decreto 4728 2003
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ...
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Acordão nº (AR)01268.2003.906.06.00.9 de Pleno, 6 de Febrero de 2003
... 19 do Decreto-lei 413/69 e 66 da Lei 4.728/65; violação ao art. 5º, incisos II, XXII, ...
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Decisão monocrática Nº 1356018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... Assevera-se assim que a Lei estadual 14.937/2003 viola o texto constitucional ao tratar de ... /65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, através ...
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Acórdão nº 2.0000.00.406409-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2003
... JUIZ DE FORA ... EMENTA: Decreto-lei 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
... instituto da debênture era regulado pelo Decreto nº 177-A/1893, expedido em reação ao ... , nesse sentido, as Instruções CVM nºs 400/2003 e 480/2009) ... 8.2 Características Básicas ...
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Decisão monocrática Nº 1358891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... /65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei Federal 911/69 e pela Lei Federal 10.931/04 ... LEI ESTADUAL N. 14.937/2003". IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇ\xC3" ...
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Da Penhora
... 16) (RDT n. 8 – agosto de 2003) ... Quanto ao salário, parte da doutrina e ... 10.820/2003; ART. 3º, INCISO I, DO DECRETO N. 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI N ...
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Decisões Monocráticas nº 1151293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... aplicável à espécie (LC 116/2003), razão pela qual, consideradas as ... Decreto-Lei nº 406/68, Lei Complementar nº 56/87 e Leis ...
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Acórdão nº 2.0000.00.383276-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2003
... - Voto vencido: As normas do Decreto-lei n.º 911, de 1969, não se compadecem com as garantias do devido ...
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92. 5. SILVA, José Afonso da. Curso de ...
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Da propriedade imobiliária
... 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb ... Decreto n. 451-B, de 1890, que continua em vigor ...
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Decisões Monocráticas nº 630151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... o que não exclui o fundamento do aludido decreto as inúmeras outras irregularidades apontadas ... Laurita Vaz, DJ 13/10/2003, p. 314) ... XIX Dos documentos adunados aos ...
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Sistema financeiro nacional
... (Lei 4.595/64) e não pela Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), aplicando-se a Súmula 596 do STF: ... Min. CASTRO FILHO, 2ª Seção, DJ 05/05/2003 ... · "( ... ) Nos contratos de mútuo bancário, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
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Decisão monocrática Nº 1358855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... 49 e 52, inciso I, da Lei Estadual 14.937/2003 do Estado de Minas Gerais ... O Tribunal ... /65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 911/69 e pela Lei n° 10.931/04 ...
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Decisão da Presidência nº 1058740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2017
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES ...
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Decisão da Presidência nº 1026710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES ...
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Decisão da Presidência nº 1037121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ... JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES ...
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A evolução dos atos cambiários saque, aceite, endosso: do suporte cartular ao suporte escritural dos títulos de crédito
... O Decreto nº 2.044/1908, que trata da letra de câmbio e ... emperrar a circulação creditícia (MAMEDE, 2003, p. 101) ... Uma outra característica ...
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Penhora de Bens Gravados com Alienação Fiduciária ou Leasing
... 10.931/2004, e no Decreto-Lei n. 911/1969; 3) a propriedade fiduciária ... Rio de Janeiro: Forense, 2003 ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, ... RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - 7ª T. - Ap. n. 355.2003.054.03.00-5 - relª Maria Perpétua C. F. de Melo ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... , contêm disposições relativas a ele o Decreto n. 2.044/1908 e a Lei Uniforme (Decreto n ... pela recorrida com vencimento em 29/06/2003, ao passo em que o protesto foi lavrado na data ...
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Acórdão Nº 1365981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... LEI ... ESTADUAL Nº 14.937/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ... promovidas pelo Decreto-lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, a ...
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...