declaratória paternidade
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Acordao Nº 77670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...
... seu falecido pai ter ajuizado um processo questionando sua paternidade, este processo foi arquivado sem exame do mrito por abandono do autor, aps ... -
Acordao Nº 77670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...
... seu falecido pai ter ajuizado um processo questionando sua paternidade, este processo foi arquivado sem exame do mrito por abandono do autor, aps ... -
Acordao Nº 77670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...
... seu falecido pai ter ajuizado um processo questionando sua paternidade, este processo foi arquivado sem exame do mrito por abandono do autor, aps ... -
Acordao Nº 77670 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-01-2016
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PARENTESCO PROPOSTA POR IRMÃO CUMULADA COM NULIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXAME DE DNA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE RECUSA DA FILHA SEM O ÔNUS DA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE HUMANA. PRESERVAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, DE SEU...
... seu falecido pai ter ajuizado um processo questionando sua paternidade, este processo foi arquivado sem exame do mrito por abandono do autor, aps ... -
Acórdão nº 1.0384.09.072149-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA - VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - POSTERIOR RECONHECIMENTO ESPONTÁNEO DE PATERNIDADE - ATO SIMULADO - NULIDADE - PARTILHA - PRESERVAÇÃO DA IGUALDADE ENTRE OS HERDEIROS
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - VENDA DE BENS DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - POSTERIOR RECONHECIMENTO PONTÁNEO DE PATERNIDADE - ATO SIMULADO - NULIDADE - PARTILHA - PRESERVAÇÃO DA IGUALDADE ENTRE OS ... -
Acórdãos nº 0028875-77.2009.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... : Presidente Prudente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Declaratória" de paternidade socioafetiva cumulada com pedido de retifica\xC3" ...
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Averbações no registro de nascimento
... de nascimento); averbação inserindo dupla maternidade ou paternidade ... Alerte-se o leitor de que todas as alterações de nome serão ... jurisdicionais sobre filiação, ou seja, a sentença declaratória da filiação, a investigação de paternidade e a negatória de ...
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Acordao N° 1731404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processual civil. Pedido de julgamento de agravo de instrumento interposto contra anterior decisão proferida pelo juízo de origem. Via inadequada. Preclusão. Ação de obrigação de fazer. Interesse de agir. Ausência. Extinção do feito. Sem resolução de mérito. Recurso parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. 1. Se, em suas razões recursais, o apelante pugna pelo julgamento do...
... 0703935-70.2021.8.07.0011) e ação declaratória de negatória de paternidade e nulidade de registro ... civil (processo n ... -
Teoria da relação jurídica
... pai figure como desconhecido, a mãe ingresse com uma ação declaratória de paternidade que culmine na constituição jurídica do vínculo de ...
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Acórdãos nº 1000437-87.2018.8.26.0262 de 4ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2022
... Fábio Aparecido Tironi APELAÇÃO Ação Declaratória de Nulidade de Registro de Nascimento Alegação de que o ... pedido declaratório de nulidade de reconhecimento de paternidade, nas seguintes linhas: “[ ... ] Ante o exposto, na forma ...
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Relatório e Voto com número 5652599-64.2019.8.09.0072 da 11ª Câmara Cível, 30-09-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PATERNIDADE ANCORADA EM VÍNCULO DE AFETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSÍVEL RELAÇÃO SOCIOAFETIVA DE AVÔ E NETO. AUSÊNCIA DE PARENTALIDADE. PEDIDO SUCESSÓRIO PREJUDICADO. SENTENÇA...
... desde seus quatro meses de idade, caracterizando assim a paternidade socioafetiva ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento ... A propósito: ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE ... C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO ... -
Acórdãos nº 1000620-15.2017.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... VAZ Voto nº 17.535 Apelação Cível Ação declaratória de nulidade Querela Nullitatis Insanabilis Ação ...
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Acórdãos nº 0200931-05.2012.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... e Mario Coelho Aguiar (Voto nº 7.714) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E FILIAÇÃO CUMULADA COM PETIÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964300-35.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o ... declaratória de relação jurídica preexistente). Precedentes. Recurso de revista de ...
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Acórdão nº 81494 de 2ª Turma, 17 de Octubre de 1975
AÇÃO DECLARATORIA DE NEGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. II. ALTERAÇÃO DO PEDIDO NÃO RECONHECIDA, IGUALMENTE COM O JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. III. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA, COM ASSENTO NO PRINCÍPIO DA SÚMULA N. IV. REEXAME DA PROVA, EM SEU MERECIMENTO, DESCABE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. INCIDENCIA DA SÚMULA N. 279. V. RECURSO...
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Processo nº 2007.209.015156-3 de Nona Câmara Cível, 9 de Agosto de 2010
... pelo Réu aos demais filhos, antes do reconhecimento de sua paternidade. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de ...
- Acórdãos nº 1122249-05.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2018
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Alimentos
... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral ... -8/000 – 2519528-92.2000.8.13.0000 (1)), verbis: Ação Declaratória" de União Estável cumulada com Tutela Antecipada de Pensão Alimentícia \xE2" ...
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Princípios do processo
... Certo dia, Pedro ajuíza uma ação declaratória de paternidade em face de Rodrigo. O seu pedido? O reconhecimento de que o ...
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Acórdão N° 2010.0001.006440-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 26/05/2015
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA -APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. ADOÇÃO À BRASILEIRA E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADAS – RECURSO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento voluntário de paternidade, com ou sem dúvida por parte do reconhecente, é irrevogável e irretratável (arts. 1609 e 1610 do Código Civil), somente podendo ser desconstituído mediante prova de que
... RATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO- ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA — MANUTEN- ... GAO DO ACÓRDAO - OMISSOES ... ACÁO DECLARATORIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL ... ADOCAO Á BRASILEIRA E PATERNIDADE ... -
Acórdãos nº 1034774-55.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... Sergio Serrano Nunes Filho APELAÇÃO Ação declaratória Professora de Educação Básica I, contratada pela Lei ...
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Acórdão nº 2000.01.00.069977-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... autora nasceu em 26/9/1974 mas somente em 15/10/1996 teve sua paternidade declarada judicialmente na pessoa do ex- combatente da Força ... Toda ação declaratória, salienta Enrico Túlio Liebman (1985) 'tem o escopo de eliminar a ...
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Acórdão nº 1.0000.00.267625-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
CIVIL - DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DOCUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 364 E 333, I, AMBOS DO CPC. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, que caracteriza o processo civil moderno, não se deve declarar...
EMENTA: CIVIL - DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ... -
Família
... I.K.6 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... P. A., ... RSTJ 40/237: “Admissível a ação declaratória para que diga o Judiciário existir ou não a relação material de ...
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Acórdão nº 1.0024.14.121453-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE PATERNIDADE - RAZÕES DE CUNHO ÍNTIMO E SUBJETIVO - PRAZO DECADENCIAL - ART. 1.614 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. - Ao órgão fracionário é vedado proferir decisão declaratória de inconstitucionalidade, diante da cláusula de reserva de plenário. - Julgada
... , contra sua irm materna - impem a anulao do registro civil de paternidade. Alega ser aplicvel ao caso os art. 1604 do Cdigo Civil c/c art. 27 ...