nº 0000401-88.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... ECONOMICA FEDERAL, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ... Advogado do(a) RECORRENTE: LOYANNA DE ANDRADE ... interesses do FCVS, e da respectiva competência para o processo e julgamento do feito ... No ... criação até sua extinção, momento a partir do qual os ... pareceres 1/2012 e 28/2012 da Superintendência de Seguros Privados (Susep), os quais explicitam ...
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O papel do banco central na implementação do open finance no Brasil
... brevemente os aspectos relativos à competência do BC para que possamos compreender alguns dos ... de operações de câmbio, investimentos, seguros e previdência privada ... O Open Finance ... ção mais direta do BC no processo de criação de regras e padrões aplicáveis aos ... com o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) 44 , de modo a garantir a ... autorizadas/credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) por consumidores de ...
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... Para RosaAmorim, além ... da criação de uma secretaria ... dedicada à causa, é ... Superintendência de Gestão de Pessoas, retroagindo seus efeitos ... Competência – IDC 5, por determinação do Superior ... privados localizados no Estado de Pernambuco ficam ... uso de insumos variados e seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os ...
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Acórdão Nº 0021126-76.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
... CORRETOR DE SEGUROS. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... ência de inscrição na SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, alegando que, após dois ... criação de pessoa jurídica; que não vendia produtos ... competência, às controvérsias decorrentes da relação de ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... -se à esfera fiscalizatória da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão executor das ... -as como prioritárias e prevendo a criação de um grupo de estudo específico, ... @@13.4.2. Competência jurisdicional ... Predomina em nossos Tribunais ...
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Das ações regressivas previdenciárias
... -se à esfera fiscalizatória da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão executor das ... -as como prioritárias e prevendo a criação de um grupo de estudo específico, ... @@13.4.2. Competência jurisdicional ... Predomina em nossos ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... á qualquer fundamento que justifique a criação de dificuldades para a reparação de prejuízos ... que estiverem sob seu controle sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e a ... do Trabalho e Emprego (atualmente, competência do auditor fiscal do trabalho, considerando a ... ção de Segurança e Saúde da Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul sobre o ... que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e ...