decreto 8 897
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 897, “b”), cuja finalidade específica é, ... Atualmente, em virtude das Leis n. 8.432, de 11 de junho de 1992, e 10.035, de 25 de ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014624120164058400), 09-11-2021
PJE 0801462-41.2016.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO DO TCU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo ESPÓLIO DE GENILDO DE FREITAS MELO em face de sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedente o pedido, objetivando provimento...
... 37, § 5º da Constituição vigente (Tema 897 de repercussão geral) ... Na verdade, segundo o ... 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Nesse sentido: ... em 19/07/2019 ... 8. No caso, observa-se que: ... a) pelo que se ... -
Acordao N° 1428193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Apresentação artística. Contratação de serviços adicionais. Fraude à licitação. Cessão de direitos de representação para cobrança de agenciamento artístico. Inclusão de despesas não cobradas em apresentações anteriores. Superfaturamento na proposta. Contrataç
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0004123-57.2009.8.07.0001 ... EMBARGANTE(S) ... CESAR AUGUSTO ... 20, X, 'a' e 'b', do Decreto nº ... 27.945/2007 ... 3.3. A situação ... ções sedimentadas no do STF (Temas 666 e 897) ... 8.1. No caso é imprescritível a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... ;}.yc7a{bottom:893.762847px;}.y1e5b{bottom:897 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Acórdão Nº 0020340-58.2013.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-12-2014
EMENTA PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o prazo para interposição de agravo de petição contra as decisões, nas execuções, é de 8 (oito) dias, o qual não foi observado pela União, ainda que se tenha presente o prazo em dobro para recurso (art. 1º, III, do Decreto-Lei 779/69) e a prerrogativa de intimação...
... INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 897, "a", da CLT, o prazo para interposição de ... 8 (oito) dias, o qual não foi observado pela ... 1º, III, do Decreto-Lei 779/69) e a prerrogativa de intimação ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... 895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Enrico Tullio Liebman 8 , “a execução é feita para atuação de uma ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 897, § 8 o , da CLT) ... Embora seja relevante ...
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Acordao N° 1397473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...
... APELAÇÃO CÍVEL 0700134-62.2020.8.07.0018 ... APELANTE(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO ... 386 do Decreto-Lei nº 3.689, ... de 3 de outubro de 1941 ... Federal em sede de repercussão geral (Tema 897): “São imprescritíveis as ações de ... -
COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 897", b , §§ 2º e 4º — CLT — IN n. 16/1999 \xE2" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Precedentes: AgInt no REsp. 1.747.897/PI, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.3.2019; ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 8 ... 1. O fracionamento do período de férias ... 897 e acresce o § 7 º ao art. 899, ambos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 8". A participação em eventos, com ou sem a presen\xC3" ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 10/04/2001). 897. Não vislumbro concomitância ou confusão entre ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.00.001109-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2019
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Decreto nº 10.484 de 10/09/2020. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário e de trechos de rodovias federais no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de trechos de rodovias federais no Plano Nacional de Desestatização.
... V – Terminal MAC12, no Porto de Maceió, Estado de Alagoas, abrangendo 8.837 m² (oito mil oitocentos e trinta e sete metros quadrados), dedicado ... PR-323 (contorno sul Maringá, Estado do Paraná) - entroncamento PR-897(A) (contorno sul Marialva, Estado do Paraná); ... XVII – BR-376/PR - ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... 897, “b”), cuja finalidade específica é, ... Atualmente, em virtude das Leis ns. 8.432, de 11 de junho de 1992, e 10.035, de ...
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Direito Processual do Trabalho
... 1º do Decreto-Lei 779/1969. B: correta, pois reflete o ... porque a Lei determina um interregno mínimo de 8 (oito) dias úteis contados da citação ... 897-A e § 1º, da CLT. D: incorreta, pois o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052152-27.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-05-2019
EMENTA Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes positivados nos artigos 330 (quatro vezes), na forma do artigo 71, do CP, e artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por diversas vezes, em continuidade delitiva, ambas as infrações nos termos do artigo 70, do CP, aplicadas as penas de 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, no valor...
... artigo 71, do CP, e artigo 42, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por diversas ... vezes, em continuidade delitiva, ambas ... termos do Decreto nº 897, de 21/09/1976, não havendo previsão no ... referido documento legal de ... -
Acordao N° 1355278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Constitucional e direito administrativo. Ação civil pública. Objeto. Ressarcimento ao erário. Improbidade administrativa. Evento musical. Artistas de renome ou consagrados pela crítica. Contratação. Obtenção de vantagem pessoal em prejuízo ao erário. Contratação por preço superior ao praticado no mercado e dispensa indevida de licitação. Reposição do dano provocado ao erário público. Imputação de
... APELAÇÃO CÍVEL 0705747-68.2017.8.07.0018 ... APELANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO ... QUINQUENAL (STF, RE 852.475/SP - TEMA 897). TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO ... FEDERAL ... efeitos, não podendo mais imputar-se decreto condenatório em desfavor dos réus, à ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os recursos ... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei reconhece ... 895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.1943, retificado pelo Decreto-lei nº 6.353, de ... Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991; B: incorreta, pois nos termos do art ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os ... 897-A e § 1º, da CLT. D: incorreta, pois o ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos judiciais, ... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 897 e 899 da CLT, que foram modificados pela Lei n ...
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Acordao N° 1422686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Ação de ressarcimento. Servidor. Prescrição. Ocorrência. Sentença mantida. 1. Controvérsia acerca de ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento de valores recebidos pelo servidor após a perda do cargo público, em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado. 2. Em recurso paradigma para o tema 899 da repercussão geral, o supremo tribunal federal...
... APELAÇÃO CÍVEL 0708416-26.2019.8.07.0018 ... APELANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 897). Em ... relação a todos os demais atos ... 1º do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios ... da ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 8 ... 1. O fracionamento do período de férias ... 897 e acresce o § 7 º ao art. 899, ambos da ...