Criação e competência da superintendência de seguros privados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000073-82.2015.5.06.0412), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Evidenciada a fraude perpetrada pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar serviços relacionados às atividades essenciais do empreendimento bancário, a par de restarem demonstrados os requisitos...
... CORRETORA DE SEGUROS. NATUREZA DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA ... pelo Empregador, ao ser exigida a criação de firma própria da Empregada para realizar ...ência de acréscimos moratórios a competência março/2009 - 90 dias após a publicação da MP ..., perante a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, conforme disciplinado no ... -
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991. . § 4º Para efeito de ... pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento ... animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira; e . IV - o produto ..., cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de capitalização, agente autônomo ...
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Acórdão, Processo nº 0009058-88.2013.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
...: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ... a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da ...Criação do FCVS . No início, a cobertura parece ter ...ário do SFH -, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça ... estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo ...
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Acórdão, Processo nº 0003423-64.2014.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
...: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: ... a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da ...Criação do FCVS . No início, a cobertura parece ter ...ário do SFH -, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça ... estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo ...
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Open insurance e o 'market for lemon(ade)s': proposições para um desenvolvimento inclusivo, ético e efetivo do setor
...álise preditiva, o seu uso no mercado de seguros é uma decorrência tanto natural quanto lógica. ... anunciada no ano de 2020 pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para execução em ... flexíveis, mas que sejam indutoras da criação de modelos de negócios que, by design , tenham ... poder de política administrativo e competência" regulamentar. Todavia, para além disso, sob a no\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1027-91.2016.5.05.0131)
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. PETIÇÃO Nº 267265-03/2020. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Ademais, extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que
... a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, ... Utilizando a tabela da Susep (Superintendência de Seguros Privados) a perda total da . ... fundamentos: a disciplina invadiria competência privativa da União para legislar sobre . ... -
Decreto-lei nº 293, de 23 de fevereiro de 1967
... Social, ouvido o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. § 2º São doenças do trabalho ...-Lei, julgada ou em curso, são da competência do Juízo desta última. Art. 18. Todas as ... previstas ficarão a cargo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, no que couber, ao ... Indústria e do Comércio estimulará a criação e desenvolvimento de cooperativas para ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... recuperação judicia, alegando a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial ...criação de burocracia excessiva e, inclusive, ... (OAB:BA29227-A) Agravado: Superintendência Jurídica Da Embasa Despacho: .diario { ...Seguros S.a. Advogado: Thacio Fortunato Moreira ... ser cobertos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, mesmo quando ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... gerador da insalubridade, mediante a criação de filtros. Com isso, a insalubridade sempre foi ... esta "regula a profissão de corretor de seguros", enquanto a Lei n. 4.595, de 31.12.1964, que ... assim inovado em matéria de estrita competência da União, relativa à natureza da personalidade ... financeiro": bancos oficiais ou privados, Caixas Econômicas, sociedades de crédito, ..., deve o juiz oficiar para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Lei n. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
...é mesmo espontânea e essencial a livre criação do direito, sem qualquer dependência do regime ... articulação e distinção entre a competência dos magistrados de menores e a das autoridades de ... referentes à administração dos seguros sociais. 82. O julgamento dos agravos foi ... Regional do Trabalho para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. . Seção VIII ... PRIVADOS...
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Os fundos de pensão como instrumentos adicionais de inclusão social e econômica no capitalismo
... as regras definidas pela Superintendência Nacional de Seguros Privados - SUSEP, o que ... abertas de previdência, desde sua criação, sempre ofereceram planos individuais ... lei dispõe que a PREVIC tem competência para fiscalizar as atividades das entidades ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
...CAPÍTULO III. DA CRIAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. Art. 15. ... de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e ao ...ícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 51. São contribuintes da ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ...
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Contribuição social sobre o lucro: diferenciação ou sobrecarga?
A contribuição para seguridade social exigida dos empregadores sobre seus lucros foi prevista pela Constituição de 1988, além do imposto de renda das pessoas jurídicas. Desde que iniciada a sua cobrança, foi exigida de instituições financeiras alíquota superior a dos demais contribuintes. A diferenciação por atividade foi contemplada por emenda constitucional mas surgem dúvidas sobre que...
... n͙Ǥ ͣǤͤͥ͢Ȁͤͤǡ com base na competência" atribuída à União pelo artigo ͥ͝͡ǡ Iǡ Ǯc\xC7"... Ƥnanceiras e das pessoas jurídicas de seguros privadosǡ atingidas diretamente pela elevação ... de outros dois tributos evitaria que a criação da nova contribuição elevasse a carga ...ǡ por exemploǡ no setor de seguros privados e capitalizaçãoǤ . Dois anos depois da ... é compartilhada com a Superintendência de Seguros Privados Ǧ SUSEP ȋno caso das que ... -
Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... BARROS E OUTRO(S) RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PROCURADOR : ...ícito à SUSEP, no exercício de sua competência legal, ou seja, como executora da política de ...-lei, não mais será permitida a criação de loterias estaduais. § 1º As loterias ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... MUNICÍPIO DE SALVADOR e da SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR – ... Federal que detém o INSS, a competência para processar e julgar ações e eventuais .... . 1. A operadora de planos privados de assistência à saúde, na modalidade de ... esclarecer que pessoa jurídica é uma criação humana, intitulada pela doutrina de “ficção ...) Agravado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Intimação: .diario { font-weight: ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Regional do Trabalho para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. . Seção VIII ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, ... ou de economia cole-tiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; h ) nos ... PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO, DE AGENTES AUTÔNOMOS DE ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Regional do Trabalho para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. . Seção VIII ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, ... ou de economia cole-tiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; h ) nos ... 2º GRUPO — Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias ...
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Jurisprudência e Ementário
... do recurso “reconhecendo a competência do Foro da Comarca de São João de Meriti no ... responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. 2. Nos dias de ...OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. ANORMALIDADES ...criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os ... de saúde, exerce através da Superintendência Nacional de Saúde. 4.2.2.2. Em decorrência do ...
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Acórdão, Processo nº 5029912-05.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-04-2019
...FED. WILSON ZAUHY. AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) ... do FCVS, sendo da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desta demanda, ... a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da ...Criação do FCVS. No início, a cobertura parece ter ... autos declaração lavrada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP no sentido de que a ...
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Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; . . X - Carreira ... público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos ...
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Acórdão, Processo nº 0002953-56.2011.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-02-2020
... MP (29/12/2009), a contratação de seguros nessa modalidade no tocante às novas operações ... a contratação de seguros de mercado ou privados (ramo 68) e ainda a substituição/migração da ...Criação do FCVS . No início, a cobertura parece ter ...ário do SFH -, o que afasta a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça ... estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo ...
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Legislação para consulta
...ções previstas nesta Lei ou da criação de novas contribuições destinadas à ...á- rio-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ..., cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes au- ... pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento ...
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Conflicts of Interest in State-Owned Corporations: Assessing Eletrobras and Sabesp/Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma analise dos casos Eletrobras e Sabesp.
... colonizacao da empresa pelos interesses privados sem que tenha havido uma mudanca estrutural de ... nao foi capaz de apresentar parametros seguros para a composicao satisfatoria das posicoes ...