declaratória paternidade
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Distinções entre paternidade socioafetiva, padrastio e apadrinhamento civil
A paternidade socioafetiva, o padrastio e o apadrinhamento civil
... [11] APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM ... -
Averbações no registro de nascimento
... de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a ... jurisdicionais sobre filiação, ou seja, a sentença declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de ...
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Acórdão nº 16954 de Primeira Turma, 31 de Julio de 1952
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO DECLARATORIA NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MOVIDA CONTRA OS HERDEIROS DO INVESTIGADO, FALECIDO ANTES DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL. INTELIGENCIA DOS ARTS. 363 E 366 DESSE DIPLOMA LEGAL.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AÇÃO DECLARATORIA DO ESTADO CIVIL OU DE ... FILIAÇÃO E AÇÃO ... -
A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...
... 5(&8562 (63(&,$/ 1 ± ') 0) EMENTA: RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SANGUÍNEA ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIADIANTE DO VÍNCULO 6Ï&,2$)(7,92 0HUHFH UHIRUPD R DFyUGmR TXH DR ... -
Acórdão nº 1.0000.00.318540-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSTERIOR EXAME TÉCNICO PERICIAL DE DNA - EXCLUSÃO - Resultando que o exame técnico pericial de DNA, realizado posteriormente à ação de investigação de paternidade julgada procedente, excluiu a paternidade atribuída ao autor, imperiosa se revela a procedência da presente ação, de molde a rescindir aquele pronunciamento judicial. - Ação rescisória...
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - POSTERIOR EXAME TÉCNICO PERICIAL DE DNA - EXCLUSÃO - Resultando que o ... , não tem o condão de reabrir a questão com uma declaratória para negar a paternidade, sendo certo que o julgado está coberto pela ... -
Acórdãos nº 0006567-88.2011.8.26.0575 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... : Rafael Carvalho de Sá Roriz Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Inadmissível nova discussão sobre a paternidade já declarada por decisão que transitou em julgado ...
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Acórdão nº 1.0000.00.151649-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 1999
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO "DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PATERNIDADE ILEGÍTIMA" PELA VIÚVA E HERDEIROS. INDEFERIMENTO ...
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Meios de reconhecimento da multiparentalidade
... º 898.060/SC 110 - o STF determinou que o prévio registro da paternidade socioafetiva não obsta a perquirição da filiação biológica, sendo ... falecido possuem legitimidade para propositura de ação declaratória de relação avoenga se não tiver sido intentada ... 207 BRASIL, op ...
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Decisão da Presidência nº 940490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2016
... termos, a sentença de improcedência do pedido em ação declaratória de paternidade socioafetiva póstuma, cuja ementa transcrevo: 'APELAÇÃO ...
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Dever alimentar, paternidade responsável e retroatividade à concepção
Chacha e Andrade: A paternidade responsável
... Por tal razão, três premissas são cruciais para o substrato e deslinde do presente: teoria concepcionista; eficácia declaratória da sentença que reconhece a paternidade e seus deveres que dai exsurgem, como os alimentos em sentido amplo e a adequação do marco (termo) inicial ... -
Acórdão nº 1.0000.00.251998-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2004
RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO - SITUAÇÃO PREEXISTENTE. Ainda que obtido posteriormente à improcedência da ação investigatória de paternidade, ou seja, depois da sentença rescindenda, o exame de DNA constitui documento hábil a instruir ação rescisória. Embora elaborado após a sentença desconstituenda, o referido exame genético...
EMENTA: RESCISÓRIA - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO - SITUAÇÃO ... - Acórdãos nº 0043066-94.2012.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 1.0000.00.246571-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2001
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DA ... à data da citação, haja vista a natureza predominantemente declaratória da sentença que reconhece a paternidade, tendo, assim, efeito "ex tunc" e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.178201-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO DA ... à data da citação, haja vista a natureza predominantemente declaratória da sentença que reconhece a paternidade, tendo, assim, efeito "ex tunc"e ...
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Acórdão nº 1.0000.00.212887-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2002
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - REGISTRO DE NASCIMENTO - ANULAÇÃO ANTERIOR - DESNECESSIDADE. - NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL - CÔNJUGES DOS HERDEIROS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CARACTERIZADO - CITAÇÃO INEXISTENTE - NULIDADE RECONHECIDA. A Constituição da República, através do seu art. 227, § 6º,...
EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ... -
O pedido implícito
... o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de paternidade (AgRg no REsp 1.197.217/ MG, 3ª T., Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe ... ção de um direito potestativo, ao passo que a sentença declaratória tem por conteúdo a própria declaração acerca da existência, da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.252941-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2002
EMENTA: Ação de investigação de paternidade, cumulada com declaratória incidental de nulidade do registro civil ...
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Dos contratos em espécie
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ASCENDENTE PARA DESCENDENTE – ... Entendemos que a procedência em sede de investigação de paternidade, posterior ao ato, em que se reconhece que o vendedor possui mais um ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... INOCORRÊNCIA ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RECONHECIMENTO ... PATERNO-FILIAL ... SOCIOAFETIVA ... -
Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. PATERNIDADE. MULTIPARENTALIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDIGNIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. ARTS. 1.814 E 1.816 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A eficácia ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...
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Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...
... “FATO NOVO” ... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. MARCO TEMPORAL PARA O INÍCIO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE ... julgado da sentença declaratória da paternidade ... Por considerarem que os direitos sucessórios dos ... -
Direito Civil
... A parte interessada ingressa com ação pedindo uma decisão declaratória, decisão que deixa claro que o contrato nunca pode produzir efeitos, daí ... I. O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada ...
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A abertura valorativa do conceito de família e o reconhecimento das famílias paralelas
... ção, quanto aos ilhos considerados ilegítimos, de ação declaratória de paternidade, sobejando unicamente pleito alimentar; e ) presunção ...
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Magistratura TJBA 2019
... I. O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada m ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável ... II. De ...