decreto 877 2008
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Acórdão, Processo nº 5017687-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, segundo o qual prescrevem em ... pela Orientação Normativa nº 3, de 17/06/2008, da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério ... º 8.270/1991, regulamentado pelo Decreto nº 877/1993, foi instituído para remunerar os ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... 10 e 11 do Decreto Federal nº 70.235/72 ... Esses enunciados ... 877 do CC/2002: “Art. 877. Àquele que ... 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008". p. 297) ... 89. FERNANDES, Luiz Dias. Repeti\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 877-A. O choque dos dispositivos nos parece resultar ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Remuneração e salário
... 8.213/91 pela ... (6) A Lei n. 11.770/2008" (Diário Oficial de 10.9.08) permitiu a prorroga\xC3" ... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... pelo empregador.” (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... 27) (RDT n. 1 – Janeiro de 2008) ... A competência territorial fixada no ... 769 e 877"-A da CLT, na celeridade e na economia processual.\xE2" ...
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Sistematização Normativa e Jurisprudencial do Mandado de Segurança
... ILEGALIDADE. (DJE divulgado em 3, 4 e 5-12-2008) ... Ofende direito líquido e certo ... 877, caput , do CPC de 2015 ... • TST, ... 330 do Decreto ...
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Do processo em geral
... TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz ... Prazos no processo de conhecimento: O Decreto-Lein. 779, de 21 de agosto de 1969, diz ser ... 877, 13. ed., 1990). O comportamento de um juiz numa ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... 44 e 49; ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, 2008, p. 302; KONDER, 2006, p. 119-121, 124-126 e 191; ... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67 ... de la posición dominante del organizador.” 877 Martins-Costa refere que, na coligação, “se ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a "Política ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... 877, de 20.7.93, tratam da concessão do adicional de ...
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Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (DJ 14.3.2008) ... A ação movida por sindicato, na qualidade ... 877-A, CLT) ... Os demais títulos executivos ... , uma exceção no Direito Administrativo (Decreto n. 20.910/32) dispondo que, contra a União, os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 877-A. O choque dos dispositivos nos parece resultar ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... 877 e 877-A, in verbis : ... Art. 877 da CLT: É ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ...
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ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... 96/2008. Os resultados demonstraram que nenhuma peça ... 14, n. 3, p. 869-877, jun. 2009. Disponível em: ... Acesso em: 22 mar ... 9.294/1996, regulamentada pelo Decreto n. 2.018/1996 26 , que exigiu a inclusão da ... -
Consequencialismo no Supremo Tribunal Federal: uma solução pela não surpresa
O artigo pretende apresentar soluções para a forma com que o Supremo Tribunal Federal pratica o consequencialismo, constituindo-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos e propositivos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfico. Partindo de uma exposição sobre o pragmatismo, destacam-se o consequencialismo e o empirismo. Para confrontação e...
... 130-158, 2008, p. 130-131 ... 17 DE MENDONÇA, José ... da República (PGR) argumentou que o Decreto" nº 9.246/2017 concedeu indulto natalino e comuta\xC3" ... 877-880 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, vol ... -
Competência internacional: As soluções propostas pelo novo código de processo civil
O presente trabalho tem como objetivo central estudar o título IV do capítulo II do Código de Processo Civil de 1973 que trata sobre a competência internacional, bem como analisar as alterações propostas pelo Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil. Os problemas que circundam essa matéria concentram-se, principalmente, na nomenclatura do Capítulo e na impossibilidade de aplicação da...
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p.39 ... 3 PABST, Haroldo. A ... , tendo sua incorporação através do Decreto 18.871 de 13 de agosto de 1929, possuindo, desta ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... ;}.y1f2{bottom:876.972131px;}.y166f{bottom:877 ... : Lei n° 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002, Decreto n° 877 e 878, de 31 de março de 2008, Decreto ...
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