decreto 877 2008
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVE NA TOTALIDADE AS CIRCUNSTÂNCIAS DELITUOSAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÃCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE...
... nº 877/2012, que, por sua vez, dá base à denúncia, ... julho/2008 a maio/2009, o denunciado deixou de recolher o ... com base nos artigos 351 e 352 do Decreto 18.955/1997 ... Com esse comportamento, suprimiu ... -
Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... 11.719/2008, cogitam deste recebimento como ato judicial ... 754/575, 825/600, 846/560, 848/584, 872/681, 877/611 e Súmula n. 415 do STJ ... RT ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CÁRCEREPRIVADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DECRETO PREVENTIVO. INSTRUÇÃODEFICIENTE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. RECONSIDERAÇÃO.INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SEGUNDA RECONSIDERAÇÃO.INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. TERCEIRA RECONSIDERAÇÃORECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PARECER...
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Terceirização
Parte XXXIII Ȅ Terceirização ... Decreto-lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 — ... 11.718, de 2008) ... § 2 o O Poder Executivo estabelecerá, ... Relevantes ao Direito do Trabalho 877 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, ...
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Terceiro setor
... 825) (2008) Banca: FCC – Órgão: TCE-AL – Prova: ... B) por Decreto do Chefe do Poder Executivo e ter sua relação ... 877) (2012) Banca: MPT – Órgão: MPT – Prova: ...
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Análise Censitária
... A partir de 2008, podemos perceber uma tendência de crescimento ... ARE 639404 877 Recurso Extraordinário com Agravo contra ... Legislativa do Paraná revogou o Decreto 3.044/2008, pelo qual o recorrido tinha sido ...
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Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
... (HASSEMER, 2008, p. 227-228) ... A tendência que se nota é a ... nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - ... idp.edu.br/direitopublico/article/view/1411/877 ... -
Critérios para Aferição da Vulnerabilidade Social Necessária à Concessão do Benefício de Prestação Continuada: A Jurisprudência do STF nas Duas Últimas Décadas
... antes mesmo da sua regulamentação pelo Decreto n. 1.744/1995, revogado pelo Decreto n ... Em 9.2.2008 e 17.9.2010 o Plenário do STF reconheceu, ... Ilmar Galvão, Relator da ADI n. 877-3-DF, para julgamento conjunto ... Afirmou o ...
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Ensaio sobre a Regra Exceptiva da Execução menos Gravosa do CPC de 2015 e a Execução Trabalhista
... entanto, no Direito do Trabalho” (KÜLZER, 2008, p. 39-40) ... O aperfeiçoamento do ... BRASIL. Decreto-Lei n. 5.452 , de 1º de maio de 1943. Aprova a ... 877) ... Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ... aplicando tal teoria de forma reiterada (REsp 877.965/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. REAJUSTE DE 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA, PELO TRIBUNALLOCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZDAS...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 204 ... 10. Idem, ibidem. 11. Idem, ... 4/2010). Observe-se que o art. 877 do Código de Normas do Estado do Rio de Janeiro ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ... Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008) ... Tratando de aumento de remuneração, ... 877/900), afastando peremptoriamente qualquer pecha ...
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Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... da promulgação, respectivamente, do Decreto nº 5.015/2004 e do Decreto nº 5.687/2006 ... 39/42, item n. 4.1, 9ª ed., 2008, Lumen Juris; DENILSON FEITOZA, Direito ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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... ;}.y1f2{bottom:876.972131px;}.y166f{bottom:877 ... ENSINO MÉ- DIO REGULAR, autorizado pelo Decreto 9.047 de 07, de julho de 1986, no ANO LETIVO DE ... , Decreto n° 877 e 878, de 31 de março de 2008, Decreto Estadual 1.887, de 2017, Decreto ...
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