decreto 5981 2006
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Acórdão Nº 0003820-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
... Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de dezembro, no dia 1 de ... século XXI, mais especificamente no ano de 2006, entrou em vigor o Decreto-Lei 108/2006 de 8 de ... &fich=21fbbd09-5981- 4968-9dca-a0315a73b665.pdf&Inline=true >. Acesso ... - Decisão Monocrática Nº 5022420-70.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2020
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... ART.40, II, IV, V E VI, DA LEI Nº 11.343/2006, POR ... DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 29 E ... A CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE UM DECRETO ... CONDENATÓRIO – MANUTENÇÃO DA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8536 do Mato Grosso do Sul, 15-10-2013
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 13.783, DE 14 DE OUTUBRO ... 3.201, de 18 de abril de 2006, ... regulamentados pelos Decretos n. 11.232, de ...
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Acórdão Nº 0007142-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2023
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... Friso, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0000276-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8533 do Mato Grosso do Sul, 09-10-2013
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO n. 13.778, DE 7 DE OUTUBRO ... 8.666/93 e Decreto Estadual n. 12.207/2006 ... ASSINATURA: ... 08 de outubro de 2013 ...
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Portaria nº 195, de 14 de janeiro de 2020
... uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 31 de maio de 2019, publicado no Diário ... Divisão de Programas e Bolsas 3547 21 19/10/2006 0367002 LUIZ ANTONIO PINHEIRO CAMPOS FG -0001 ... Departamento de Letras Anglo-Germânicas FL 5981 26 27/06/2019 2731983 MARCELO DA ROCHA LIMA DIEGO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ... de dezembro de 2006.” (NR) ... “Art. 117 ...
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Acórdão Nº 5001104-79.2020.8.24.0071 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO RÉ. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS APELADOS. TESE SUSCITADA QUE PRETENDE REVISITAR A MATÉRIA EM DEBATE. VEDAÇÃO DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS....
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Acórdão Nº 0000761-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... de seu Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007 ... 3. Restou ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0004516-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... na publicação do Diário Oficial nº 5981 ... Entretanto, o Secretário de Estado da ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... 3.901/2022 c/c art. 1º do decreto n. 6.431/2022; indisponibilidade financeira; ...
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Acórdão Nº 0025628-33.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... da Polícia Civil - CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0000430-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... denota-se da leitura do DIÁRIO OFICIAL Nº 5981 (EVENTO 1/´DEC5), o Conselho Superior de ... Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Processo nº 0153361-64.2002.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... DECRETO" Nº 2745/98. PRECEDENTES DO STF. ... FORMA\xC3" ... de honorários periciais (fls. 5980, 5981", ... 5982/5983 e 5984). ... O Juízo \xC2" ... 2006, concedendo-se a ...
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Acórdão nº 303-33146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA Data da Sessão: 24/05/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-33146 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-
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DECISÕES
... da seguinte tese de julgamento: "A EC nº 51/2006, ao prever a admissão de agentes de combate às ... ção federal (Lei Federal 9.605/1988 e Decreto 6.514/2008) que prevê o perdimento de bens como ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... DA PLATAFORMA LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; ... Saliento que o ... digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) ... Mônica Suely Oliveira Costa Sena ... ADV: JOSÉ ANANIAS SANTANA RAMOS (OAB 5981/BA), PEDRO PAULO MOREIRA SOUSA (OAB 14494/BA) - ...
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Acórdão Nº 0003514-16.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... Interno do Conselho, homologado pelo Decreto nº 2.984/2007 ... Assim, não cabe, no ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...
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Acórdão Nº 0003807-83.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-05-2023
... Interno do Conselho, homologado pelo Decreto nº 2.984/2007 ... Assim, não cabe, no ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ...