cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência
22653 resultados para cumprimento parcial do art 526 cpc jurisprudência
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos ... Período de prova ... 223 RT, 525:432 e 526:379; JTACrimSP , 48:316; STJ, 6ª ... Turma, ... de tipo e ilicitude, representando parcial retrocesso ao período pré-Beling, não ... Na jurisprudência, colhem-se os seguintes exemplos: a morte da ...
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Índice alfabético e remissivo
... - AÇÃO DE ALIMENTOS ... Cumprimento de sentença: arts. 528 a 533 Desconto em folha: ... - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIE-DADE: ARTS. 599 A 609 ... - AÇÃO ... 498 Definitiva: arts. 513, § 1°, 523 a 526 Fazer ou não fazer: art. 497 Prisão do ... Uniformização da jurisprudência: art. 926 ... - PROCURADORES ...
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Direito de família
... ; com parentes ou amigos; ex.: a jurisprudência entende que há bem de família em imóvel com ... de 16 anos para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez ... como regra (regime da comunhão parcial de bens) ou pactuar um dos outros regimes ... a conversão em casamento (Enunciado 526 JDC/CJF) ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
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Alimentos
... ções ou sem limite temporal de cumprimento das mesmas. Neste último caso, não poderá ... Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ... 263 A Turma reafirmou que o pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a ... em cumprimento de sentença.” ( EREsp 1.698.526-SP , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... tribunais devem uniformizar sua jurisprudência" e mantê-la estável, íntegra e coerente ... \xC2" ... importaria na suspensão provisória ou parcial da Constituição. Razões de segurança ... pelo juiz competente para dar-lhe cumprimento, dispensada a homologação pelo Superior ... Disposição semelhante estava no art. 526 ... do CPC revogado. A lei faculta ao ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y182{bottom:525.998218px;}.y13c4{bottom:526 ... E PRÁTICA simplificação para cumprimento de suas obrigações tributá- rias, pode reduzir ... , quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade pelo Imposto sobre a Renda ... parcial- mente, ao pagamento do crédito exequendo. Com a ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST RELATIVO ÀSOPERAÇÕES EM QUE A IMPETRANTE FIGURA COMO SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA.IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, PELA CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDA, DOICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.
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Decisão monocrática Nº 50066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Novo Código Florestal. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Súmula ... executada, requerendo a desconstituição parcial da penhora, mantendo-se apenas de área ... Não obstante a jurisprudência" admita o desmembramento do imóvel para efetivaç\xC3" ... 526/537) e analisados na decisão proferida nas ff ...
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Decisão monocrática Nº 209184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... prisional fixado para o início do cumprimento da pena foi o fechado ... 3. Em 4.9.2020, o ... do Tribunal de Justiça do Paraná deu parcial provimento ao Recurso de Agravo n ... Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “há óbice ao ... e regulamentado pela Resolução nº 526"/2014 da Secretaria de Justiça do Estado do Paran\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas pre-vistas neste artigo, e o ... de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial ... Art. 16. O tempo máximo de redução ... por iterativa, notória e atual jurisprudência — Súmula n. 333 — TST — recurso de ... 526 — CLT — sindicatos — aprovação de ...
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Processo nº 0050029-94.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... 7. Reforma parcial da sentença para incluir na ... DE CUMPRIMENTO ... JURISPRUDÊNCIA" DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1.\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 3262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-12-2020
... Ente Federativo que mais progrediu no cumprimento dos requisitos de ingresso no RRF, argumento este ... , foi construído pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã, podendo ser hoje ... e o Decreto 9.109/2017, dispõe a Portaria MF 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º ... I - alienação total ou parcial de participação societária, com ou sem ...
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Acórdão, Processo nº 0005289-03.2006.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... a multa aplicada com fundamento no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo ... ções dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ... Como ... entendimento no sentido de que o não cumprimento do previsto em lei, no caso a não intimação a ... O pleito merece parcial guarida ... Trata-se de demanda em que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006268620184059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....
... parcial, é condição de admissibilidade dos embargos à ... Mauro Campbell, de 22/5/2013 (Tema 526), quando o mesmo órgão entendeu que o caráter ... aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; ... ão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... foi redigida e defendida como requisito parcial para obtenção de Pós-Graduação em Direito ... II – A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de que o ... cumprimento das obrigações acessórias dependentes da ... 528 526 e seguintes ... 525 SCHOUERI, Luis Eduardo ...
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Direito Processual Civil
... de um processo no qual se discute o cumprimento de obrigação firmada entre brasileiro e ... de 10 anos, sob o regime de comunhão parcial de bens, constituíram, ao longo do casamento, um ... trata-se de postura admitida pela jurisprudência" ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado \xE2" ... 20/12/2022 10:05:41 ... LUIZ DELLORE 526 ... tange ao respectivo valor, porquanto fixado ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE TÉCNICO DAS MENSALIDADES. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INCREMENTO POR SINISTRALIDADE. AFASTAMENTO DO REAJUSTE EM CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO CONTRATO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com o disposto no art. 373, I, do CPC/2015, cabe ao autor da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5043347-48.2020.4.04.0000), 26-10-2020
... da relevância e urgência, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a ausência de ... 2. A garantia parcial da execução fiscal admite os embargos, mas não ... tese jurídica no tema repetitivo nº 526: ... A atribuição de efeitos ... do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; ...
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Acórdão Nº 0006086-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Os autos originários tratam de cumprimento de sentença aviado pelo agravante em face do ... 526 do CPC, que permite o levantamento da quantia ... No mesmo sentido, a jurisprudência: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos do voto do ...
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Processo penal
... desde que "para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal" - permanece em vigor? ... A ... JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * "( ... ) II. O casamento da ... ção do Ministério Público (STJ, HC 153.526, Proc. 2009/0222265-4, PE, 5a. T., Rel. Min ... matéria, com a consequente modificação parcial ou total da decisão". 141 Todo recurso possui ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º,DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 526-11.2021.5.13.0012)
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA ... Isto posto, dou provimento parcial ao recurso ordinário para. Modificando a ... , nem se verifica desrespeito à jurisprudência ... sumulada deste Eg. Tribunal Superior ...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÃRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ART. 927, III, DO CPC/2015. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DOCPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOEXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FUNDAMENTOINATACADO....
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... incluindo redução parcial do imposto de importação e do IPI”, de modo ... ática não deve ser tolerada pela jurisprudência, inexistindo justificativa ... apta a, mesmo em ... 29 ... Em cumprimento ao mandado de citação, o oficial de justiça ... 526" do ... CPC/1973 permite ao juízo a quo a retrata\xC3" ...