decreto 11445 janeiro 2007
-
Decisão da Presidência nº 1067672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, sob o fundamento de que eventual ofensa a ... foi decidida à luz do direito local (Decreto Estadual 40.156/2006) e também de legislação ... aplicada à espécie (Lei Federal 11.445/2007) ... A suposta ofensa teria ocorrido de forma ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não ... 11.496/2007, assinale a opção correta. (A) São ...
-
A necessária revisitação do paradigma firmado no REsp n° 1.339.313/RJ
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro havia sedimentado entendimento no sentido de ser ... malferimento do artigo 3º da Lei n° 11.445/2007, ao fundamento de que os dejetos produzidos nos ... contexto normativo, mesmo ainda vigente o Decreto n° 7.217/2010 — norma regulamentadora das ...
-
DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023
... 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para ...
-
Decisões Monocráticas nº 1136536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... Lei federal 11.445/07 e Decreto 7.217/ Diplomas que realmente não limitaram o ... nº 41.446/96, na Lei Federal 11.445/2007 e no Decreto Federal nº 7.217/2010 ... (s) : Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro-Gm-Rio ... proc.(a/S)(Es) : ...
-
Decisão monocrática Nº 1355555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... das diferenças retroativas ao mês de janeiro daquele ano, os servidores não receberam o ... Luiz Fux (REsp 845.339/TO, DJ 15/10/2007), no sentido de que o ônus da sucumbência na ... DECRETO 3.691/2000. DANO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE ...
-
Cobrança dos Serviços de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - Estudo de Caso do Município de Santo André - SP
[Propósito] O presente artigo visa debater a possibilidade da cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. [Metodologia/abordagem/design] Para tanto, aborda-se a experiência da taxa de drenagem de Santo André, contextualizando as políticas públicas municipais e os planos de ação envolvidos, assim como as repercussões judiciais sobre a constitucionalidade dessa exaç
... 16 Decreto Municipal nº 17.165/2019 (SANTO ANDRÉ, 2019, p ... (p. 104-138) ... 11.445/2007 (BRASIL, 2007) e a Política Nacional de ... 33.ed. Rio de ... Janeiro: 2020 ... FORGIARINI, Francisco Rossarolla ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ... 100/2007, de Minas Gerais, impugnada pela Ação Direta de ... 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei de Processo Administrativo, a teor ...
-
Ressarcimento a empreendedores imobiliários por antecipação de investimentos na Lei Federal 14.026/2020
... (Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO). Advogado ... Tiago Alves de ... Legal do Saneamento (Lei federal 11.445/2007"), 2 com reflexos diretos ... 1. Sobre as inova\xC3" ... São Paulo: Edgard Blücher, 1998 ... DECRETO-LEI 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ...
-
DECRETO Nº 11.598, DE 12 DE JULHO DE 2023
... 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para ...
-
Magistratura TJAL 2019
... entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive ... (E) será considerado ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
-
Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
... á o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole) ... GOMES, ... pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... 5 Constituição Federal. Art. 25. Os ... deverão ser definidos por meio de Decreto ou por ano da ANA, o que demonstra a necessidade ...
-
Decisão da Presidência nº 1073263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 5, p. 33): DIREITO ... DECRETO ESTADUAL 40.156/ LIMITES DO PODER REGULAMENTAR ... Por fim, a Lei n° 11.445/2007, que trata do saneamento básico, apesar de ...
-
Decisão monocrática Nº 1389864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: ... “APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... autos judiciais), assinado em 28/02/2007” (fl. 18, e-doc. 28) ... Assevera que ... O Decreto Estadual n° 41.310/08 estabelece que os ...
-
Constituição, saneamento básico e controle social
... 11.445, de 05 de janeiro de 2007, foi promulgada para estabelecer ... 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998) que, ao instituírem a Região ...
-
O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
... mudanças significativas na Lei 11.445/2007 no que diz respeito ao planejamento e às formas ... já constava do regulamento – Decreto 7.217/2010 –, mas agora compõe o texto da ... Caderno de Geografia , v. 22, n. 37, janeiro ...
-
O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
... mudanças significativas na Lei 11.445/2007 no que diz respeito ao planejamento e às formas ... já constava do regulamento – Decreto 7.217/2010 –, mas agora compõe o texto da ... Caderno de Geografia , v. 22, n. 37, janeiro ...
-
Decisão da Presidência nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 11.445/2007 atribui ao Município a responsabilidade pela ... 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de ... a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a ...
-
Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais
O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam com diversas áreas como saúde, meio ambiente e urbanismo. Para tanto, a implantação de projetos de...
... ês epidemias letais na cidade do Rio de Janeiro, principalmente a de febre amarela. (PAULI, ... 3 NOVO MARCO INSTITUCIONAL - LEI Nº 11.445/2007 ... O marco regulatório do saneamento foi ... básico na Lei nº 11.445/2007 e no Decreto nº 7.217/2010. In: OLIVEIRA. José Roberto ... -
Acórdãos nº 0032263-76.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2013
... economias admitido na vigência do Decreto Estadual nº 21.123/83 Descabimento - ... votação unânime, em sessão de 01.08.2007, que referido decreto “nada mais fez do ... Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007. O artigo 13 do Decreto ...
-
Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... Apenas no ano de 2007 surge um instrumento normativo como forma de ... ório para a Conferência do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, apresentou ... BRASIL. Decreto no 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a ... -
Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... xados na Lei nº 11.445/2007. Sob o aspecto institucional, serão indicados ... Rio de Janeiro": Fundação Estadual de \xEE" ... de água (ETA) conferida pelo decreto ... -
Acórdão Nº 7405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... LEI 8.099/2018, DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ... SERVIÇOS ... 2º da Lei ... 11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestruturas e ... 87/1997, Lei n ... 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de ...
-
Decisões Monocráticas nº 1221157 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... 11.445/2007 atribui ao Município a responsabilidade pela ... 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de ... a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a ...
-
Concessões
... 11.445/2007) e, somente em caso de lacuna, apoia-se em ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 173-174 ... EBOOK MANUAL ... , a Presidência da República editou o Decreto n. 8.428/2015 para reger o PMI e a ...