Criação e competência da superintendência de seguros privados
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Das ações regressivas previdenciárias
... -se à esfera fiscalizatória da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, órgão executor das ... -as como prioritárias e prevendo a criação de um grupo de estudo específico, ... @@13.4.2. Competência jurisdicional ... Predomina em nossos ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... á qualquer fundamento que justifique a criação de dificuldades para a reparação de prejuízos ... que estiverem sob seu controle sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e a ... do Trabalho e Emprego (atualmente, competência do auditor fiscal do trabalho, considerando a ... ção de Segurança e Saúde da Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul sobre o ... que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... com a SRTE — Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, resultando na ... que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e ... de vincular as condutas dos agentes privados, no sentido de que seja efetivamente garantida a ... polícia estatal, decorrente de uma competência administrativa constitucional ... Assim, as ... 13 da Lei n. 7.347/85 prevê a criação de um fundo específico para reparação dos ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... A Folha de Pagamento no eSocial, por competência, consiste em uma nova forma de prestação de ... forma do inciso I, independentemente da criação de unidade gestora ou do estabelecimento de ... aos administradores públicos e privados acessos a bases de informações fidedignas, como ... para a Amazônia - SEMTA ou da Superintendência de Abastecimento do Vale Amazônico - SAVA, em ... firmada com base em motivos fortes e seguros, que foge ao senso comum e, por si, não levam ao ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... ômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução ... ) e o segundo entre cliente e empresa de seguros (regido pelo Código Civil e por normas da ntendência de Seguros Privados — SUSEP). (293) Resolução BACEN n ... material (transação, renúncia) ou à criação ...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... dos fatos motivadores da norma de competência. Portanto, não trataremos dos problemas ... , nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo ... - me estudo técnico da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) citado pelo Min. CELSO DE ...
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Sentença nº 1001240-54.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... regra específica indicando a competência da Justiça Comum, o que não ocorre na hipótese ... jurídica OLIVEIRA & DUARTE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI, o qual tinha por objeto a ... dos rendimentos a partir de 2019, cuja criação foi indicada na circular de ofertada apresentada ... ça-se imediatamente ofício à Superintendência ... ão Paulo e Superintendência de Seguros Privados ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... criação, em parceria com os ... municípios, de 36 mil ... Júnior; Delegado-Geral da Superintendência de Inteligência Legislativa - Ariosto Esteves ; ... LEGISLATIVO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE ... DIREITO ... ou privados, portando alimentos para consumo próprio e ... acessórias, tais como as de entrega ou seguros; ... V - condições integrais da oferta, ...
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A arbitragem e a comercialização de energia elétrica no Brasil
... de instituições e agentes públicos e privados adequaram-se à evolução social e econômica, ... da Câmara ou entre esses e a Superintendência, órgão executivo da CCEE. O Procedimento de ... decidir quando a matéria for de sua competência (questões operacionais que não envolvam ... 15 “Art. 4 Fica autorizada a criação da Câmara de Comercialização de Energia ... ágeis, seguros e eficientes na gestão destes negócios, que ...
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A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
[Purpose] This article addresses the Brazilian sectorial governance model for the management of independent workers in national ports, analyzing the mechanism in the context of public policy, characterizing it in an institutional, descriptive and legal approach. In addition to the historical review, we highlight the recent legal measures taken by the Federal Government due to the COVID-19...
... A criação desse modelo de gestão foi uma medida ... ● 1969 – Criação da Superintendência Nacional de Marinha Mercante (SUNAMAM), sendo-lhe ... resultados, e estão associadas à competência da burocracia estatal em formular, coordenar e ... , o que não ocorre com frequência nos privados (MILLER; RENIO; 2013) (JUSBRASIL, 2019) ... eles as férias, as aposentadorias, os seguros contra as doenças, etc., isto é, aqueles ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1374-81.2011.5.05.0008) 28-02-2018
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA ... , e será fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (art. 36 da LC n. 109/01) ... ão atribuída à Súmula nº 288, com a criação ...
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Remuneração
... édito, financiamento e investimento, de seguros, de bancos de investimentos, etc., pertencentes ... de crédito, empresas de seguros privados e capitalização, agentes autônomos de seguros ... o fato de que é indiscutível a competência da Justiça do Trabalho para intervir na ... surgimento em nosso país ocorreu com a criação, por lei, do denominado salário profissional ... à decisão do titular da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ... De acordo com ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... DE MINAS GERAIS - SEGOV ... SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL ... Cidade Administrativa ... Seguros: A Companhia possui apólices de seguro de Risco ... prestação de serviços complementares privados de assistên- ... cia à saúde no âmbito do ... Em conformidade com o regime de competência, as receitas e as des- ... pesas são ... bleia Geral; IV - autorizar a criação, instalação e encerramento de ... filiais, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-028, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... a criação de um laboratório de informática bem como em ... Seguros e Agência de Viagens Ltda, CNPJ ... Gerais – CEMIG, por meio da Superintendência de Gestão de Pessoas – GP, no uso das suas ... , MME, acessantes e órgãos públicos e privados, empresas, proprietários, ... audiências ... A repartição de competência na Constituição de 1988. Normas constitucionais ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO ... V — seguros de vida e de acidentes pessoais; ... VI — ... autoriza aos órgãos fiscalizadores a criação deste novo requisito para a fruição da ... (CNPC) e fiscalizados pela Superintendência de Previdência Privada (Previc) ... pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), ligada ao Ministério da Fazenda ... A ...
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Direito Individual do Trabalho
... , com 396 votos e apenas 16 contra, a criação de uma Convenção para regulamentar o trabalho ... atribui ao dispositivo efeito de competência material da Justiça do Trabalho, que deve ... X - Cooperativas de seguros XI - Cooperativas de construção de casas ... consequências para os trabalhadores a) privados ... respectivo sindicato ou pela Superintendência ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... ações, bônus, debêntures, títulos privados e públicos. COSTA (2010, p. 33), no mesmo ... obrigação do registro para a Superintendência da ... Moeda e do Crédito (“SUMOC”), in ... A criação da IN RFB nº 1.634/2016, nesse aspecto, criaria ... A competência da delegacia regia-se até dezembro de 2016 pela ... previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados ... -
Condenação administrativa de dirigentes de fundos de pensão e seus distintos efeitos sobre mandatos futuros e mandatos em curso: um paralelo com a lei da 'ficha limpa' e outras questões decorrentes
... (entre nós feita pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC em ... livre convencimento motivado) têm competência para deixar de aplicar a lei e de um modo geral a ... administram, sem fins lucrativos, planos privados de previdência para empregados de uma empresa ... a seis pilares: (i) flexibilidade de criação e organização de planos e de entidades de ... à matéria – na Superintendência de Seguros Privados – Susep) ... Nos termos da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.08.001745-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
... APELADO(A) : SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO : SP398091A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA ... DA SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS(SUSEP), na forma do disposto no art. 36, alnea ...
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Da remuneração
... , não existe a indicação de elementos seguros de como a habitualidade irá se caracterizar ... administrativo a cargo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — SRTE (antiga ... 161, do sTJ — É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos ... Ministério do Trabalho é, portanto, criação jurisprudencial que, ainda que justificada, ... ção dos ex-empregados, que se viram privados ...
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DECRETO Nº 6102, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... 3. Superintendência de Seguros Privados; ... b) empresas públicas: ... d) à criação de condições visando ao cumprimento do disposto ...