Criação e competência da superintendência de seguros privados
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Acidente. Trânsito
..., podendo ser modificada ou não a competência (art. 54 e 55, parágrafo primeiro do NCPC). . O ... TANGARÁ DA SERRA APELANTE(S): BRADESCO SEGUROS S.A. . APELADO(S): DARLLIS CRISTIANE GUTIERRES ... para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em ...Superintendência/.., Núcleo de Registro e Medicina Rodoviária; . ... precisando de referidas verbas para criação e manutenção da sua família, garantido-lhe uma ...
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Aplicação do IOF ao seguro habitacional obrigatório
... social, cuja primeira iniciativa foi a criação da Fundação Casa Popular (FCP), em 1946. Essa ... 10 FARIA, Lauro Vieira de. Seguros" e financiamento habitacional : propostas de mudan\xC3"... é matéria de competência concorrente a promoção de programas de moradia ... financiado, o SFI trabalha com recursos privados captados por agentes financeiros junto ao mercado ... Privados – CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. . Conforme relata ...
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Seguro como instrumento de gestão de áreas contaminadas: experiências cubana e brasileira
O objetivo deste artigo é verificar as modalidades de seguro previstas para a gestão ambiental e investigar se tais modalidades são instrumentos eficazes para o gerenciamento de áreas contaminadas. A temática se torna relevante e atual à medida que cresce o número de áreas contaminadas no Brasil, sendo que, somente no Estado de São Paulo, foram identificadas mais de 6.000 áreas com passivo...
... estatal; e um promissor mercado de seguros no Brasil, lastreado no sistema econômico ... . A ESICUBA, desde a sua criação, ofereceu cobertura para todos os riscos ... anexo, o Decreto citado criou a Superintendência Geral de Seguros com jurisdição em todo ...Além disso, a competência para legislar e fiscalizar a área de seguros foi ... criado o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) com competência de fixar as dire-trizes ... -
Acórdão, Processo nº 0013097-36.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-01-2022
... LOBO - SC11222-A APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, CAIXA ECONÔMICA ...competência em favor da Justiça Federal. Redistribuído o ... estabelecidas por normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tudo com o objetivo ...Criação do FCVS . No início, a cobertura parece ter ...
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Acórdão Nº 0021714-69.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-08-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS. A caracterização da relação de emprego se dá com a prestação pessoal, não eventual e onerosa de trabalho, sob subordinação jurídica ao empregador. Inteligência dos artigos 2º e 3º da CLT. Presentes todos os elementos necessários à formação do vínculo empregatício, a contratação do reclamante como corretor fraqueado caracteriza fraude à legislação...
... RECORRIDO: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES . ... julgada na Justiça Comum, faltando competência material à Justiça do Trabalho para esta ... seguros devidamente inscrito na Superintendência de Seguros Privados - Susep, conforme regulamenta ... a atividade principal da reclamada é a criação de produtos e análise de risco; que o produto é ... -
Grandes projetos urbanísticos e padrão de governança: Programa Lagoas do Norte em Teresina - Piauí
Analisa-se o padrão de governança que orienta o Programa Lagoas do Norte (PLN), procurando compreender se essa intervenção incorpora as demandas locais. Implantado em 2008 pela Prefeitura Municipal de Teresina, com o apoio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), o PLN envolve ações de caráter físico-urbanístico, ambiental, econômico e social, visando melhorar a...
... promoção de consenso entre interesses privados e públicos. Para concretizá-la, os governos ...seguros e rentáveis, contemplando as diretrizes que o ... estratégia gerencial e técnica, a criação de uma UGP objetiva viabilizar a convergência ... [..], representantes da Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro / Norte ... das ações locais de sua competência", representantes da comunidade e de ONGs [organiza\xC3"... -
A previdência complementar como instrumento adicional de inclusão social previdenciária
... de 1988, que dispõem sobre a competência legislativa concorrente da União e dos Estados, ... as fechadas objetivavam criar planos privados" de concessão de pecúlios ou de rendas, de benef\xC3"... privada integravam o Sistema Nacional de Seguros Privados, cujo órgão normativo era o Conselho ... e fiscalizador era a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgãos pertencentes ao ...ção Federal determinava apenas a criação "de um seguro coletivo, de caráter complementar ...
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Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... relacionadas à saúde que seriam de competência privativa dos médicos. Renova-se, então, a ... consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Da forma como foi redigido, o inciso I ..., adotam-se os critérios da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que se limita a ...) para julgar a matéria, por meio da criação de Varas do Trabalho Especializadas em Acidentes ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico ? por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... relacionadas à saúde que seriam de competência privativa dos médicos. Renova-se, então, a ... consagrados nos estabelecimentos privados de saúde. Da forma como foi redigido, o inciso I ..., adotam-se os critérios da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que se limita a ...) para julgar a matéria, por meio da criação de Varas do Trabalho Especializadas em Acidentes ... -
Tributação dos planos de previdência complementar
.... 248 . . TRIBUTAÇÃO DO MERCADO DE SEGUROS", RESSEGUROS . E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . e \xC3"... de supervisão, ou seja, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), ... a ser determinado por norma de competência prevista em lei complementar, ganhando maior ... que também figura como parte na criação de um plano de previdência, porém cuida-se de ... dos planos previdenciários privados se dá através de contribuições feitas por ...
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Economía
...Ainda que isso facilite a criação de modelos para o estudo da teoria do consumidor ... normas próprias de suas áreas de competência. . (3) Como guardião da moeda, o banco central ... canalizadores de recursos (públicos e privados) para financiamento de projetos de longo prazo. ...ção 70, adotada, em 1953, pela Superintendência da Moeda e do Crédito, órgão antecessor do ... . (5) A contratação de seguros...
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Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;. X - Carreira de ... público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos ...
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CVM ainda precisa detalhar normas do Marco Legal das Startups, diz professor
Entrevista: Isac Costa, professor e consultor em regulação financeira
...Um ponto elogiado por Isac é a criação das sociedades anônimas simplificadas — que ..., como é o caso da CVM, da Superintendência" de Seguros Privados (Susep) e do Banco Central \xE2\x80"... tem decisões diferentes sobre a competência para se julgar crimes relacionados a ... -
Regulação Indutiva da Sustentabilidade do Sistema Previdenciário dos Servidores Públicos
Propósito - O trabalho tem como objetivo estudar a contribuição do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no âmbito da previdência social dos servidores públicos, superando a incompatibilidade do atual regime de regulação da previdência dos servidores públicos embasado na forma unitária quando o sistema previdenciário possui forma federativa, uma vez que este...
...ção do Estado Regulador para a criação de um ambiente estável, seguro e confiável no ... regulados e regulador, no tocante à competência fiscalizatória da Secretaria de Políticas de ... como agência controladora a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a previdência ... -
Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;. X - Carreira de ... público em geral sobre matérias de competência da Autárquia, mediante solução de assuntos ...
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Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP;. X - Carreira de ... público em geral sobre matérias de competência da Autárquia, mediante solução de assuntos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... de mercadoria para emprego em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ...seguros privados, nos termos do arts. 671, observando-se ... contribuições segundo o regime de competência (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados ou pela Secretaria Especial ...
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Leis Complementares
... Capítulo II . SEÇÃO I. Da competência, dos órgãos e da carreira . Art. 83. Compete ...ública, ouvido o Conselho Superior, a criação e extinção de cargos da carreira e dos ofícios ...ção da profissão de corretor de seguros". CAPÍTULO III. Das entidades fechadas de previd\xC3"...édio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados ...
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Diário Oficial de 15-06-2023 - Poder Legislativo
...sendo a mesma competência. atribuída ao líder da Oposi-. ção, escolhido ...Já Diogo. Moraes (PSB) sugeriu a. criação, pelo Governo, de. um núcleo específico para. ...Presidente da COMPESA e à 3ª Superintendência Regional da CODEVASF no sentido de que seja ... e filmagens, de pessoas em ambientes privados, para mero armazenamento ou quando o registro ...alimentares se sentirão mais seguros e satisfeitos ao fazer suas escolhas no ...
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Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IX - Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; . X - Carreira de ... público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos ...
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Lei 7.492/86 é inaplicável aos fundos de pensão, que possuem regulação própria
Opinião: Lei 7.492/86 é inaplicável aos fundos de pensão
... - EFPC é da alçada da Superintendência" Nacional de Previdência Complementar – PREVIC \xE2"...Com a criação da PREVIC, retirou-se da administração pública ... de Previdência Complementar, a competência de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos ...Bolsas de valores. Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Superintendência de Seguros ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... Corte decidiu questão referente à competência da Justiça Comum para julgamento de causas entre ...-americana, sancionando, além disto, a criação de ‘embaraços à efetivação dos provimentos ... processual aos advogados, públicos ou privados, por contempt of court. Não há necessidade de ... - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE em face da IDEAL ... -
Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... apenas fixa critérios e regras para a criação e implantação desses espaços, como também ..., cujos órgãos e entidades detenham competência para tanto. Para as Unidades de Conservação ..., e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais; e . GI = Grau de Impacto nos ... as desapropriações dos imóveis privados indicados pelo ICMBio que estejam inseridos na ...-se melhor ao serem postas sob a superintendência oficial ”. . O Decreto nº 84.017, de ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...34, para estabelecer a competência da União de legislar sobre ele. As ...ção, mediante lei ordinária: a) da criação dos sindicatos e suas finalidades; b) do processo ..., que prevê a incumbência à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE (antiga ... 11) Súmula n. 2, TRT/RJ - Corretor de seguros. Vínculo de emprego. É empregado, e não ..., que eles sejam públicos ou privados, laicos ou religiosos, mesmo que eles tenham ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... outorgou ao Conselho Nacional de Seguros Privados a faculdade de fixar as características gerais ...7 e deu competência à SUSEP para “fixar condições de apólices, ..., cujos líderes já ocuparam a superintendência" da SUSEP (Armando Vergílio, Presidente da Federa\xC3"...ção dos investigados mediante a criação" de contexto de coerção (“coerced cooperation\xE2\x80"...