Criação e competência da superintendência de seguros privados
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931, DE 01 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e na avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro da ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ...
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DECRETO Nº 74062, DE 14 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre a Reorganização da Superintendencia de Seguros Privados (susep) e da Outras Providencias.
... õe sobre a reorganização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e dá outras ... de Seguros Privados (CNSP), para criação ou extinção ... Art. 4º - A SUSEP é dirigida ... Art. 7º - A organização, a competência, o funcionamento dos órgãos mencionados no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1108-37.2010.5.05.0006) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A Vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem, acerca do tema, consignou que "a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista revela-se totalmente...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... Assevera que a criação de novos níveis, concedidos apenas ao ... , e será fiscalizado pela Superintendência de Seguros Privados (art. 36 da LC n. 109/01) ... -
Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
... Central do Brasil (Bacen) e Superintendência de Seguros Privados (Susep), pela Agência ... consumeristas é mais adequada do que a criação de barreiras de acesso como no caso da pretensão ... de La Libre Competencia , com competência para julgar os casos trazidos pelo Fiscalía ...
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Boas práticas no setor de seguros: notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
Junqueira e Bernardes: Notas sobre a resolução CNSP nº 382/2020
... das entidades reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e intermediários com ... relacionados à discussão sobre a competência" regulatória, na questão de fundo parece ter raz\xC3" ... e 29, III, do Decreto 60.459/67, para a criação de obrigação profissional não prevista em lei ... -
DECRETO Nº 2799, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf.
... ilícitas previstas em sua Lei de criação, sem prejuízo da competência de outros órgãos ... III - Superintendência de Seguros Privados; ... IV - Procuradoria-Geral ...
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Da execução
... 20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... é disciplinada por meio de lei; é de criação doutrinária, o que explica a incerteza, ainda ... privados ... É uma média de juros parecida com a LIBOR ... consolidado, deve-se oficiar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — SRTE (antiga ... sobre a comissão paga ao corretor de seguros ... 9) súmula n. 463, do sTJ — Incide ...
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Direito processual do trabalho
... pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho (art. 83, XI), algo que ... conflitos coletivos em que se supõe a criação de condições de trabalho para além da lei ... dos anos, considerando que a Superintendência de Seguros Privados editou a Circular SUSEP n ...
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Os impactos da Lei de Liberdade Econômica no mercado securitário
... existência de um novo papel da Superintendência de Seguros Privados – Susep e os impactos da ... que há uma “disfunção de competência legal, uma vez que a Susep acaba fazendo as vezes ... iniciativa pode significar também a criação de normas destinadas a reduzir barreiras à ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... á qualquer fundamento que justifique a criação de dificuldades para a reparação de prejuízos ... que estiverem sob seu controle sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e a ... A inspeção do trabalho e sua competência para autorizar a prorrogação da jornada de ... A Superintendência Regional do Trabalho é o órgão que encampa, ... que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e ...
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Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos...
... de obrigações por parte de agentes privados e públicos, inclusive por aqueles que investigam ... nacional ou representam novos polos de criação de direito, que se tornam plurais (Teubner, 2016, ... 1997, que regulamenta temática de competência legislativa privativa da União, prevista na ... ão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procura-doria-Geral da ... -
Decisão da Presidência nº 1178492 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... das duas Leis, ponderando: a) a criação de uma nova forma de admissão no serviço ... competência estadual quanto à admissão de servidores civis ... recdo.(a/S) : Superintendencia de Seguros ... (a/S) : Superintendencia de Seguros Privados ...
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Acordão da Segunda Seção, 15-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se...
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Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... dos fatos motivadores da norma de competência. Portanto, não trataremos dos problemas ... , nos termos da lei, cuja mensagem de criação deverá ser enviada ao Congresso Nacional, pelo ... - me estudo técnico da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) citado pelo Min. CELSO DE ...
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Jurisprudência e Ementário
... FEDERALISMO. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. DECISÃO: Trata-se de ... 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a ... a un daño de imagen, como incidencia en seguros, créditos y comercio exterior. En este aspecto, ... , dos quais estão, em grande medida, privados ...
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A atuação do COAF na prevenção à lavagem de dinheiro à luz da Teoria da Regulação Responsiva
Propósito - O propósito deste trabalho é avaliar a prática institucional do Conselho de Controle das Atividades Financeiras - COAF na supervisão dos sujeitos regulados pela Lei nº 9.613, de 1998, Lei de Lavagem de Dinheiro, com o intuito de verificar se o órgão se vale, em sua atuação, de mecanismos responsivos de regulação. Metodologia/abordagem/design - A pesquisa se utilizou da Teoria da...
... Na esfera de competência do COAF, foram editadas Resoluções específicas ... Valores Mobiliários – CVM; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Conselho de ... de regulação: centralizada, com a criação do COAF como órgão técnico e especializado, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-043, DE 05 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... II - a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, o ... nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de ... União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente: ... I - decidir, ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... Art. 13. A criação, a extinção, a transformação, a ...
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Contratos empresariais
... em que servirem ou onde alcance sua competência. Por exemplo: Leilão Judicial realizado na ... criação, dentro dos Estados Unidos, de uma estrutura ... Superintendência de Seguros Privados), regulada pelo Decreto Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-034, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
Opinião: Da inaplicabilidade da Lei 7.492/86 aos fundos de pensão
... (EFPC) é da alçada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar ... Com a criação da Previc, retirou-se da administração pública ... de Previdência Complementar, a competência de fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos ... Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ... Superintendência de Seguros ... -
O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência Privada e Capitalização; das ... , (ii) autonomia do Banco Central, (iii) criação de Agências Reguladoras e (iv) disciplina fiscal ... à atuação dos agentes econômicos privados, bem como gerar meios de uma melhor ... Monetário Nacional (CMN), cuja competência consiste em supervisionar e fiscalizar o Mercado ... Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ... Em suma, a ... -
Seguro contra riscos cibernéticos: elementos dogmáticos para a construção de mecanismos securitários em face dos riscos oriundos das tecnologias da informação
... ões relevantes sobre a contratação de seguros ... O papel da tecnologia para os mercados de ... modalidades de riscos conhecidas, da criação de ferramentas securitárias de tutela. Contudo, ... produtos e serviços criados por entes privados). 5 Nessa perspectiva, todos esses espaços ... éticos foram classificados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), como um seguro ... Regulation Authority , com competência para regular o setor de seguros, emitiu uma ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX ‑ Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados ‑ SUSEP; ... X ‑ Carreira ... público em geral sobre matérias de competência da Autarquia, mediante solução de assuntos ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
... ações, bônus, debêntures, títulos privados e públicos. COSTA (2010, p. 33), no mesmo ... obrigação do registro para a Superintendência da ... Moeda e do Crédito (“SUMOC”), in ... A criação da IN RFB nº 1.634/2016, nesse aspecto, criaria ... A competência da delegacia regia-se até dezembro de 2016 pela ... previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas, desde que regulados e fiscalizados ...