cumprimento da circunferencia
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A eficácia da decisão trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego no direito previdenciário à luz da teoria do diálogo das fontes
... ânsito em julgado, ficam as partes litigantes obrigadas ao seu cumprimento ... Trata-se, em sintonia com a concepção de Liebman, de uma ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 89, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... 1) para NORMAM-111/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, em cumprimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a ...
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Eleições diretas para os Cargos Diretivos dos Tribunais
... E por que tudo começa com o dever do fiel cumprimento da Constituição? Resposta igualmente fácil. É que esse documento de ...
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Legislação
... 6º A inscrição não pode ser cancelada senão: a) em cumprimento de sentença; b) a requerimento do proprietário, enquanto nenhum lote ...
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Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... os temas da vida associativa interna das entidades, o cumprimento de seus estatutos, a realização e a forma das eleições, o regime ...
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DECRETO Nº 72515, DE 23 DE JULHO DE 1973. Aprova o Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronautica (rumaer).
... e os equipamentos considerados absolutamente necessários ao cumprimento das missões relacionadas com Atividades Aéreas ou com Operação ...
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Acórdão Nº 0021551-38.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA AQUISIÇÃO DE ITENS DO DRESS CODE . Nos termos do art. 2º da CLT, incumbe ao empregador assumir os riscos decorrentes da atividade econômica, neles estando inclusos os ônus decorrentes do empreendimento, o que abrange, à evidência, os custos do empregado com a aquisição de roupas e acessórios dentro das especificações exigidas pela empresa....
... De outra banda, prorrogações superiores a duas horas e o cumprimento de jornadas que ultrapassaram o limite de dez horas ocorreram ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOExistente a relação de consumo diante da hipossuficiência do caminhoneiro, necessária a manutenção de inversão do ônus de prova (art. 6º, CDC), em especial quando verificada maior facilidade de uma das partes...
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Acórdão nº 1.0000.20.050631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - CABIMENTOExistente a relação de consumo diante da hipossuficiência do caminhoneiro, necessária a manutenção de inversão do ônus de prova (art. 6º, CDC), em especial quando verificada maior facilidade de uma das partes...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000095-34.2016.5.06.0145), 21-05-2018
EMENTA: I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela embargante, há que se acolher os embargos de declaração para, afastando a deserção daquele, analisar o seu mérito. Embargos...
... caráter pedagógico desta condenação, de modo a estimular o cumprimento das normas de segurança e saúde no âmbito da parte ré". (destaquei) ... -
Direitos Sociais na Constituição
... dimensão subjectiva essencial destes direitos e executoras do cumprimento das imposições institucionais.” 4 Manoel Gonçalves Ferreira Filho ...
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Acórdão nº 1.0000.17.028485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BARIÁTRICA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Preenchidos os requisitos da Resolução Normativa nº. 338/2013, atualmente em vigor, que alterou a Resolução Normativa nº 167/08, o paciente com obesidade mórbida tem direito a realização do procedimento cirúrgico de gastroplastia, por videolaparoscopia (cirurgia bariátrica).
... poder realizar o procedimento de gastroplastia, necessrio o cumprimento de diversos requisitos estabelecidos por rgos tcnicos, tendo em vista que ... -
LICITAÇÃO - PUBLICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001 2021 SECEL MT
... cumprimento" do objeto deste registro e não será considerada nenhuma ... reivindicaç\xC3" ...
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LICITAÇÃO - ATA REGISTRO DE PRECOS 009 2020 UNEMAT IOMAT
... cumprimento do objeto deste registro, e não será considerada nenhuma reivindicação ...
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Acórdão Nº 0020011-04.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade civil do empregador, prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CC, é pressuposto do dever de indenizar, não sendo exigido o elemento subjetivo (dolo ou culpa) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco de acidentes de trabalho (art. 927,...
... cumprimento da atividade de acordo com as regras de segurança e que detinha a ... -
Decisão Monocrática Nº 5014937-81.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-03-2023
... irreversível risco de dano, pois as providências visando ao cumprimento da decisão judicial implicará no fechamento do estabelecimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000035-04.2014.5.07.0016), 2015-08-24
... referente às verbas rescisórias (10.04.2013) e, assim, deu cumprimento à determinação prevista no artigo 477, §§ 6º e 8º da CLT, em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-96.2015.5.06.0281), 24-04-2017
EMENTA: ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IUJ 0000219.98.2015.5.06.0000. Segundo o entendimento firmado por este Egrégio Sexto Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000219-98.2015.5.06.0000, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que executa suas atividades...
... acidentes do trabalho, é subjetiva, mas o ônus da prova do cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho é da empresa e deste ... -
Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstaculos da centralizacao do estado e estrategias da advocacia provisionada/Portuguese court and monarchy in Brazil. Obstacles from the centralization of the state and strategies by non-graduate lawyers.
... do foro podia ser ainda explicada como consequência do cumprimento das ordens do monarca que mandou "suspender os advogados, e ajudantes de ...
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SECRETARIAS - ARP 002/2019/SESP
... as taxas e quaisquer outras necessárias ao cumprimento ...
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Decreto nº 51.813 de 08/03/1963. APROVA O REGULAMENTO GERAL DE TRANSPORTES PARA AS ESTRADAS DE FERRO BRASILEIRAS.
... por outro lado a emprêsa não fornecer os vagões precisos ao cumprimento do ajuste, a quantidade mínima, neste estipulada, será reduzida na ...
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Acórdão Nº 0021331-32.2015.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-09-2019
... ção somente ao aeronauta na situação de reserva ou em cumprimento de uma programação de treinamento. Desse modo, não se verifica em tal ...
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Acórdão Nº 0020816-91.2017.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado o nexo causal entre a patologia do reclamante - epicondilite lateral de cotovelo esquerdo - e o trabalho desenvolvido na reclamada, bem como a perda da capacidade laboral, são devidas indenizações por danos materiais e morais. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.
... e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1006-07.2013.5.18.0181)
... frigorífico, em ambiente frio, exaustivo e com exigência ao cumprimento" de metas; riscos inerentes ao exercício da própria atividade ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0020835-23.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE MUNIÇÃO. O local de armazenamento de pólvora encapsulada em forma de munição, não caracteriza área de risco, de acordo com a NR 16, anexo 1. Ausência de enquadramento legal como espécie de explosivo.
... no espelho ponto do período 16/06/2017 a 15/07/2017 consta o cumprimento de 148:12 horas em horário noturno (minuto relógio) e 4:12 horas extras ...