decreto 4728 2003
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Da propriedade imobiliária
... 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb ... Decreto n. 451-B, de 1890, que continua em vigor ...
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Processo nº 0032046 de Orgao Especial, 27 de Marzo de 2012
... ção que se continha no artigo 66 da Lei 4728/1965, conjugada ao Decreto-Lei 911/1969, alterado ... Código Civil/2002, eficaz desde janeiro/2003, determinando tal registro cartorial, cuja ...
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Financiamento de micro e pequenas empresas brasileiras através de ofertas públicas de notas promissórias
O artigo aborda o financiamento de microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. Seu objetivo é analisar as ofertas públicas de notas promissórias enquanto alternativa para a obtenção de recursos pelas empresas mencionadas. Foi empregado um método analítico, tendo por objeto normas legais e regulamentares bem como obras bibliográficas e relatórios de pesquisa. Na esfera normativa foram...
... ção CVM-566/2016: 2.2.1 Instrução CVM-400/2003 – 2.2.2 Instrução CVM-476/2009 – 2.2.3 ... valores mobiliários) após o Decreto n. 7.897/2013: registro de garantia em ... -
Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que consagra ao idoso a ...
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Advocacia extrajudicial
... Cuida o art. 1º do Decreto 59.566/66 (que regulamenta os contratos ...
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Revisitando o conceito de valor mobiliário à luz dos novos ativos digitais ofertados no mercado de capitais
... 3º 6 do Decreto-Lei nº 2.286, de 1986, que considerou valores ... que se aplica a Instrução CVM nº 400, de 2003, que exige o registro das ofertas públicas de ...
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Acórdão nº 1.0024.05.747284-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
... A Emenda Constitucional n. 40 de 2003, suprimiu o parágrafo 3º, do artigo192, da ... a taxa de juros às prescrições do Decreto 22.626/33 ... APELAÇÃO CÍVEL N° ...
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Acórdão nº 1.0024.05.639713-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2007
... A Emenda Constitucional n. 40 de 2003, suprimiu o parágrafo 3º, do artigo192, da ... a taxa de juros às prescrições do Decreto 22.626/33 ... APELAÇÃO CÍVEL N° ...
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Da execução
... Revista conhecido e provido” (TST, RR 765/2003-008-13-41, 3ª Turma, DJ 22.2.08)” ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... XIV, São Paulo, Atlas, 2003; e Marco Aurelio da Silva Viana, “Dos direitos ... pela Lei 10.931, de 2004, 124 e o Decreto-lei 911, de 1 o de outubro ... 121 ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Popular cometidos antes da vigência do Decreto-lei n. de 14.1.66. Respeito ao princípio da ... ( HC 28052 / RJ - Habeas Corpus 2003/0062037-1. Ministro Hamilton Carvalhido (1112), ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... pela Lei 4.7278/65, modificada pelo Decreto Lei 911/69 como “exemplo típico de propriedade ... São Paulo: Atlas, 2003 ... ______. Contratos inominados ou atípicos ... 4728, art. 66. São Paulo: [s.c.p.], ... CHALHUB, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.400178-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2003
... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SU-MÁRIA - DIREITO MATERIAL ...
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Acórdão nº 2.0000.00.378741-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2003
... SETE LAGOAS ... EMENTA: BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - NÃO-VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECEPÇÃO ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Rio de Janeiro: Aide, 2003, 2. ed., rev. e atual., p. 127. Nas palavras do ... civil e penal.” (redação dada pelo Decreto-lei nº 911/1969) ... 7 “Art. 1.361 ...
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Contratos empresariais
... MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 26/02/2003, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ ... 66B da Lei n. 4728/65) ... 6.1. Bens móveis ... No caso da enação fiduciária de bens móveis, há decreto especifico que regula o procedimento de busca e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.418562-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2003
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: DECRETO"-LEI 911/69 - RECEPÇÃO PELA CF/88 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENA\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.392594-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2003
... BELO HORIZONTE ... EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N.º 911/69 - NÃO-VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - ...
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Acórdão nº 2.0000.00.392410-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
... à propriedade pri-vada não se chocam com a Lei 4.728/65 e com o Decreto-lei 911/69, responsáveis pela instituição da alienação fiduciária, ...
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Pedido de registro de candidatura
... em 24.04.2002 (Acórdão publicado em 21.11.2003), suspendendo a eficácia do mencionado § 1º do ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ...
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Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
... sob o código 5835-83BE-8971-BC79 e senha 4728-6B22-6208-16E9 ... Supremo Tribunal Federal ... O nobre Constituinte também se opunha ao Decreto-Lei 167, de ... 1938, editado sob a égide da ... Universidade ... Federal de Pernambuco. 2003. p. 106) ... Portanto, reputo como inadmissível ...
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Direito empresarial
... pergunta no exame da OAB regionalizado SC/2003 ... META 2 ... SOCIEDADES ... Sociedade ... , proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da socie-dade e ...
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Decisão monocrática Nº 1358859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... da Lei Estadual n° 14.937/2003 ... Nas razões recursais, requer, ... legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do ...
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 2002 a abr. 2003, p. 170. Disponível em: ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... da Convenção da União Africana (12/07/2003); n) Convenção das Nações Unidas sobre ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n° 125, de 14.06.2000, e promulgada ...