decreto 755 93
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Agentes públicos
... constitucional, pode ser extinto por decreto autônomo do chefe do executivo (art. 84, VI, ... 93, V, art. 128, § 5º, I, ‘c’, art. 135 e art ... 101, 269 e 755). Sem prejuízo, a Constituição dá espaço aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100642-77.2019.5.01.0481)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UTC ENGENHARIA S.A. - MULTA DO ART. 467 DA CLT E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da 1ª Reclamada (multa...
... dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão ... licitatório simplificado, previsto no Decreto 2.745/98, que ... regulamenta o art. 67 ... aos recursos (págs. 741-743 e 744-755), foi dispensada a remessa dos autos ao ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... à entidade de que fora desvinculado" (TST- RR-93.832/93.7, Ac. 3ª T. 74/95, rel. Min. Manoel ... ed., LTr, 2013, p. 755/756, item 8: ... "Não goza de nenhuma ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ... 16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA ... 5 ... A ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ... 16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA ... 5 ... A ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ... 16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA ... 5 ... A ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... respectivos ADVOGADOS, que, nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de fevereiro de ... Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ...
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Extorsão
... à vítima só cabe resignar-se ante o decreto do inexorável ... Por aí se vê que representa ... Op. cit., p. 78 ... RJDTACrimSP ... 21/93-4 ... Nesse toar: RT ... 604/384, 781/608-9, ... Nessa alheta: RT ... 720/438, 748/610, 755/727, 767/509, 769/647, 770/565, 774/589, 775/583 ...
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Estágio Acadêmico: Ato Educativo ou Trabalho Marginal?
... 755-761), da consagração do exercício abusivo do ... , de 7.12.1977, então regulamentada pelo Decreto n. 87.497, de 18.8.1982. 7 ... A garantia mais ... 1, p. 93"-124, 2003 ... ______ ... O poder da ideologia. S\xC3" ...
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Índice Sistêmico da CLT
... DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... TÍTULO ... 93 Capítulo VII — Da estabilidade (arts. 492 a ... 147 Seção I — Da organização (arts. 755 e 756) ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. ns. 93, 129, 239 e 331; OJ-SDI-1 ns. 185, 191, 225, 261 ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 755 a 762 CLT LTr ... c) requerer prorrogação ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 104331500 - Pág. 1-2 e decreto o divórcio dos autores, pelo que fica extinta a ... Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ...
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Acórdão Nº 1318242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do...
... , LIII, LIV e LV, 37, XIX, § 4º, 71, II, 75, 93", ... IX, 105, I, “a”, e 129, IX, da Constitui\xC3" ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei ... 201/67) não impede sua ... RT 755/94); e, como ... bem acentuado por MANOEL ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ... 16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA ... 5 ... A ...
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Acórdão Nº 0020721-89.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-03-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização da atividade meio quando verificada, em cada caso, culpa daquela na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. Aplicação do item V da
... 265 do CC; e 70 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; o contrato de prestação de serviços prevê ... contratação é lícita, autorizada pelo Decreto-lei nº 200/67 e foi realizada mediante ... d1863d1 - Pág. 1-2 - fls. 754/755) ... O preposto da reclamada Mobra declarou que ... -
Acórdão Nº 0020934-14.2017.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AVISO-PRÉVIO. O reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o aviso-prévio tenha sido concedido de forma retroativa. A prova documental, por outro lado, demonstra a regular concessão do aviso-prévio trabalhado, não havendo falar, portanto, no seu pagamento. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). RESPONSABILIDADE...
... 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subsidiária do ente público ... 757), com labor até 12.06.2017 (TRCT, fl. 755) ... Não há falar, pois, no pagamento do ... contratação, porquanto autorizada pelo Decreto"-Lei nº 200/67 e realizada mediante licitação p\xC3" ... -
Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. “CAIXA DOIS”. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (I) a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral – “caixa dois” – (art. 350 Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.
... IV, ... do CPC/15, e 93, IX, da CF. Descabido o pedido do apelante de ... RT 755/94) ; e, como ... bem acentuado por MANOEL ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) ... não impede sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000889-97.2020.5.06.0312), 09-03-2022
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Considerando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, declarando constitucional o referido preceito legal, a transferência à Administração Pública da responsabilidade por encargos trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços
... 71, §1º, da Lei nº. 8.666/93 e em observância ao entendimento firmado pelo ... 755/764 ... Parecer do Ministério Público do ... teor do disposto nos artigos 1.º, V, do Decreto-Lei 779/69 e475,1, do CPC, aplicável ... -
Cruz das almas - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Em consonância com o art. 93, XIV da CF/88, c/c o art. 152 II e 203 § 4 do ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ... 16, caput, do Decreto Judiciário 276/2020, do TJBA ... 5. A ...
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Cruz das almas - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... da sentença proferida no processo 0001028-93.2012.805.0072, a parte autora não cumpriu a ... Pelo exposto, homologo o acordo e decreto o divórcio dos autores, pelo que fica extinta a ... os Decretos Judiciários de n.º 276, 690 e 755/2020 e Portaria de n.º 05/2021 de lavra do MM ...
- Acórdão nº 1402-002.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2017
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... normas processuais, mais precisamente o Decreto n. 6.982/1878 que versa sobre a homologação de ... 755 ... Consolidada estava a tríade composta ... 92, 93 e 95, v. 3 ... 755 CAMARA DOS DEPUTADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-755-30.2011.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT - -CURVA DE MATURIDADE- - EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL MÉDIO - INAPLICABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 5°, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, III, 37, caput, 93, IX, 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 9°, 444, 461, §§ 2° e ... , 334 e 458, inciso II, do CPC; 122 e 129 do Código Civil; 11 do Decreto-Lei 509/69; 41 do Decreto 7.483/2011; e ... - divergência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001743-83.2015.5.07.0039)
... 8.666/93; Decreto-Lei nº. 200/67; e art. 67, da Lei ... 2007. Págs. 754 e 755): "Generalizou-se na Administração Pública, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-37.2018.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" ... 5 ... Consignou, às pp. 755/769 do eSIJ, os seguintes fundamentos ... internacional, internalizada por meio do Decreto Legislativo n.º 20, de 1965, estabelece, ...