decreto 4728 2003
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... ília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003, p. 85; CARVALHO SANTOS, J.M. de. Código Civil ... português, a seu turno, o artigo 11 do Decreto-Lei 105/2004, com relação ao penhor financeiro, ...
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Direito Civil
... devedor, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 (AgRg no Ag 1352918/RS, Rel ... 11 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) manda aplicar as regras gerais do Código Civil ...
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Decisão da Presidência nº 1239263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 14.937/2003- RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA ... /65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ...
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Decisões Monocráticas nº 1239263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 14.937/2003- RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA ... /65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 911/69 e pela Lei n. 10.931/04, por meio ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... regulamento oficial” (CARNEIRO, VALPASSOS, 2003, p. 36). Ademais, por inexistir terceiro ... previsto no Decreto-Lei de nº 70, de 21 de novembro de 1966, a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... em terreno de marinha é regida pelo Decreto-Lei n. 3.438/41, que esclarece e amplia o ... será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
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Decisão da Presidência nº 1086001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... BUSCA E APREENSÃO ... RITO DO DECRETO-LEI Nº 911/ LEGITIMIDADE ATIVA ... 2º da EC n. 40/2003 ... Nas razões recursais, alega-se que denegar ...
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Acórdão Nº 1358855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/2003". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 ... DO STF. INTERPOSI\xC3" ... /65, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Os juros monetários na história do Brasil
... e chefe do Governo Provisório, editou o Decreto que, no plano prático, impôs o congelamento do ... a Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, que, ao revogar os incisos e parágrafos do art ...
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O Código Civil e os fundos de investimento: uma discussão antiga e uma história recente
... São Paulo: Textonovo, 2003. p. 23. e FREITAS, Ricardo de Santos. Natureza ... veículo de investimento coletivo foi o Decreto-Lei 7.583, de 25 de maio de 1945, que ...
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Do direito das famílias
... Casamento. São Paulo: Atlas, 2003, v. XV ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ...
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Decisão da Presidência nº 6584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99 ... Não se admite a conversão de ... 10, AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 ... APOSENTADORIA ... TEMPUS REGIT ACTUM ... , MI 4058 AgR, MI 4194 AgR, MI 4427 AgR e MI 4728 AgR) ... Fundamentos observados pela decisão ...
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Acórdão, Processo nº 0021031-70.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-02-2022
... NORMA ESPECIAL. ARTIGO 25, §9°, DECRETO" 70.235/1972. IRRETROATIVIDADE. CPMF - CONTRIBUIÇ\xC3" ... de infração, referente ao PA 16327.001945/2003-57, foi lavrado em face de BANCO SANTANDER ...
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Breves notas sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: o art. 1.126 do Código Civil
... : Droit International de lEntreprise, 3 ed., 2003, p. 30 ... a sua sede 26 ... Aqueles que apoiam ... É o art. 60 do Decreto-lei n 2.627 de 1940, que dispõe que “ são ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 4º da Lei n. 10.666, de 8 de maio de 2003, e ao inciso III do art. 216 da Instrução ...
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Acórdão nº 2004/0045165-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... n.º 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 911/69, e do art. 129, item 5º, da Lei ... 66 da Lei nº 4728, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei 911/69 - ... Código Civil, a partir de 11 de janeiro de 2003, a obrigatoriedade do registro do contrato de ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 151. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 442. 221. WOLFF, Martin. Derecho de Cosas ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 1. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 442. 69. WOLFF, Martin. Derecho de Cosas ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... de Revista conhecido e provido" (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)" ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-49.2019.5.06.0201), 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. É plenamente possível a constrição judicial pretendida, consoante os termos do art. 835, XII, do CPC, que prevê a incidência de constrição apenas sobre os direitos aquisitivos derivados do negócio jurídico, podendo no caso ser objeto de penhora os direitos contratuais de crédito...
... 4.728/65 (com redação modificada pelo Decreto-Lei 911/69): "Art. 66. A alienação fiduciária ... Luiz Carlos de Castro Lugon - DJU 06.08.2003 - p. 88) ... 212599 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003) ... Nesse mesmo diapasão, doutrina José ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 28, n.111, p.18-37, jul./set., 2003) ... Nesse mesmo diapasão, doutrina José ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... 1860, sob nº 1.083, regulamentada pelo Decreto 2.691, de 14 de novembro de 1860, considerando a ... de Justiça, em precedente datado de 10.06.2003, na apreciação do Recurso Especial nº 472.735/ ...