Crimes virtuais
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Crimes digitais praticados contra crianças e adolescentes
... Os denominados crimes de pedofilia podem ser encontrados no artigo 190-A do ECA, que permite a atuação de agentes policiais infiltrados virtuais em combate a esses delitos. Embora nenhum dos delitos do ECA esteja no rol dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), algumas daquelas condutas típicas ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082011-83.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2020
Apelação defensiva. Estatuto da criança e do adolescente. Sentença de procedência da representação, com aplicação da MSE de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico e de porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido com numeração suprimida). Prefacial postulando o recebimento do apelo no duplo efeito, que se rejeita, na linha da
... infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, ... associação ao tráfico e de porte ilegal de ... ensejado pela previsão de audiências virtuais nos processos ... que versarem sobre menores internados, que se afasta ... - Servidores da segurança pública poderão ter treinamento para enfrentar crimes cibernéticos
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Acórdão Nº 0001714-63.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, DO CP, ART. 171, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. CONFISSÃO DAS RÉS. AGENTES QUE FURTAVAM PEÇAS DE ROUPAS DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E, APÓS, UTILIZANDO-SE DE
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Acordao N° 1677543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Organização criminosa. Furto mediante fraude. Preliminar de nulidade do processo. Rejeitada. Ausência de acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Requisitos não configurados. Aumento da fração de colaboração. Inviabilidade. Contribuição de menor importância para as investigações. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos demais...
... de crimes" de furto mediante fraude - por meio virtual, de valores de centenas de usu\xC3" ... da organização criminosa se dava fundamentalmente por meios virtuais, ... skype e whatsapp, tendo em conta suas residências em Estados da ... - Projeto com regras para negociação com moedas virtuais é aprovado na Câmara
- Projeto com regras para negociação com moedas virtuais é aprovado na Câmara
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0122084-97.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 171, C/C 14, II, DO CP. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. NÃO RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. RECONDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1) Nulidades. 1.1) Ausência de representação. Diante da...
... rito, extrai-se dos autos que o réu, munido de cartões virtuais cujos nú- ... meros foram obtidos de forma fraudulenta, acompanhado de ... 560 ... perfeitamente configurada. Nos crimes de estelionato, necessário se faz ... que o agente tenha dado início à ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... pela previsão de audiências virtuais nos processos que ... versarem sobre menores internados. Realização de ... linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... pela previsão de audiências virtuais nos processos que ... versarem sobre menores internados. Realização de ... linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes definidos nesta ... Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, ... -
Acórdão Nº 5002405-56.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 05-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, §2º, I E IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL E ART. 2ª, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE HOMICÍDIO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO (PELO MENOS
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Acórdão nº AgRg na CR 4992 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA AOS AUTOS DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS NA ROGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na CR 4.992/EX, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro PRESIDENTE DO STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2011, DJe 05/09/2011)
... clientes residentes em Portugal, não havendo envolvimento com os crimes virtuais denunciados na Carta Rogatória", de forma que possivelmente ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... pela previsão de audiências virtuais nos processos que ... versarem sobre menores internados. Realização de ... aplicação linear do seu art. 226 (“aplicam-se aos crimes ... definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código ... Penal e, ... -
A aventura da advocacia criminal ainda surpreende
Retrospectiva 2013: A aventura da advocacia criminal ainda surpreende
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Projeto quer proibir acesso à internet como pena restritiva de direitos
Projeto quer proibir acesso à internet como restritiva de direito
... A medida vale para os criminosos que cometeram crimes por meio da internet ou conexão semelhante. ... Projeto quer proibir ... Código Penal apresente cobertura para os crimes cibernéticos ou virtuais", falta-lhe, todavia, e, igualmente, ao Código do Processo Penal, a defini\xC3" ... -
Lan house: os desafios da formalização desses centros de inclusão digital
... percepção de que os próprios estabelecimentos poderiam praticar crimes, apontando que “ao frequentar o local, este jovem digita senhas e ... As Lan Houses são locais utilizados para a prática de “crimes virtuais”. Em al-guns casos, aponta-se as lan houses como ponto de consumo de ...
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Decisao Nº 0538995-80.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. [1º] RECORRENTE HENRIQUE MEIRA ALVES SENTENCIADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 03 (TRES) DIAS DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA. [2º] RECORRENTE YURI VINÍCIUS COSTA DOS SANTOS SENTENCIADO À...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE ... 8 e 10 dos autos virtuais, e gravados em mídia audiovisual juntada às fls. 14 e 20 dos autos ... -
Acórdão nº 0000848-98.2011.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... antes, e o acusado GERMANO era de Fortaleza-CE e estava preso por crimes virtuais ... A testemunha ROSINALDO DA SILVA CONCEIÇÃO, estava na ...
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Fbi acusa coreia do norte por ataque hacker
... A Coreia do Norte vem negando envolvimento com os crimes virtuais. Ontem, um diplomata norte-coreano na ONU rejeitou a acusação ...
- CAE do Senado aprova proposta que regulamenta operações com criptomoedas
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Acórdão nº 1040659-82.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-05-2023
Vide Súmula do Julgamento.
... sociais e outras formas de identificação, para evitar possíveis crimes virtuais ... Pois bem. Na contestação, página 28, a empresa trouxe um ... -
Decisões Monocráticas nº 175805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2019
... (o primeiro) e encontram-se processados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei n ... e substâncias entorpecentes, através de anúncios em páginas virtuais, as quais continham a descrição dos produtos ilícitos, bem como ...
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Decisão da Presidência nº 175805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2019
... (o primeiro) e encontram-se processados pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, inciso V, todos da Lei n ... e substâncias entorpecentes, através de anúncios em páginas virtuais, as quais continham a descrição dos produtos ilícitos, bem como ...
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NFTs viabilizam lavagem de dinheiro?
Thaís Zappelini: NFTs viabilizam lavagem de dinheiro?
... da coleção Bored Ape Yacht Club (BAYC). A venda de terrenos virtuais do BAYC no último final de semana de abril foi recebida com tremendo ... aos tokens não fungíveis têm aberto novos espaços para crimes como a lavagem de dinheiro e a negociação de lavagem ("wash trading") ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053473-02.2019.8.19.0204 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo: 2º, §2º da Lei nº 12.850/13. Pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e 81 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia que os apelantes JULIO DE ALMEIDA SILVA, vulgos ¿DASSUR¿, HUGO¿ E ¿GORDÃO¿ e LAISSON MAZZA MOCARZEL, vulgo ¿LORENZO¿, demais corréus e outros elementos não identificados, no decorrer do ano de 2019, se associaram entre si e ingressaram no ¿Primeiro Comando...
... Rejeição ... Descabida a preliminar de inépcia da denúncia: Crimes de autoria ... coletiva. A denúncia descreveu de forma suficientemente ... telefônicas, infiltrações virtuais em grupos de WhatsApp, nos relatórios de ... inteligência e nos ...