decreto 877 2008
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... ;}.y1f2{bottom:876.972131px;}.y166f{bottom:877 ... : Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 877 e 878, de 31 de março de 2008, Decreto ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... érito apreciado em sentença datada de 11/11/2008. Eis o dispositivo da decisão: “JULGO ... específicos – por meio do Decreto Federal 3.179/1999), tudo sem prejuízo da ... ao rito dos recursos repetitivos (Tema 877 ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... da lei em face da Constituição” 877 ... No Caso Müller vs. Oregon 878 , ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
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Acórdão, Processo nº 5014181-02.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... da Instrução Normativa 03, de 17/06/2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... ótese o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, que estabelece o prazo de cinco ... 12 da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, é devido a todos os servidores que exerçam ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ou material’” 877 ... É crime, por exemplo, segundo o artigo 38, a ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... na região, principalmente após o ano de 2008, quando um importante projeto de replantio e de ...
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Acórdão Nº 216142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IDONEIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de...
... Os denunciados, no período de julho de 2008 a outubro de ... 2009, com consciência e ... Segundo o item 1 do Auto de Infração nº 877/2021, entre o ... período de julho/2008 a ... nos artigos 351 e 352 do Decreto 18.955/1997 ... Com esse comportamento, suprimiu ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 17-59 ... 435 PASSOS, Lidia Helena ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... Women Prioners v. District of Columbia, 877 F. Supp. 634 (D.D.C. 1994) ... Disponível em: ...
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Acórdão Nº 5001892-42.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 15,13% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL ANUAL DE 20,8% (JUNHO/2019) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTUADO - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NA "QUAESTIO"....
... Ministra Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008 - submetido ao processo de uniformização de ... 4º do Decreto-Lei n. 22.626/1933, "in verbis": "É proibido ... 877 do CC). Todavia, reputa-se inviável a ... -
Decisões Monocráticas nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) ... Nessa mesma linha de entendimento: HC ... 876/877) ... Em 03/12/2019 foi devolvida a precatória ...
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Decisão da Presidência nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ... EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008) ... Nessa mesma linha de entendimento: HC ... 876/877) ... Em 03/12/2019 foi devolvida a precatória ...
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Decisão monocrática Nº 1322273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... órgãos fracionários dos tribunais (RTJ 98/877) ... No mesmo sentido, citem-se os ... Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2008, grifos meus) ... CONCESSÃO TRANSPORTE ... e válido por doze meses, nos termos do Decreto" 24.675/86 e da Lei 7.450/91, ambos do Estado de S\xC3" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 877, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Centro Comunitario Esperança para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Miranorte, Estado do Tocantins.
... O Congresso Nacional decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 608, de 18 de setembro de 2008, que outorga autorização à Centro Comunitário Esperança para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de ...
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Cálculo do fundef efeitos-ação cível originária 722
... , de 24 de dezembro do mesmo ano e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997, sendo implantado a ... -BA- Relator Ministro Teori Albino Zavascki (2008/0237093-6) –Trânsito em julgado em 21/09/2010 ...
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Acórdão, Processo nº 5011942-25.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... CNEN/Termo de Opção nº 027, de 26/06/2008, bem como reconhecer o direito dos autores à ... 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual prescrevem em ... º 8.270/1991, regulamentado pelo Decreto nº 877/1993, foi instituído para remunerar os ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... Social (Cofins), foi criada pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Sua base de cálculo era a ... 877 Quando esse empresário adquire da referida ... 2008 ... Vale notar, entretanto, que os Tribunais ...
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Decisão da Presidência nº 141835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 13/10/2008) 3 ... Dessa forma, os danos ... ão estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância ... CORDEIRO GUERRA RTJ 127/877-883, Rel ... CÉLIO BORJA RTJ 163/268-269, ...
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Decisão da Presidência nº 141739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 13/10/2008). 3 ... Dessa forma, os danos ... ão estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. A circunstância ... CORDEIRO GUERRA RTJ 127/877-883, Rel ... CÉLIO BORJA RTJ 163/268-269, ...
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Decisões Monocráticas nº 1149566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... O conflito entre o artigo 8° do Decreto-lei 1.736/79 foi estabelecido em relação ao ... HUMBERTO MARTINS, DJE de 05/06/2008) ... Todavia, ainda que se queira ampliar a ... órgãos fracionários dos tribunais (RTJ 98/877) ... No mesmo sentido, citem-se os seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 1149566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... O conflito entre o artigo 8° do Decreto-lei 1.736/79 foi estabelecido em relação ao ... HUMBERTO MARTINS, DJE de 05/06/2008) ... Todavia, ainda que se queira ampliar a ... órgãos fracionários dos tribunais (RTJ 98/877) ... No mesmo sentido, citem-se os seguintes ...
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Acórdão Nº 0001533-77.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 698/93. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO Nº 877. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. ANÁLISE DO MÉRITO. INCABÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA...
... Em 3 de abril de 2008 , em agravos regimentais interpostos por João ... 1º, do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual “as dívidas ... (REsp nº 1.388.000-PR; tema repetitivo nº 877) ... No contexto fático em análise, ...