crime comissivo impróprio
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Acórdão nº 1.0701.04.070527-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2007
... üiu a inépcia da denúncia em relação ao crime de exposição da vida ou da saúde de outrem a ... isso porque se trata de crime omissivo impróprio, cuja omissão está integrando a conduta. E digo ... impróprio ou impuro, chamado de crime comissivo por omissão, resultante da combinação do art ...
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Do crime
... concreta de ação não constitui requisito do crime omissivo impróprio; ... (c) quem, com seu comportamento anterior, cria o risco do resultado, ... comissivo por omissão, é possível sua prática tanto na forma dolosa quanto ...
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Apologia de Crime ou Criminoso (art. 287)
... livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica ação) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... 6. CC, Art ... impróprio – 9. Falso motivo – 10. Transmissão errônea ... c) Dolo positivo (comissivo) e negativo (omissivo): ... O dolo positivo ...
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Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
... Trata-se de crime subsidiário em relação ao de bigamia, posto ... que é repleto de formalidades legais); comissivo (“contrair” implica ação) e, te, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Direito Administrativo
... (C) Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei ... resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função ... , trata-se de recurso hierárquico impróprio e não recurso hierárquico próprio; D: ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÃSICA OU PSÃQUICA DE IDOSO, RESULTANDO EM MORTE (ART. 99, § 2º , DA LEI N. 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO). CONDENAÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RESULTADO MORTE E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. REEXAME
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ... EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE ... pela doutrina como delito comissivo por omissão ou omissivo impróprio, que "são ... -
Petrechos de Falsificação (Art. 294)
... ativo é funcionário público e comete o crime valendo-se do cargo ... 2. Análise Didática do ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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Evasão Mediante Violência Contra a Pessoa (art. 352)
... De início, assinale-se que não é crime a fuga do preso ou internado, sem que eles ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Incitação ao Crime (Art. 286)
... livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (o verbo implica ação) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou ...
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Favorecimento Pessoal (art. 348)
... à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão ... 1.1 ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“auxiliar” implica ação) e, te, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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Decisão monocrática Nº 175038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a ... É certo que na hipótese de flagrante impróprio e ficto não se tem, por vezes, a visibilidade ...
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Considerações finais
... 114, IX, da CF/1988) e o motivo do crime estiver relacionado às relações de trabalho. A ... , tanto decorrente de ato omissivo como comissivo, ou mesmo quanto ao descumprimento de ... 82 da Lei n. 8.078/1990. O prazo é impróprio e não gera preclusão, ante o dever de ...
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Descaminho (art. 334)
... No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem ... - Comissivo (os verbos implicam ações), na forma ... , comissivo por omissão (omissivo impróprio, art. 13, ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/06. A impetração ... Em primeiro lugar, porque seria impróprio aplicar subsidiariamente o RISF à decisão de ... ; (c) não teria havido qualquer ato comissivo ou mesmo omissivo da Presidente da República ...
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Denunciação Caluniosa (art. 339)
... contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente ... Com escopo de ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“dar causa” implica ação) e, nte, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Estupro (Art. 213)
... de sujeitos ativos e passivos do crime, bem como nas condutas que podem ser perpetradas ... i) como regra o crime é comissivo (implica em ação); j) excepcionalmente, será ... á pelo crime de estupro continuado impróprio, devendo o Juiz aumentar a pena de um só dos ...
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Direito Constitucional
... (E) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... dos filhos por se tratar de local impróprio, podendo trazer prejuízos à formação ... o retrocesso social pressupõe um ato comissivo, formal, do legislador, que venha de encontro aos ...
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Considerações sobre a legalidade da ortotanásia - aspectos jurídicos
... no fato de o agente ter cometido o crime impelido por motivo de relevante valor moral, ... a ortotanásia um crime omissivo impróprio, mais precisamente o delito de homicídio por ... pode consistir num fazer (ação, crime comissivo) ou deixar de fazer (omissão, crime omissivo) ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Corregedoria-Geral do Ministério Público
... A lei penal no tempo. Tempo e local do crime. Sujeitos ativo e passivo de in- fração penal. Crimes: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... A lei penal no tempo. Tempo e local do crime. Sujeitos ativo e passivo de in- fração penal. Crimes: comissivo, omissivo próprio, omissivo impróprio, ...
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Coação no Curso do Processo (art. 344)
... a) O crime de ameaça é absorvido pelo crime de coação no ... corporais é punido em concurso formal impróprio, conforme expressa disposição da lei na ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“usar” implica ação) e, excepcionalmente, ...
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Aliciamento Para o Fim de Emigração (Art. 206 do Código Penal)
... Minha posição: para a confi guração do crime, ... basta o número de dois trabalhadores, como ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“recrutar” implica em ação) e, mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Exploração de Prestígio (art. 357)
... receba a vantagem, não se confi gurando o crime com a simples gabarolice ou fanfarronada ... O ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
... O delito será qualifi cado quando o crime" for come-tido com o fi m de lucro. Aplica-se tamb\xC3" ... qualquer meio eleito pelo agente)5438; comissivo (“dar” implica ação) e, excepcionalmente, omissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do ...