dano moral lesao corporal leve

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÃO SOFRIDA EM CAMPO DE FUTEBOL - EMPREGO DE OBJETO CONTUNDENTE - ABUSO DE AUTORIDADE - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR EXCESSIVO PARA COMPENSAR SATISFATORIAMENTE O DANO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Configura dano moral indenizável a agressão...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - Alegação de que foram perpetradas, pela ré, agressões físicas à autora - Procedência, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$2.000,00 - Insurgência da requerida - Comprovação de que a autora sofreu lesão corporal de natureza leve - Dano moral configurado - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal -...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ASSALTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, 7º, CAPUT E INCISO XXII, 170, CAPUT E INCISO VI, E 225, CAPUT E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 2º DA CLT. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 10.000,00. Trata-se de

Ação de reparação por danos morais Agressão física apurada na esfera penal Extinção da punibilidade por decadência Decisão que não reconheceu a inexistência do fato Possibilidade de se discutir a responsabilidade dos réus na esfera cível Preliminar afastada. Ação de reparação de danos morais Sentença de procedência Ameaças e xingamentos constantes dirigidos à autora Lesão corporal leve comprovada

ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PISTA (ONDULAÇÕES). CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de...

ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA À REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO MOTORISTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. 1. Tratando-se de acidente...

APELAÇÕES. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE. LESÃO CORPORAL LEVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. Não há que se falar em responsabilidade subjetiva da transportadora, não sendo necessária demonstração de culpa por parte da consumidora, bastando a comprovação do dano e do respectivo nexo causal, nã

APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LESÃO FÍSICA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - NÃO COMPROVAÇÃO.- Dano moral é o que atinge aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência. A indenização pelo dano moral, mesmo não tendo suficiência para apagar o abalo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. LESÕES CORPORAIS E RESISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO MORAL À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO EM R$ 500,00. VALOR CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Este Colegiado firmou posicionamento no sentido de que o requerimento formulado na denúncia que pede a aplicação do inciso IV, do artigo 387, do CPP, é...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA EM ARGUMENTOS CONCRETOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL DA INFRAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE DUAS MODULARES DESFAVORÁVEIS. 1. É válida a valoração negativa das circunstâncias do delito fundada em elementos concretos que dizem respeito às condições de tempo e lugar da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PENA-BASE. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FUNDAMENTO UTILIZADO PARA QUALIFICAR O CRIME E COMO JUÍZO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. BIS IN IDEM. 1. Se o emprego de meio que dificultou a defesa da vítima foi utilizado para qualificar o delito, a mesma circunstância não pode ser utilizada como justificativa para valorar...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATO DA VÍTIMA PRECISO E COERENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. DEMONSTRADA LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA, AINDA QUE DE NATUREZA LEVE, DESCABE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM DENUNCIAÇÃO À LIDE - DIALETICIDADE - ACIDENTE EM ÔNIBUS SEM LESÃO CORPORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. Resta atendido o requisito da dialeticidade recursal quando nas razões de apelação é reiterado argumento capaz de contrapor os fundamentos da sentença. Sem comprovação de que o acidente...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Dano Moral. Responsabilidade Civil Subjetiva. Agressão Física. Lesão Corporal Sofrida Pelo Autor/apelado, Após Chamar a Atenção Do Apelante por Urinar Em Via Pública, Em Frente Ao Bar Onde O Demandante Se Encontrava. Sentença que Julgou Procedente O Pedido Com Relação Ao Primeiro Réu/apelante. Irresignação Do Demandado. Fato Comprovado por Termo...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÃO CORPORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1. A empresa de transporte, por ser concessionária de serviço público, está sujeita à teoria da responsabilidade objetiva, devendo reparar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO NA APARÊNCIA EXTERNA DA VÍTIMA - OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 405, CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE.A concessionária de serviço

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ O PAGAMENTO DO PASSIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DE JUROS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE ART. 18, "F", LEI N. 6.024/74 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - PROVA DOS FATOS - OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA.- Na liquidação extrajudicial, os juros têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d",...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.1. Configura inovação recursal a alegação em grau recursal de questões