decreto 5483
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Acórdão Nº 36756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... probatório, enfatizo que, nos termos do Decreto nº 5.483/2005, a ... evolução patrimonial que caracteriza a improbidade ...
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Declaração de patrimônio e ação de improbidade
Declaração de patrimônio e ação de improbidade
... no artigo 13 da Lei de Improbidade, com regulamentação dada pelo Decreto 5.483/2005, a exigência seria mais minuciosamente detalhada logo em ... -
Fundamentos interlocutivos da boa administração pública: Algumas matrizes reflexivas
Pretendo neste trabalho tratar do tema que envolve a ideia de Boa Administração Pública, utilizando, para tanto, fundamentos filosóficos e políticos relacionados às questões que ela engloba, principalmente Habermas, para então verificar alguns exemplos normativos de materialização desta ideia.
... (c) o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 , que instituiu o chamado Sistema ... -
Acórdão Nº 0002831-41.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... 15 do Decreto nº 5.483, de 15 de agosto de 2016, e com o art. 20, da Lei nº ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Improbidade administrativa
... O Decreto-Lei 359/1969, que em seu art. 1º instituiu, no Ministério da Justiça, a ...
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Eventos Funcionais
... DECRETO ESTADUAL N.º 29.342/2013 ... A Agência de Modernização da Gestão de ...
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Acórdão Nº 0002690-29.2020.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 15 do Decreto nº 5.483, de 15 de agosto de 2016, e com o art. 20, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0012185-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 20 da Lei 1.818/2007 c/c art. 23 do Decreto 5.483/2016, motivo pelo qual, nos termos da Lei 2805/2013, em seu art. 10, ...
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Acordão da , 14-06-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÃRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PAD INSTAURADO POR DENUNCIANTE IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ATO DE IMPROBIDADE E CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE. VÃCIO NÃO...
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Acórdão, Processo nº 0011310-98.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-06-2022
... 9º, §1º do Decreto 5.483/2005 ... 11. A garantia do devido processo legal, com respeito ao ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Eventos Funcionais
... embasamento no(a) Decreto Nº 4.7076, de novembro de 2008/ Decreto Nº 43.794, ... de 15 de setembro ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Sec. de Estado da segurança pública
... mento no(a) Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008/ Decreto Nº 43.794, de ... 15 de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003641-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
... /PA.O procedimento de sindicncia patrimonial foi institudo pelo Decreto n 5.483/2005 e tem como objetivo a apurao de fatos que possam caracterizar ...
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Acórdão Nº 0008055-15.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... 15 do Decreto" nº 5.483, de 15 de agosto de 2016, em conformidade com o art. 20 da Lei n\xC2" ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... máximo de cento e oitenta dias, contado da publicação deste Decreto ... Art. 6º A regulamentação das disposições dos incisos I ao IV ...
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Sec. de Estado da Cultura
... mento no(a) Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008/ Decreto Nº 43.794, de ... 15 de ...
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Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
... mento no(a) Decreto Nº 4.076, de 28 de novembro de 2008/ Decreto Nº 43.794, de ... 15 de ...
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Eventos Funcionais
... Eventos Funcionais ... ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR ... *DECRETO Nº 64.907, DE 1º DE ABRIL DE 2019 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ...
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Acórdão Nº 0022131-39.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... 15 do Decreto nº 5.483, de 15 de agosto de 2016, em conformidade com o art. 20, da Lei ...
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Acórdão Nº 0029005-40.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 15 do Decreto nº 5.483, de 15 de agosto de 2016, em conformidade com o art. 20, da Lei ...