decreto 648 1992
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Decisão da Presidência nº 176880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em ... artigo 5º, LXVIII, da CF, c/c artigos 647 e 648 do CPP, c/c artigo 1.439, da CNGC/MT, e artigo ...
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A questão hídrica nas políticas públicas. Estudo do plano de logística sustentável do tribunal de justiça de pernambuco
As políticas públicas devem ser relevantes para a elaboração e posterior execução das ações das governanças e das demais entidades, no propósito de mitigar os impactos ambientais, dos quais as atividades humanas são preponderantes. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem assumindo iniciativas sustentáveis através do Plano de Logística Sustentável da instituição. Desta forma, o...
... Em 1992, a ONU realizou no Rio de Janeiro a Conferência ... brasileiro passou a ser tratada pelo do Decreto n. 24.643 (BRASIL, 1934), que esboçou os ... 648-656, 2018. Disponível em: ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ão de clorofluorcarbonos 647 ); a sobrepesca 648 e ... a caça predatória 649 ; as ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... ändisches und internacionales Strafrecht, 1992, p. 45 ... Id., Ibid ...
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Direito Processual Penal
... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... Art. 5º, LXVIII, da CF; arts. 647 e 648, I, do CPP. O remédio constitucional deverá ser ... 112 da Lei n. 7.210/1992 (LEP), que modificou a sistemática com o ...
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Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça
A Lei 13.467/17 introduziu na CLT restrições ao direito humano e fundamental de acesso à Justiça do Trabalho. Tais restrições conflitam com as previsões do art. 5o, XXXV e LXXIV da CF, dificultam a efetividade dos direitos constitucionais e infraconstitucionais do trabalho e rompem com a garantia social do trabalho. Por essas razões, o STF julgou, em outubro de 2021, a ADI 5766/DF, declarando...
... ção, de 1969, foi promulgada no Brasil em 1992, por meio do Decreto n. 678 e, em seu art. 8º, ... 648), em estudo dedicado ao Poder Judiciário e à ... -
Ditos e não-ditos na natureza do crime: o silêncio na indexação de boletins de ocorrência nos crimes de feminicídio
Objetivo: Identificar as microestruturas utilizadas nos boletins de ocorrências gerados após mortes de mulheres para nomear as práticas criminosas, identificando assim possíveis inverossimilhanças, preconceitos e antipatias. Método: Utilizou-se da organização conceitual por categorias e a análise do discurso com o pressuposto de que nomear para apreender é diferente de nomear para punir. Para...
... 761973px;}.w10{width:643.567275px;}.we{width:648 ... de maio de 2007; a Guatemala aprova o decreto 22-2008 (Lei contra o feminicídio e outras ... ão integral do texto 5 ” (PINTO MOLINA, 1992, p.51). Assim, se pode vislumbrar que aquilo ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 648 O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São ... QUARTA TURMA, Data do Julgamento 07/04/1992, Data da Publicação/Fonte DJU 04/05/1992 p ...
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Decisão monocrática Nº 1354 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... no transporte público é obrigatório (Decreto Municipal nº 59.384/2020), [que] é possível ... 4º, caput, da Lei nº 8.437/1992) ... Transcrevo, parcialmente, a ... comerciais com área total de 15.000m²); 648, de 17/06/2020 (autorizou treinamentos de clubes ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 648 ... 712 BRASÍLIA. Supremo Tribunal Federal ... 114, p. 473502, abr.jun., 1992, p. 484495 ... 724 MENDES, Gilmar Ferreira ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata ... No caso Enderois 648 , analisado em 2009, a Comissão procedeu a uma ... Inequality reexamined ... London: Oxford, 1992, p. 02-08. 701 De acordo com Taylor, nós ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIOQUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃOENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO. SÚMULA N. 21/STJ.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.PERICULOSIDADE. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 6 ANOS. NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM
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Decisão Monocrática nº 50027974620138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LOTE ÚNICO. TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. INICIALMENTE, NOS TERMOS DO TEMA Nº 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "1) É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO-SE - NOS ARTIGOS 9º, 10...
... 17, § 3º, da Lei 8429/1992, qual seja, abster-se de contestar a ação, ou ... 2.638-2.648"; embora rejeitadas pelo juízo, reiterou as argui\xC3" ... exigência municipal, surgida de lei ou decreto. A implantação efetiva deu-se em final de 2009, ... -
Decisões Monocráticas nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77). 2 ... A ... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Decisão da Presidência nº 155245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... Secretaria de Documentação e Informação, 1992, p. 343, nota ao art. 77). 2 ... A ... ções de falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva e excesso de prazo. 3 ... Há constrangimento ilegal (CPP, art. 648) quando alguém está preso por mais tempo do que ...
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Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... oportuno, consigno que, ao analisar as ACOs 648/BA, 660/AM, ... 669/SE e 700/RN, com acórdãos ... FIXAÇÃO. LEI 9.424/1996. DECRETO 2.264/1997. FORMA DE ... PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ... Lei nº 8.443/1992”, destacando os seguintes precedentes: MS ... -
Procedimentos especiais na execução trabalhista
... 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT n. 01/1996. (ex-OJ ... 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 ... CPP, art. 648, I, e OJ n. 89 da SDI-2 do C. TST. Só pode ser ...
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Decisões Monocráticas nº 40782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... , ao nosso direito positivo interno em 06/12/1992 (Decreto nº 592/92) ... Vale mencionar, ainda, ... 138 a 140 do Código Penal e 648, n ... I, do Código de Processo Penal. (RT ...
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Decisão da Presidência nº 138278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ... INOCORRÊNCIA ... SEGREGAÇÃO ... 648, II) ... É que as pacientes insista-se ... , de 1966, em vigor no plano interno desde 1992, e art. 7.5 da Convenção Americana sobre ...
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... documentos eletrônicos 553-618; 620-623; 641-648; 652-679; 685-697; 711-719; 727-730; 735-738; ... II - A Lei 8.429/1992 e o Decreto-lei 201/1967, dentre outros, abrigam ...
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ATA Nº 5, DE 2 DE MARÇO DE 2021
... 1992, em: 9.1. considerar ilegais os atos de ... /2006 4.140,00 20/09/2006 541,00 20/09/2006 51.648,15 21/09/2006 542,00 22/09/2006 120.483,18 ... 1º do Regulamento do Sesc (Decreto ...
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Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. VALOR DA MULTA.CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.1. A Corte de origem, após ampla análise do conjuntofático-probatório, destacando a multa aplicada pelo Procon atendeuaos...
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Decisão monocrática Nº 233107 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... Lex Fundamentalis de 1988, nos artigos 647, 648, inciso I, do Códex Procedimental Penal, no go 25, itens 1 e 2 da CADH (Decreto nº 678/1992) e no artigo VIII da Declaração ...
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Alternativas para majoração da renda
... 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, e tendo em ... Sustenta, em síntese, que em 13.3.1992", por contar com mais de 26 anos de tempo de servi\xC3" ... Art. 648. O Salário de benefício, para fins de cálculo ...
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Práticas Antissindicais
... parte das autoridades públicas” (Verbete 648) ... e) quanto ao interdito proibitório ... São Paulo: JCJ Consultoria e Promoções, 1992. p. 62-63. (865) 346º Informe, provocado ... O Decreto-lei n. 229, de 1967 estendeu a garantia até 90 ...