decreto 138 2008
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0114814-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-04-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0114814-56.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FAUSTINO RIBEIRO MAMEDE Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0232794-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0232794-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225306-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 18-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0225306-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: GLORIA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ERJ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ALÍQUOTA DE 25%. PEDIDO PARA QUE HAJA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 18%. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0036999-14.2018.8.19.0002 (Criminal), 25-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0036999-14.2018.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Wellington Fonseca dos Santos RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0031646-56.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NASSERA MMP LTDA-ME Relatora: JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA...
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Acórdão nº 0010485-33.2006.4.01.3800 de 2ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
1. É desnecessário ao deslinde da controvérsia, em que apenas se discute a legitimidade ou não do instituto da alta programada, a dilação probatória. Adequação da via eleita. Preliminar rejeitada.2. É ônus dos segurado, caso se considere incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, agendar nova perícia junto à autarquia previdenciária a fim de prorrogar seu benefício. Deste modo, prima
... DECRETO NO 5.844/2006, QUE ALTEROU O ARTIGO 58 DO ... 4. Agravo a que se dá provimento ... (AG 2008.01.00.016775-1/MG, Rel. Juíza Federal Rogéria ... 130 e 138 INSS/DIRBEN ou outros atos normativos que a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0512429-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2021
Recurso Inominado nº 0512429-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLÓVIS GUIMARÃES VALLE SOBRINHO VOTO Trata-se de ação ajuizada por servidor ativo em que pleiteia férias vencidas e não gozadas, tendo sido proferida sentença julgando procedente em parte o pedido nos seguintes termos: "...condenando
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... 04, N. 03 | ISSN 2357-8009 | pp. 106-138 ... Márcia Alvarenga dos Santos ... O AST foi promulgado por meio do Decreto no. 10.220, de 5 de fevereiro de 2020. 2 FORÇA ... 2020. 50 REPÚBLICA FRANCESA. Law 2008-518 , of June 3, 2008. Disponível em: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PETER FRANÇA LINS DE CARVALHO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
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Processo penal
... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 138, § 3º), ou seja, propondo-se o acusado a ...
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Do regime geral de previdência social
... (Redação alterada pelo Decreto nº ... 6.042, de 12/02/07 ... Original: ... 134, de 15/02/02, promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da OIT sobre Idade ... com a Lei n o 11.788, de 25 de setembro de 2008; (Redação alterada pelo Decreto nº 6.722, de ...
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Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... 138, § 3º, da CF. Gabarito “B” (OAB/Exame ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 11 A regulamentação do CDC pelo Decreto do Executivo 7.962/13. 12 Resolução on-line de ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 392. Segundo o glossário de termos técnicos ... 138 Defende-se, com arrimo na doutrina de Claudia ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172 ... autora, com especial destaque ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 138 ... aspecto de culpa exclusiva da vítima, ...
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Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Min Felix Fischer, 5.ª Turma, j. 18.11.2008) ... 11. Resultado naturalístico ... - O ... (HC 138.748/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª Turma do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0274037-45.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0274037-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE DI LAURO PEDREIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... Art. 138 - Durante as férias, o empregado não poderá ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ...
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Decisões Monocráticas nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... (Doc. 6, fl. 138) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ... Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 20/6/2008) Habeas corpus. 2 ... Pronúncia em sede de ... ÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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Decisão da Presidência nº 1128970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... (Doc. 6, fl. 138) O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso ... Menezes Direito, Primeira Turma, DJe de 20/6/2008) Habeas corpus. 2 ... Pronúncia em sede de ... ÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC-ICD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇ...
... de parcelamento do ICD, previstas no Decreto nº 35.985, de 13 de dezembro ... de 2010, ... nº 107, de 14 de abril de 2008, fica substituída pela Indenização por ... ICMS 45/2004, nos termos do Convênio ICMS 138/2021, ... publicado no Diário Oficial da União ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento 138 : “A afronta direta e literal à Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003750-04.2020.8.19.0002 (Criminal), 25-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0003750-04.2020.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA CUNHA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
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DECRETO Nº 6415, DE 28 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Eletrica Integrantes da Rede Basica do Sistema Interligado Nacional - Sin, Determina a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel a Promoção e o Acompanhamento Dos Processos de Licitação Dessas Concessões, e da Outras Providencias.
... II - Linha de Transmissão Itaguaçu - Barra dos Coqueiros, em 230 kV, e Subestação Barra dos Coqueiros, em 230/138 kV, no Estado de Goiás; ... III - Linha de Transmissão Jauru - Cuiabá, em 500 kV, no Estado de Mato Grosso; ... IV - Linha de Transmissão Bom ...
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Cibercriminalidade
... São Paulo: Scortecci Editora, 2008; CRESPO, Marcelo Xavier De Freitas. Crimes ... para o dano “informático”, os artigos 138, 139, 140 e 147 para os ataques à honra e ... /1969 e promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 678/1992. No art. 8º constam as “Garantias ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... mesmo sentido, a SDI-1 decidiu nos E-RR641/2008-005-13-00.0, em 4.2.11, em processo relatado pela ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... TRT 3ª R., 6ª T., AP 00166-2007-138-03-00-5, Rel. Juiz Convocado Fernando Antonio ...