custas ex lege definição

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068667120144058100), 01-12-2020
PJE 0806866-71.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.248/1991 E DO DECRETO 7.174/2010. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante MINEORO

... Custas ex lege ... Sem honorários (art. 25, da Lei ... ao direito de preferência; c) a definição de bens e serviços de informática está ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... isso seria de regimento ferenda , de lege ferend a - e há uma discussão de ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... ês critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ... §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... o clássico preceito nulla poena sine lege ... Lembra Liebman que, embora não houvesse no ...
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... terceiros” (Riﬂessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di DiriĴ o ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou ...
Acórdão nº 1.0713.15.003926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. - A contribuição previdenciária somente incide sobre as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor público, para fins de aposentadoria. - A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias dada a...

... e deixou de conden-los ao pagamento de custas, por se tratarem de entidades isentas. Em ... Custas, ex lege. Tratando-se de deciso ilquida, a definio do ...
Acórdão nº 1.0713.15.003926-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. - A contribuição previdenciária somente incide sobre as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor público, para fins de aposentadoria. - A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias dada a...

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Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ... ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ... do CC, ou seja, requisito que se opera ex lege para a configuração do próprio direito real, ...
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... ; b) a ﬁxação da taxa judiciária, das custas e de outras despesas processuais; c) a ... a validade da sentença, entendemos que, de lege ferenda , poderia ser dispen- ... sado. Se o ...
Processo nº 0001362-08.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Código de Processo Civil. Articulado
... da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ... ência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão repetitiva de direito ... Saisine ... Aquisição ex lege ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ... este é tido como de decorrência “ex lege”. Inteligência do art. 75, incisos I a IV, do ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... á totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução ... § 1 o Quando não ... de que a gestão, positivamente, ocorreu ex lege e segundo os estatutos, incumbe à parte que ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000214-83.2022.8.19.9000 (Cível), 26-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado Segurança (E) nº 0000214-83.2022.8.19.9000 IMPETRANTES: SAMARA BARBOSA DOS SANTOS LUIZ FELIPE MATTOS DE SOUZA IMPETRADO: II J.E.C. DA COMARCA DE VOLTA REDONDA LITISCONSORTE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Proc. origem PJe nº 0801290-13.2020.8.19.0066
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento
... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... também é imprescindível para definição do procedimento e fixação posterior das custas ... Sempre defendemos que a questão era de lege ferenda , pois valeria a pena alteração ...
Imunidades tributárias
- Curso de Direito Tributário Brasileiro
... pontos anteriores: iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas ... Custas ex lege. Publique-se. Brasília, 22 de junho de ...
Acórdão nº0001175-54.2013.8.17.0380 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 19-01-2024
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... Custas ex lege. Honorrios advocatcios fixados no valor ...
Dos recursos
- Comentários ao novo Código de Processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho
... É de sugerir-se que, de lege ferenda , se procure restringir a possibilidade ... judiciais e, de certa forma, para a definição de algumas questões controvertidas; discordamos, ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). O ...
Acórdão nº 1.0000.21.069040-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SAÚDE - ENQUADRAMENTO INICIAL - PRESCRIÇÃO - ARTIGOS 10 E 11 DA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 - CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O questionamento em relação ao enquadramento inicial na

... Custas, ex lege. como voto. DES ...
Acórdão nº0131613-25.2005.8.17.0001 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 14-12-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... Sem honorrios advocatcios. Custas ex lege. Em suas razes recursais (ID 24808602), ...
Acórdão nº0007327-34.2013.8.17.0990 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 01-02-2024
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... Sem condenao em custas e honorrios advocatcios, ante o patrocnio da ... Custas ex lege e honorrios advocatcios de R$ 1.000,00 (mil ...
Acórdão nº0015101-19.2021.8.17.3130 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-03-2024
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... Custas ex lege, sem condenao em honorrios advocatcios ...
Acórdão nº0000123-75.2021.8.17.2600 de Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, 26-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... 85, 4, II, do CPC/15. Custas ex lege. como voto. Recife, Des. Itamar Pereira ...
nº 2000.33.00.003782-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Octubre de 2000

... a terceiros, que não se enquadram na definição de atos cooperativos, não fazendo jus à ... Custas ... Custas ex lege ...
Livro V - Da tutela provisória
- O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.
... áter incidental independe do pagamento de custas ... • Comentário ... Diz-se que a tutela ... Afaste-se, pois, de lege lata , a possibilidade de o juízo plenamente ...