crime organizado transnacional
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Acordao N° 1395803 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 2º, § 1º, da lei 12. 850/13. Embaraçar investigações. Organização criminosa. Declaração de inconstitucionalidade. Improcedência. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório consistente. Dosimetria da pena. Adequaçao da pena privativa de liberdade. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1. Não há falar...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO ... NO ART. 2º, § 1º, DA LEI ... Organizado Transnacional – Convenção de Palermo, ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado; ... 3. Corregedoria-Geral de ... de dinheiro e do crime organizado transnacional; ... III - coordenar a negociação de acordos e ...
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Acórdão nº 0311149-43.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... JUÍZO DE DIREITO DA ... 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE JACOBINA E JUÍZO DE ... DIREITO DA ... Organizado ... Transnacional (Convenção de Palermo) ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... , que, indubitavelmente, revela o crime organizado. Assim é que com a criação de um prêmio, que ... ) anos ou que sejam de caráter transnacional ... Posteriormente, surgiu a Lei n. 12.850, ...
- Acórdão nº 112277 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Combinação peculiar: estabilidade econômica, violência política e crime organizado na Colômbia
A Colômbia apresenta há décadas uma combinação peculiar de estabilidade econômica, atuação prolongada e intensa do crime organizado transnacional e conflito armado interno, inclusive com perda do controle de parcelas do território e da população, elementos típicos de Estados falidos ou fragilizados. Na Colômbia, porém, o Estado mostra elevada capacidade de atuação, apoiado na estabilidade econômic
... em diversos aspectos: perda prolongada de controle sobre partes do território e da população, ação persistente do crime organizado transnacional, violência política continuada, favorecida em parte pelas instituições políticas. Contudo, o país apresenta estabilidade econômica ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul
O tráfico de pessoas é um problema grave que, nas suas diversas modalidades – exploração sexual, trabalhos forçados e remoção de órgãos – constitui-se em forma de crime organizado transnacional, atingindo todos os países do mundo. Ao que parece, a crescente integração política, econômica e social constitui caminho para uma tentativa de minimização do tráfico de pessoas. Em se tratando de Mercado...
... the form of transnational organized crime, affecting every country in the world ... ãos – constitui-se em forma de crime organizado transnacional, atingindo todos os países do ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... - Para que haja correspondência entre o crime de conspiracy e o ... tipo penal descrito no art ... Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, de 15 de ... novembro de 2000 ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... na OEA a Comissão sobre a Prevenção ao Crime e Justiça Criminal ... Em 14 de ... drogas, com o terrorismo, com o crime organizado transnacional, com as atividades mercenárias e ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... atos de terrorismo ou sejam utilizadas pelo crime organizado transnacional; ... IX - o risco de que ...
- Acórdão nº 97777 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... e o respeito aos comandos do crime organizado. (GAMA, 1997) ... Também deve ser trago à ... Transnacional, realizada em Palermo, na Itália, em 15 de ...
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Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... , que, indubitavelmente, revela o crime organizado. Assim é que com a criação de um prêmio, que ... ) anos ou que sejam de caráter transnacional ... Posteriormente, surgiu a Lei n. 12.850, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; ... Organizado Transnacional (2000) ȋ͕͚͛Ȍ ... Artigo 1 ...
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Criminalidade organizada
... á um certo consenso de que, ao se falar em crime organizado, vem à mente um grupo de pessoas, um ... Novas tendências da criminalidade transnacional mafiosa. São Paulo: Ed. Unesp, 2010. p. 14/15 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... ocorreu no âmbito do grupo criminoso organizado para lesar a Petrobras. 3.6.2 Benefícios ... Se os crimes têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se ...
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Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
... Quanto ao crime previsto no art. 288 (quadrilha), afirma que o ... a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em novembro de 2000, traz ...
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Acórdão nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Noviembre de 2005
... Quanto ao crime previsto no art. 288 (quadrilha), afirma que o ... a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em novembro de 2000, traz ...
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nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 2005
... Quanto ao crime previsto no art. 288 (quadrilha), afirma que o ... a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em novembro de 2000, traz ...
- Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 19/1202-0006069-9 Nome: Thiago Fattori Grando Id.Func./Vínculo: 453
- Afastamento, Assunto: Afastamento Expediente: 19/1202-0006069-9 Nome: Everson Correa Munhos Id.Func./Vínculo: 245
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Acórdão nº 2006.30.00.001602-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Julio de 2009
... que dos autos se extrai a materialidade do crime e indícios suficientes da autoria e, sendo ... a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em novembro de 2000, traz ...
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Julgamento 0000142-55.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
... I ~ A c rimin alida de transnacional, o c r im e organizado, d e lit o s ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ção das Nações Unidas para o Combate ao Crime ... 16 Ibidem, p. 67 ... Tutela_Penal.indd ... Organizado Transnacional, de dezembro de 2000, em Palermo na ...