decreto 648 1992
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História, conteúdos e garantias da legalidade
... decreto de proscrição ( Bill of Attainder ) ou de lei ... Diritto penale ... 3 ed. Milano: Cedam, 1992. p. 20 ... 76 Conforme HASSEMER, Winfried ... Tribunais ... São Paulo: RT, n. 648, out. 1989. p. 366-368. Com efeito, a simples ...
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Sistema financeiro nacional
... 4º do Decreto" n. 22.626/33 (Lei de Usura). Este dispositivo pro\xC3" ... 192, §3º da CF/88 ... Súmula 648"/STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituiç\xC3" ... ência de Fernando Collor de Mello (1990-1992), sendo o plano estendido até 31 de julho de ...
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ATA Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
... 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante ... (475.926.726-34); Reginaldo Rufino (170.245.648-06); Renata Silveira Ribeiro de Carvalho ... 6º, § 1º, inc. IV, e 11, § 2º, do Decreto 7423/2010 e na cláusula décima primeira, inciso ...
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Sec. de Estado da educação
... ções legais, com embasamento no(a) Decreto nº 4076, de 28 de novembro ... de 2008, alterado ... INDEFERIDO ... Maura Cristina Vital ... CPF: 648.369.914- ... Declaro que possuo 14 me- ... ses de ... LUCIENE DA SILVA SANTOS 25.0 10.0 15.0 27/04/1992 ... 41 000132841 CLECI MARIA DO NASCIMENTO ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... quando da feitura do projeto do Decreto-Lei ora analisado. Dúvidas inexistem, naquele ... , realizado entre 3 e 5 de dezembro de 1992, a Associação dos Magistrados do Estado de São ... RHC 50.529, 23/10/72, r. Neder, RTJ 65/648; 5. RHC 50.442, 31/10/72, r. Djaci; 6. RHC ...
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Sec. de Estado da educação
... DEUSA MARIA ... CAVALCANTE ... CPF: 648.587.904- ... Venho solicitar a recontagem dos ... LUCIENE DA SILVA SANTOS 25.0 10.0 15.0 27/04/1992 ... 41 000132841 CLECI MARIA DO NASCIMENTO ... CIONA O ART. 7º, DO DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... , s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, ... a 23 de janeiro de 1992; ... c) 28 dias, prestados à Comercial e ...
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Sec. de Estado da educação
... o Decreto nº 43.794, de 15 de setembro de 2015, RESOLVE ... LUCIENE DA SILVA SANTOS 25.0 10.0 15.0 27/04/1992 ... 41 000132841 CLECI MARIA DO NASCIMENTO ... 648 000125185 ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS 25.0 10.0 ...
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Acordão da , 19-04-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÃS NATURAL E BIOCOMBUSTÃVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICIPIO COMO BENEFICIÃRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÃTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS EVIDENCIADOS.1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e BioconbustÃ
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Acórdão, Processo nº 0000040-87.2011.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4, Anexo II do Decreto ... 27/11/2007, DJU 12/12/2007 pág. 648;) ... "PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS ... Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" ... Por essa razão, ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... liberdades em Faktizität und Geltung , de 1992 – basta analisar o Capítulo 9 (p. 459 et seq ... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ... Delaware v. Prouse , 440 U.S. 648 (1979) ... 375 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-RR - 648-55.2015.5.02.0007) 22-03-2018
... liquidação da sentença, nos termos do artigo 276, caput , do Decreto nº 3.048/99 ... 8. Diferentemente da atualização monetária das ... Min. Carlos Velloso, julgamento em 1º-7-1992, Plenário, DJ de 28/8/1992/.) ... "RE 723259 / DF - DISTRITO ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 246 RHC n o 1.886-4 – DJU de 11/04/1992, p. 6.442 ... Tratado Doutrinário de ... 109, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e a Súmula 564, do Supremo Tribunal ... Ver, também, a nota 21-A no art. 648. Na jurisprudência: STF: “O controle judicial ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... 648 - VIVIAN ESTEVES ROCHA - 41244088 - 84,83 ... 649 ... 1992 - MARIANNA DE CARVALHO ABATE - 34478275 - ... Decreto n° 59.591, de 14/10/2013 ... 3. O candidato com ...
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Suspensão do IPI como isenção: identificando para evitar pandemônio
... – ABL, por determinação legal – Decreto-lei nº 292, de 23.02.1938, artigo 1º; ... 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1992 ... REIS, Sebastião Alves dos. Prefácio ...
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Silêncio na historiografia econômica brasileira: a legislação concorrencial como inovação institucional (1937-1945)
O objeto do trabalho é investigar as legislações antitruste brasileiras dos anos 1930 e 1940. A hipótese é de que, a despeito do silêncio de relevantes autores da historiografia econômica brasileira, tais legislações e as instituições por elas criadas são inovações institucionais do primeiro período de Getúlio Vargas como Presidente (1930-1945), especificamente do Estado Novo (1937-1945). A...
... disposições tipicamente antitruste: o Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, e o ... ções varguistas, ver: LOVE, 1975; BOSI, 1992, p. 273-307; BOSI, 2013, p. 277-301; FONSECA, ... 57; MIOLA, 2016, p. 648; PEREIRA NETO; CASAGRANDE, 2016, p. 21-22; ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 704-50.2012.5.09.0411) 04-04-2018
... base de cálculo das horas extras. decreto 779/69. abatimento de verbas pagas. descontos ... Tributário Nacional, 46 da Lei nº 8.541/1992, Provimentos nºs 01 e 02/1993 da Corregedoria ... 648), in verbis: ... 'O empregado deve ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... , de 1966, em vigor no plano interno desde 1992, e art. 7.5 da Convenção Americana sobre ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Decisão da Presidência nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... , de 1966, em vigor no plano interno desde 1992, e art. 7.5 da Convenção Americana sobre ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Decisões Monocráticas nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... , de 1966, em vigor no plano interno desde 1992, e art. 7.5 da Convenção Americana sobre ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Decisão da Presidência nº 164905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... , de 1966, em vigor no plano interno desde 1992, e art. 7.5 da Convenção Americana sobre ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Decisão da Presidência nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... , de 1966, em vigor no plano interno desde 1992, e art. 7.5 da Convenção Americana sobre ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Decisões Monocráticas nº 164151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2019
... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... , de 1966, em vigor no plano interno desde 1992, e art. 7.5 da Convenção Americana sobre ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Novo CPC
... Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes ... 8.437, de 30 de junho de 1992 ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...
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Novo CPC
... Art. 648. Na partilha, serão observadas as seguintes ... 8.437, de 30 de junho de 1992 ... 1.072. Revogam-se: I — o art. 22 do Decreto ...