decreto 648 1992
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Acórdão nº 1.0486.15.002679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO INJUSTIFICADO NA REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SIAFI/MG - INCIDÊNCIA DO ART. 10, "CAPUT", E DO ART. 11, VI, AMBOS DA LEI N.º 8.429/1992 - SENTENÇA REFORMADA. - Segundo o posicionamento exarado pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, no REsp nº 1.2
... devidamente as contas referentes ao Convnio n 648/2012 junto ao SEGOV/PADEM, fazendo com que o ... 12, II e III, da Lei n. 8.429/1992, isso pela prtica de ato de improbidade ... 26 do Decreto Estadual n 43.635/2003, republicado em ... -
Acórdão nº 1.0486.15.002679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - DESNECESSIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO INJUSTIFICADO NA REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NO SIAFI/MG - INCIDÊNCIA DO ART. 10, "CAPUT", E DO ART. 11, VI, AMBOS DA LEI N.º 8.429/1992 - SENTENÇA REFORMADA. - Segundo o posicionamento exarado pelo Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, no REsp nº 1.2
... devidamente as contas referentes ao Convnio n 648/2012 junto ao SEGOV/PADEM, fazendo com que o ... 12, II e III, da Lei n. 8.429/1992, isso pela prtica de ato de improbidade ... 26 do Decreto Estadual n 43.635/2003, republicado em ... -
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
... Protocolo de Las Leñas, de 27/06/1992. Íntegra disponível, em português, no ... Código de Bustamante, internalizado pelo Decreto n o 18.871, de 13 de agosto de 1929. Desse modo, ... Salvador: Editora Jus Podium. 2015.pp. 629-648 ... -
Nascimento
... Atualmente está regulamentado pelo Decreto Federal 9.278/2018, que estabeleceu novos ... 648 da DGE-RO, que estabelece que “[p]oderão ser ... de reprodução assistida (TRA), desde 1992 – Resolução 1358/1992. Desde então, essa ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-02-2024
... Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a Lei ... 3265207 GABRIEL MONTEIRO MACIEL DIAS 21/01/1992 001-A Centro ADVOGADO - Formação Direito 4 ... 001-A Centro ADVOGADO - Formação Direito 648 39,00 13,00 7,00 3,00 16,00 ... 3266141 BRUNO ...
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Decisão da Presidência nº 169454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 648, I, do Código de Processo Penal, para, em ... A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE PRONUNCIA ... Posteriormente, em 18 de dezembro de 1992, o posicionamento do TRIBUNAL foi confirmado no ...
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Decisões Monocráticas nº 169454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2019
... 648, I, do Código de Processo Penal, para, em ... A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE PRONUNCIA ... Posteriormente, em 18 de dezembro de 1992, o posicionamento do TRIBUNAL foi confirmado no ...
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Decisões Monocráticas nº 168273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... CORPUS impetrada, com base nos artigos 647 e 648, ambos do CPP c/c art. 5º, inciso LXVIII, da CF, ... A ORDEM DE PRISÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA, DE SENTENÇA DE ... Posteriormente, em 18 de dezembro de 1992, o posicionamento do TRIBUNAL foi confirmado no ...
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Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as declarações emanadas do ... 64, edição fac-similar, 1992", Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários \xC3" ...
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Poder Legislativo
... a fazer largamente uso da figura do decreto-lei e a capacidade de o Poder Legislativo se ... (RTJ 131/1039 – RTJ 135/509-510 – RT 648/318), desde que as declarações emanadas do ... 64, edição fac-similar, 1992", Senado Federal; PINTO FERREIRA, “Comentários \xC3" ...
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
... até a Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 76/2013, pelo Decreto Legislativo nº ... , Brasília, 14 a 18 de novembro de 2011 - Nº 648. Disponível em: ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... de 22 de janeiro de 1942, modificado pelo decreto-lei nº 4.936, de 7 de novembro de 1942, e nº ... Decreto Federal nº 566, de 10 de junho de 1992, que introduziu o regulamento do SENAR, ostenta ...
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Decisao Nº 8010023-53.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-06-2020
... Moreira Alves – RT 648/347 ... EXCESSO NÃO CONFIGURADO ... JUÍZO ... , natural de Rio Branco/AC, nascida em 24/05/1992, portadora do RG nº 1157509-3, filha de Antônio ... Jorge Mussi, DJE. 01.02.2011. DECRETO PREVENTIVO FUNDAMENTADO E NECESSÁRIO (“A ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... novembro de 1964 (Estatuto da Terra) e o Decreto nº 59.566 58 , de 14 de novembro de 1966 - ou ... 7ª edição revista. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 81) ... Não há, no ordenamento legal ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 648). Já para Sílvio de Salvo Venosa: "Ambos são ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Acórdão Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO DO FUNDEB/FUNDEF. SEQUESTRO DA VERBA PELO TJPI. PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ATRASADOS DA FAZENDA ESTADUAL. ATUAÇÃO DO TCE. ALEGADA MOROSIDADE. ATUAÇÃO DO TCU. DETERMINAÇÃO AO GOVERNO ESTADUAL PARA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DO TJPI. CONTROLE DA ATUAÇÃO...
... Outrossim, na ACO 648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio e ... MS 38745 AGR / PI ... 3. É ilegal o Decreto 2.264/1997 na medida em que ... extravasou da ... CAPUT DO ART. 4º, DA LEI 8.437/1992. PEDIDO DE ... SUSPENSÃO QUE NÃO SE PRESTA AO ... -
Concursos - SeguraNóa Pública
... 36,364 - 07/12/1992 - 30 ... 34 - 31162878 - VINICIUS FIGUEIREDO ... 648 - 29744245 - JESSICA DA SILVA PEREIRA - 3509068 - ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 0000774-77.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... períodos de 23/01/1980 a 21/04/ 1980; 01/02/1992 a 09/03/1992 e de 09/06/2002 a 27/12/2014, ... da norma regulamentar insculpida nos artigos 648 e 649 da Instrução Normativa n. 45/2010, art ... /1960, aprovado em nosso país por meio do Decreto n° 80.138/1977 ... Referido decreto, em seu ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... de sua remuneração no período de 1992 a 1999, para fins de complementação do período ... º 1.350, de 24 de julho de 2002, 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006 ... Que o Ministério da ... , alterada pela Lei nº 12.994/2014, ou o decreto nº 8.474, de 22/06/2015, instituíram uma ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 28-09-2021
... 02/07/2012 c/c Decreto n.º 43.285, de 23/04/2003 alterado pelo artigo ... 1 648 Conservado 9C2JC4830ER056896 PVW0299 Honda/Biz ... MZA1454 Gm/Chevette Dl1.6 Verde 1992 R$ 500,00 ... 449 648 Sucata 9BFZZZ54ZSB752923 ...
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Decisão Monocrática nº 5040845-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Octubre de 2016
... aplica o prazo prescricional previsto no decreto 20.910/32, de cinco anos. É que o contrato de ... município, com vigência a partir de 10/05/1992. Nesse Termo de Uso efetivamente há previsão, ... à edição de lei complementar." (Súmula 648 do STF). (TRF4, AC 2005.71.08.007100-6, Segunda ...
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Decisão Monocrática nº 5040845-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Octubre de 2016
... aplica o prazo prescricional previsto no decreto 20.910/32, de cinco anos. É que o contrato de ... município, com vigência a partir de 10/05/1992. Nesse Termo de Uso efetivamente há previsão, ... à edição de lei complementar." (Súmula 648 do STF). (TRF4, AC 2005.71.08.007100-6, Segunda ...
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Decisão Monocrática nº 5040845-78.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Octubre de 2016
... aplica o prazo prescricional previsto no decreto 20.910/32, de cinco anos. É que o contrato de ... município, com vigência a partir de 10/05/1992. Nesse Termo de Uso efetivamente há previsão, ... à edição de lei complementar." (Súmula 648 do STF). (TRF4, AC 2005.71.08.007100-6, Segunda ...
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Referências
... São Paulo: APMP, 1992 ... PACELLI, Eugênio. Curso de processo ... BRASIL. Código penal. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... Julgado ... Teoria da Nulidade.indb 648 29/08/2016 22:17:16 ... TEORIA DA NULIDADE NO ...
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Decisao Nº 8012680-31.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-07-2021
... DECRETO PREVENTIVO EM 16.01.2021 , id. 15161078 ... Moreira Alves – RT 648/347 ... PANDEMIA. COVID-19 ... INEXISTÊNCIA DE ... , natural de Milagres/BA, nascido em 27/05/1992, RG – 13.105.064-85, CPF – 054.818.325-26, ...