dar baixa em firma
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0083887-39.2021.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0083887-39.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): UNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A.-ré Recorrido (autor): CLINICA ODONTOLOGICA ENIO LIMA LTDA ME - autora Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao N° 1351483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Financiamento de veículo. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Inadimplência. Protesto. Quitação de parcelas em atraso. Ausência de carta de anuência. Impossibilidade de o devedor dar baixa no protesto. Dano moral na modalidade in re ipsa. Quantum razoável e proporcional. Recurso conhecido e provido. 1. Ação de indenização por danos...
... CARTA DE ANUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR DAR BAIXA NO ... PROTESTO. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA. QUANTUM RAZOÁVEL E ... identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protestocomo credor, ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... iniciará a sua formação após o fortalecimento da monarquia, na Baixa Idade Média. Somente com a ascensão econômica da burguesia e do ... São Paulo: LTr, 2000, p. 148. (137) Prática em que o trabalhador firma com o seu empregador o compromisso de não se filiar ao sindicato, como ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por instrumento particular não há necessidade de reconhecimento de firma, mesmo para aquelas que ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... da condenação de imediato, sem sujeitar-se às delongas da baixa dos autos. Podendo assim efetuá-lo diretamente ao exequente ou ...
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Acordao N° 1313941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil e consumidor. Financiamento de veículo - inadimplência - protesto - legalidade. Quitação de parcelas em atraso - ausência de carta de anuência - impossibildade de o devedor dar baixa no protesto. Dano moral na modalidade in re ipsa - valor da indenização - princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Recurso conhecido e improvido. 1. Nos termos do art. 26 da lei
... DAR BAIXA" NO PROTESTO. DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA - VALOR DA ... INDENIZAÇ\xC3" ... identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, ... -
Decisao Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0007746-57.2020.8.05.0274 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE...
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Acórdão Nº 0009163-30.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... contrato com eles para dar baixa na olaria Cerâmica Santa Rosa na Receita ... Estadual e Federal e para ... dar baixa em sua firma; relata que levou eles de mudança com seu caminhão e ... comprou a casa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002238-55.2015.8.19.0068 (Cível), 04-08-2022
Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a baixa no protesto correspondente ao cheque no. 850001, com a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive em sede de tutela antecipada; a declaração de inexistência de débitos/dívidas realizadas por terceiro estelionatário em nome da autora junto aos réus; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0310755-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0310755-75.2018.8.19.0001 Recorrente: ADILSON PEREIRA Recorridos: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES COMETIDAS
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... , o agente público não pode constituir uma sociedade empresária ou firma individual para desempenhar atividades que se vinculam com as que ele ... Assim sendo, quando a Administração Pública baixa portaria regulando um procedimento qualquer de uma repartição, basta dar ...
- Processo nº 0211850-69.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109660-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109660-57.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: FELIPE DE CAROLIS MENDES CORREA MULTAS. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
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Da advocacia
... por instrumento particular, desnecessário o reconhecimento de firma, e pode ser assinada digitalmente (art. 105 do novo CPC). É válida a ... Reconhecimento da perda superveniente de objeto para determinar a baixa definitiva dos autos. (CFOAB, Órgão Especial, Proc. n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003793-62.2015.8.19.0083 (Criminal), 22-01-2019
RECORRENTES/RECORRIDOS: JOSÉ MESSIAS RIBEIRO (autor) BANCO DAYCOVAL (2º réu) RECORRIDO: CARIELLO AUTOMÓVEIS EIRELLI (1ª ré) VOTO Tratam-se de dois recursos. O recurso do autor busca a declaração de nulidade dos contratos objetos da lide; o recurso do 2º réu busca manter
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... Firma ... sua pretensão na Lei estadual n. 7.003/2015, que prevê, em seu ... 23. Com o trânsito em julgado, dê- ... se baixa e arquive-se." - RECURSO INOMINADO DO RÉU (DETRAN) ALEGANDO A ... -
Acordao N° 1390111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Nulidade de lançamentos de ipva. Reparação por danos morais. Cobrança de ipva. Transferência de titularidade irregular. Ausência de assinatura do comprador. Propriedade sobre o veículo nunca exercida. Conjunto probatório suficiente. Inscrição indevida em dívida ativa. Súmula 385. Inaplicabilidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e...
... realizar novos lançamentos e dar baixa aos existentes; bem como (b) condená-los, solidariamente, ao ... – no campo próprio e, por óbvio, sem o reconhecimento de sua firma (ID ... 30186499, Págs. 8/9). No referido documento, constou tão somente ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... devem compor obrigatoriamente seu nome empresarial (que pode ser firma ou denominação ), como verifica-se, por exemplo, nos arts. 1.157 a ... , do cancelamento de sua inscrição – popularmente denominada “baixa” da entidade ou empresa –, de acordo com o § 3º do mencionado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801917-25.2021.8.19.0052 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801917-25.2021.8.19.0052 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrido: DENISE CAVALCANTE DA NOBREGA PEREIRA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Araruama- RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022417-72.2019.8.19.0002 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº: 0022417-72.2019.8.19.0002 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RENATO DA SILVA SOARES Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE RESPONSABILIDADE DO DER/RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
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Decisão Monocrática Nº 0098252-92.2015.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. FALHA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTADOR QUE NÃO PROCEDEU COM A BAIXA DA FIRMA E, AO CONTRÁRIO,TRANSFORMOU A MICROEMPRESA EM SOCIEDADE LIMITADA SEM O CONHECIMENTO DO AUTOR. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. DEVER DE RESSACIR. ART. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. OCORRÊNCIA DE DANOS
... CONTADOR QUE NÃO PROCEDEU ... COM A BAIXA DA FIRMA E, AO CONTRÁRIO, ... TRANSFORMOU A ... MICROEMPRESA EM SOCIEDADE ... -
DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... a) cópia do contrato social, no caso de firma limitada; ... b) publicação da ata que elegeu a diretoria, no caso de ... a pólvora química estar contida em recipientes de paredes de baixa resistência e a altura da coluna de pólvora no interior desses ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001950-73.2021.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2022
Agravo de Instrumento nº 0001950-73.2021.8.19.9000 Agravante: Município de São Gonçalo Agravado: Jurandir Olympio De Souza AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRNASFERÊNCIA PARA UNIDADE DE SAÚDE COM SUPORTE EM CTI PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM UROLOGIA, DEFERIMENTO. SÚMULA 59 DO TJRJ. NÃO SE VERIFICANDO NENHUMA TERATOLOGIA NA DECISÃO GUERREADA, MUITO MENOS QUALQUER...
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nº 2001.43.00.002016-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2004
TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. ALTERAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL PARA SOCIEDADE LIMITADA. MANUTENÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO APÓS A TRANSFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DA IN SRF 02/2001. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA BAIXA E CONSTITUIÇÃO DE NOVO REGISTRO. 1. Não há impedimento legal que obrigue o contribuinte, quando ocorrer alteração cadastral da pessoal jurídica, a dar baixa no CNPJ e constituir novo registro...
... a manutenção do atual número de CNPJ quando da conversão da firma individual para empresa limitada, com ingresso de novos sócios e aumento ... , quando ocorrer alteração cadastral da pessoal jurídica, a dar baixa no CNPJ e a constituir novo registro no referido ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA DA BAIXA DO GRAVAME, DE APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO ... assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária ...
- Processo nº 0407084-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Mayo de 2018