dano moral lesao corporal leve
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Diário Oficial de 15-11-2023 - Poder Legislativo
... VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e ... I - dano moral; ... II - dano patrimonial; ... III - lesão oral leve, grave ou gravíssima; ou ... IV - morte ...
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Acórdão nº 1.0024.12.163483-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DO ARBITRAMENTO - FRANQUIA
... ( ... ) O segundo pressuposto o dano. ( ... )O ltimo pressuposto o nexo causal (ou ... Portanto, ficou provado o dano moral sofrido pela 1 Apelada, na medida em que a ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.163483-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DO ARBITRAMENTO - FRANQUIA
... ( ... ) O segundo pressuposto o dano. ( ... )O ltimo pressuposto o nexo causal (ou ... Portanto, ficou provado o dano moral sofrido pela 1 Apelada, na medida em que a ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0027.12.020569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATÉ O PAGAMENTO DO PASSIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA
... atribudo seja coerente com a extenso do dano, no superior a R$300,00 (trezentos reais), ... Portanto, ficou provado o dano moral sofrido pelo demandante, na medida em que a ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0079.11.017170-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DE JUROS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE ART. 18, "F", LEI N. 6.024/74 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - PROVA DOS FATOS - OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA.- Na liquidação extrajudicial, os juros têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d",...
... requerida a pagar autora indenizao por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, com correo ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS ... -
Acórdão nº 1.0452.17.004180-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.1. Configura inovação recursal a alegação em grau recursal de questões
... no Superior Tribunal de Justia configura dano moral. Cabe salientar que o dano em ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS ... -
Acórdão nº 1.0042.09.030432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRANSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - COBERTURA APÓLICE - MANTIDO.- A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais é tarefa do juiz, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do...
... mil reais) autora, a ttulo de indenizao por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% desde a ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0304764-97.2016.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... , atacou os valores pleiteados a ttulo de dano moral e dano esttico. Apontou, ainda, que o dano sofrido pelo autor teria sido em grau leve, no haveria nexo de causalidade entre a diabetes ... produziu-se qualquer marca/deformidade corporal no requerente. Porm, o abalo psicolgico est ...
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Acórdão nº 1.0079.13.047852-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -QUEDA DE PASSAGEIRO EM INTERIOR DE ÔNIBUS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LESÃO DE PEQUENA EXTENSÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.- Para a caracterização do dano moral necessário que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto.- As lesões corporais...
... a regra de que todo aquele que causa dano a outrem obrigado a repar-lo, conforme abaixo ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito". Em exame de ... no transporte, ainda que de natureza leve, extrapolam a esfera dos meros aborrecimentos, ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS ... -
Acórdão nº 3234635 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 09-06-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. LESÃO CORPORAL E PROCESSO ... 935 do CC/2002 ... III - Lesão corporal leve que enseja o reconhecimento da obrigação de ...
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Acórdão nº 1.0024.12.266300-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SEGURADORA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUSPENSÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 18, "F", LEI N. 6.024/74.1. Admite-se a alegação de fato novo, em sede de embargos de declaração, mormente quando tratar-se de matéria de ordem...
... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS ... -
Acórdão nº 1.0607.09.054252-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PROVAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR PROFESSORA CONTRA ALUNA. CRIANÇA DE TENRA IDADE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. COMPROVAÇÃO. ABALO PSICOLÓGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RAZOABILIDADE E...
... , comissiva ou omissiva, a existncia de um dano, bem como o nexo de causalidade entre um e outro ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.""Art. 927. Aquele que, por ... -
Acórdão Nº 0303497-89.2017.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
... DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) E ... EM FLAGRANTE DE TERCEIRO, CAUSOU LESÃO CORPORAL LEVE AO AUTOR. PEQUENO HEMATOMA NO BRAÇO ...
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Acórdão nº 1.0079.14.016668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - DOCUMENTOS JUNTADOS - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - PRESENTE - RESSARCIMENTO - MONTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - POSSIBILDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.-...
... AO CIVIL PBLICA. CONSTRUO EM APP. DANO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAO LITERAL ... dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito". Em exame de ... personalidade e a sua ofensa, mesmo por leso leve, enseja indenizao por danos morais. O valor da ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000326-52.2018.8.24.0141 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
... e familiar, ofendeu a integridade corporal da vtima Teresa Cardoso, sua genitora. Consta do ... Cleber Masson,"se a leso corporal (leve, grave, dolosa, gravssima ou seguida de morte) ... IMPRATICABILIDADE. DANO MORALPRESUMIDO.TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0300362-29.2018.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARTE RÉ QUE, NAS CONTRARRAZÕES, IMPUGNOU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA (EVENTO 64). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. AGRESSÃO FÍSICA INCONTROVERSA. LESÃO CORPORAL LEVE. EXPOSIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA...
... LEGTIMA DEFESA NO COMPROVADA. DANO MORAL. PRETENSO JULGADA PROCEDENTE. QUANTIFICAO ... AGRESSO FSICA INCONTROVERSA. LESO CORPORAL LEVE. EXPOSIO. LEGTIMA DEFESA NO COMPROVADA ... -
Acórdão Nº 0011325-37.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-11-2022
... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – ... vias de fato e o crime de lesão corporal leve é justamente a constatação da ofensa à ... de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ídio é um clássico exemplo de crime de dano , pois não se consuma com a mera produção de ... sob seu comando) b) Relevante valor moral: ... São motivos que sejam do interesse ... , o homicídio doloso com a lesão corporal seguida de morte pois, embora o resultado ... de homicídio , punindo-se de forma mais leve a mãe que mata, sob a influência do estado ...
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Processo nº 0000854-98.2011.8.19.0035 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ção para o delito de lesão corporal ... ocorrência de dano estético, aparente, considerável, como o ... A exclusão da indenização por dano moral" é medida ... que se impõe, porquanto\xC2" ... leve", eis que o Laudo de Exame de\xC2" ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... 129) ... 1. Conceito de lesão corporal ... A lesão corporal consiste no fato de o ... que: “Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, ... a) lesão corporal dolosa leve; b) lesão corporal grave; c) lesão corporal ... por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115442-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA - MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ILICITUDE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.1. Evidenciadas a ilegitimidade
... no levou em considerao a extenso do dano para a fixao do quantum indenizatrio, tornando-o ... - DVIDA QUITADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO. - A manuteno do nome do ... LESO CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. JUROS ... -
Acórdão nº 0022291-26.1993.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... LESÃO ... CORPORAL LEVE. DANO MORAL. QUANTUM ... RAZOABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002713-93.2019.8.16.0087 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... NÃO CONHECIMENTO CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA ... ” ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À ... VÍTIMA. MONTANTE ADEQUADO ÀS ... CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ART. 129, “CAPUT”, DO ... CÓDIGO PENAL) ...
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Processo nº 0088844-98.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016
... DESTINO. LESÃO CORPORAL LEVE QUE IMPLICOU ... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. DANO MORAL ... ARBITRADO ... CONSONÂNCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.09.500752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PRELIMINARES - EMPRESA APELANTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PREPARO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - JUROS DE MORA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA NO INTERIOR DO VEÍCULO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - SEGURADORA -...
... entre a conduta do motorista e o suposto dano. Invoca a ocorrncia de fato de terceiro como ... ARTIGO 37, 6, DA CF. DANO MORAL. TERCEIRO NO-USURIO DO SERVIO. QUANTUM ... De se ressaltar que a leso integridade corporal, ainda que de natureza leve, caracteriza ofensa a ...