crime comissivo impróprio
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Dos crimes contra a administração pública
... Este tipo penal considera como crime, punido com pena de reclusão de 2 a 12 anos e ... 312, § 1º, do CP – peculato impróprio): o funcionário subtrai ou concorre para ... comissivo , praticado por uma ação do particular em ...
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“provocar” e “comunicar” implicam ações) e, excepcionalmente, missivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar ...
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Acórdão Nº 0017322-04.2013.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... Xisto Pereira ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS ... ão de Fernando Capez, o crime omissivo impróprio, “Também chamado ... de espúrio ou comissivo ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... à Lei Fundamental é comissivo, e não omissivo. 18. A cumulação simples de ... mostra bastante questionável, mais impróprio ainda seria atribuir ao TSE a ... autorização legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas ...
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Responsabilidade civil do estado
... , um cidadão que não havia cometido nenhum crime, ficou impedido de votar na eleição ... B) no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do ... E) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para ...
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Atentado contra a Liberdade de Trabalho (art. 197 do Código Penal)
... ídica não pode ser sujeito passivo deste crime ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... Noronha defende: ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos impli- ... cam em ações) e, ... , comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... b) se o crime for praticado em prejuízo de entidade de Direito ... exprime uma "ação"; portanto, é comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão sivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2º, do CP); ... - ...
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Acordao N° 1819544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Recursos acusação, defesa e assistente de acusação. Furto qualificado. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Atuação supletiva. Ausência de inércia da acusação. Conhecimento parcial do recurso. Preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Primeiro réu. Fornecimento de conta bancária...
... ser de proveniência ilícita, configura o crime de receptação ... 5. Não ficando comprovada ... ário para a caracterização do crime comissivo por ... omissão, ou omissivo impróprio, decorre ... -
Favorecimento Real (art. 349)
... crime. Insta acentuar, que embora o tipo penal só se ... ser cometido apenas por ação (crime comissivo). Com efeito, não há como prestar a criminoso ... ação) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou ... 6418 Ibidem ... Tratado Doutrinário de ...
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O crime
... Daí dizer que o crime é comissivo, pois sua realização exige o cometimento de uma conduta ativa. Assim ... b) crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão: o agente, mediante uma omissão, produz um ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... cado nas seguintes hipóteses: a) se o crime for praticado à mão armada, ou por mais de uma ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Do Dano (Art. 163)
... ( ... ) o crime de dano diversifi ca-se dos demais crimes contra ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ação) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2 o , ...
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Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art. 314)
... OBSERVAÇÕES PRÁTICAS ... a) O crime previsto no art. 314 é expressamente ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (quando implica ação), nas modalidades ... sonegar e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Do concurso de pessoas
... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... participação em crime omissivo impróprio: ... Exemplo didático: ... Tício induz uma ... a participação por omissão em crime comissivo, quando o partícipe tem o dever jurídico de ...
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Dos crimes contra a família
... não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... · Vide arts. 207 a 223; e arts. 1.548 a ... verbo implica "ação"; portanto, é comissivo e, excepcionalmente, comissivo por omissão ssivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2º, do CP); ...
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Ato
... a responsabilidade penal do servidor pelo crime de rixa qualificada pelo resultado morte, em razo ... omisso, podendo at configurar crime comissivo por omisso ou omissivo imprprio (aquele em que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Trata-se de prazo impróprio, sem maiores consequências processuais no caso ... dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando ... processual advindo de ato omissivo ou comissivo praticado pelo juízo instrutor deve ser ...
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Da Calúnia (Art. 138)
... -lhe falsamente fato defi nido como crime ... OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ... 1. Na ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“caluniar” implica em ação) e, mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2 o , ...
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Mediação para Servir à Lascívia de Outrem (Art. 227 do Código Penal)
... Segundo o art. 227 do Código Penal, o crime consiste em: ... Induzir alguém a satisfazer a ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“induzir” implica ação) e, e, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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Violência ou Fraude em Arrematação Judicial (Art. 358)
... Cuida-se de crime de atentado ou de empreendimento, pois a lei ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o ...
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Magistratura TJAP 2022
... judicialmente a ocorrência de crime contra a honra de Cássia e declarada a ... , verificou que o produto estava impróprio para o consumo e com odor fétido. Imediatamente, ... propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade pelo fato do produto ...
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Bigamia (Art. 235)
... não a bigamia, considera-se inexistente o crime ... Neste mesmo sentido, Nucci4647ensina que o ... uma série de formalidades legais); comissivo (“contrair” implica ação) e, te, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241)
... 241. Haverá o crime se se declarar que nasceu uma criança que nunca ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“pro-mover” implica ação) e, nte, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, § 2o, do ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... o comportamento humano conforme descrito em lei (tipicidade), comissivo ou omissivo, que se venha apresentar contrariamente ao interesse do Estado ... Pode, ainda, o crime omissivo apresentar-se como impróprio (comissivo por omissão), o qual se nos apresenta como omissão na ... -
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1
O estranho e fascinante crime omissivo impróprio — Parte 1
... A omissão imprópria é aquela por meio da qual se imputa um tipo penal comissivo (de ação) àquele que se omite, como se ele tivesse causado positivamente o resultado ou o risco previsto na norma. É a omissão presente nos ...