cumprimento da circunferencia
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DECRETO Nº 6518, DE 30 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 2, Assinado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, e da Republica Oriental do Uruguai, em 17 de Julho de 2008.
... caso, e demonstrar, de forma documentada, a impossibilidade de cumprimento, no momento do início da produção, dos requisitos básicos ...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... ou Consignatário da embarcação é o responsável pelo exato cumprimento destas disposições.? ... ?Art ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... Precisamente do cumprimento desta tarefa provém a civilização, que, em última análise, não é ... -
Acórdão, Processo nº 0000427-93.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 03-05-2022
... MRITOPara a concesso do benefcio de auxlio-doena, necessrio o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carncia (salvo excees ...
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Acórdão, Processo nº 6083377-48.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-03-2020
... os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 – cumprimento da carência de doze contribuições mensais - quando exigida; e 3- ...
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Refletindo o sistema penitenciário brasileiro: um estudo sobre o caso Bar Bodega (1996) e a Lei nº 13.964/2019
... , a condenação e a prisão imediata, o endurecimento no cumprimento das penas, a elevação dos casos não julgados que complicaria a ...
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Decreto nº 52.029 de 20/05/1963. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES PARA O PESSOAL DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... Moço - Um volta de fiador de 30 milímetros de cumprimento ... Carvoeiro - Duas pás de 30mm de comprimento, cruzadas, formando ...
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Precedente climático na Índia e o bom exemplo para o Brasil
Precedente climático na Índia e o bom exemplo para o Brasil
... ), artigo 1º-A, parágrafo único[8]; (f) determinação do cumprimento pelo Estado brasileiro, talvez com cominação de multa, das ... -
Acórdão, Processo nº 0006565-75.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... como tempo de serviço o período que o incorporado levar no cumprimento de sentença passada em julgado ... Já a duração do serviço militar ...
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Decreto nº 4.510 de 11/12/2002. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO TRIGESIMO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 14, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA ARGENTINA, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
... em que se demonstre, de modo documentado, a impossibilidade de cumprimento, no momento do lançamento do modelo, dos requisitos estabelecidos no ...
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Acórdão nº 0517048-04.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... em caso de recalcitrância da parte no cumprimento da ... decisão que resguarda a saúde e a própria vida da segurada ...
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Acórdão, Processo nº 5035691-72.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... , com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio ...
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A esfera jurídica e o patrimônio geral
... (iii) o cumprimento específico assinalado a terceiro, em sede das dívidas de fazer e de não ...
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Acórdão, Processo nº 5000786-09.2021.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
... a concesso desse benefcio, ou seja, da incapacidade; d) o cumprimento da carncia.Incapacidade ... A mera existncia de uma doena, por si s, no ...
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EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... Os candidatos aprovados graduados não licenciados, em cumprimento à Lei Federal nº 9.394/96 e em conformidade à Resolução CNE/CP nº 1, ...
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Acordao N° 1228634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Administrativo. Licença. Alvará de funcionamento. Venda de bebida alcoólica. Perímetro escolar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Repetição dos fundamentos da petição inicial. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. 1. Não se conhece do recurso de apelação quando a parte recorrente deixa de atacar especificamente o...
... ao cumprimento de sentença por ele ofertada, é inviável o conhecimento do recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1578-82.2019.5.22.0005)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EMBASADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL (SÚMULA 126/TST). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração...
... Com o fito de simplificar os procedimentos para cumprimento da sentença e, assim, ... garantir-se maior efetividade da ... -
Perícia Médica em "Acidente do Trabalho"
... forma, estas mesmas informações são importantes quanto ao cumprimento das normas de segurança também pelo trabalhador, visto que o risco pode ...
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Decisao Nº 0570453-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. OBESIDADE MÓRBIDA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E PROTEÇÃO À SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. INDICAÇÃO MÉDICA. DEVER DE PRESTAÇÃO DO...
... que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000035-04.2014.5.07.0016), 2016-05-04
... rescisão contratual, portanto, é ato complexo, que envolve o cumprimento de obrigações de dar e fazer, sendo certo que somente no momento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000412-61.2018.5.06.0145), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL NÃO DESCONTITUÍDO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DESSA PROVA TÉCNICA. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 479, do NCPC), a prova técnica deve prevalecer quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, detentor do conhecimento técnico - situação do caso em análise.
... caráter pedagógico desta condenação, de modo a estimular o cumprimento das normas de segurança e saúde no âmbito da parte ré ... O ... -
Decisao Nº 8006603-91.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua ...
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Acórdão, Processo nº 5034558-29.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... os seguintes requisitos: 1 - a qualidade de segurado; 2 cumprimento da carncia de doze contribuies mensais - quando exigida; e 3- demonstrao ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 2023
... e distintivos, visando a atender aos cursos que dependem do cumprimento do Período de Prática Operacional a Bordo (PPOB) para seu término: - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000035-04.2014.5.07.0016), 2016-05-31
... referente às verbas rescisórias (10.04.2013) e, assim, deu cumprimento à determinação prevista no artigo 477, §§ 6º e 8º da CLT, em que ...