decreto 94406
-
Decisão da Presidência nº 1177185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... com aquelas do técnico em enfermagem, conforme evidenciado no Decreto n° 94.406/87. 2 ... Apelação desprovida ... Não foram opostos ...
-
Decisões Monocráticas nº 1177185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... com aquelas do técnico em enfermagem, conforme evidenciado no Decreto n° 94.406/87. 2 ... Apelação desprovida ... Não foram opostos ...
-
Acórdão, Processo nº 0000776-11.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... Lei nº 7.498 /86, que regulamenta o exercício da atividade, no Decreto nº 94.406/87 e nas resoluções do Conselho Federal. Confira-se (grifei): ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000857-82.2017.5.07.0017), 2019-10-15
... apresentou, no feito, e que tem valor probante; e acrescenta que o Decreto n¿ 94.406/87, I "e" complementa o valor probante citado ... Examinando a ...
-
Decisão monocrática Nº 1296026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... sustentam as autoras estar realizando, em desvio de função, o Decreto nº 94.406/87 prevê o que segue: ... Da análise das provas ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.14.002178-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-03-2016
... deram-se por meio da Lei n 7.498/86, regulamentada pelo Decreto n 94.406/87, sendo certo que no consta dos referidos diplomas legais a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1006-23.2014.5.02.0082)
... Decreto nº 94.406/87, I a VIII, alínea b do inc. I do art. 10; ... - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129334920194058400), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0812933-49.2019.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS ADVOGADO: Flavia Maia Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...
... RESOLUÇÕES DO CONSELHO. NÃO IMPOSITIVAS. Lei nº 7.498/86 e Decreto nº 94.406/87. PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE ENFERMEIRO. REVELIA ... -
Acórdão Nº 0020825-25.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-12-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa constitui-se na pena mais grave que pode ser aplicada a um empregado, pois atinge diretamente sua honra e boa fama, sendo mister, para tanto, que a prática do ato ilícito trabalhista que a caracteriza seja cabalmente provada, encargo probatório que é sempre do empregador.
... 7498/89, regulamentada pelo Decreto n. 94.406 de 08 de junho de 1987. Além disso, a recorrente realizou ... -
Resolução quer inviabilizar uso do pregão para serviços de engenharia
Victor Amorim: Norma quer inviabilizar pregão na área de engenharia
... : o governo federal, em breve, irá promover a edição de novo decreto regulamentar do pregão na forma eletrônica, que, conforme artigo 1º da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 804-62.2011.5.04.0028)
... ção de pacientes entubados estão elencadas no artigo 11 do Decreto n° 94.406/87; se restou demonstrado pelo depoimento da primeira ...
-
Decisão da Presidência nº 1102644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... sob orientação e supervisão de Enfermeiro, preceito repetido no Decreto nº 94.406/87. 2 O art. 15, II, da Lei nº 5.905/73 estabelece competir ...
-
Decisões Monocráticas nº 1177452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - COREN/SP ... DECRETO Nº 94.406/1987 ... RESOLUÇÃO Nº 381/2011 - COFEN ... COLETA DE ...
-
Acórdão Nº 0020764-10.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. IRREGULARIDADE. Ainda que haja norma coletiva autorizando a prática de banco de horas, o não atendimento dos requisitos estabelecidos para a sua implantação torna irregular o regime compensatório adotado pelo empregador, fazendo jus o trabalhador ao pagamento das horas extras correspondentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS
... da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 ... -
Decisão da Presidência nº 1269007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 10 do Decreto-Lei nº 94.406/1987. 3 ... Com o fim de comprovar a experiência ...
-
Decisões Monocráticas nº 1269007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
... 10 do Decreto-Lei nº 94.406/1987. 3 ... Com o fim de comprovar a experiência ...
-
Sentença nº 1001451-43.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-11-2023
... artigo 790-A da CLT, bem como do depósito recursal, na forma do Decreto-Lei 779/69, art. 1, inc. IV. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O exame da presença ... indicado, de elevada sensibilidade e especificidade O Decreto 94406/87, quando define as atribuições dos Técnicos e Auxiliares de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21074-13.2015.5.04.0014) 16-05-2018
... nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de ...
-
Decisão monocrática Nº 1427879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 8º, INCISO I, E AO ART.13, AMBOS DO DECRETO" Nº 94.406/87, QUE, REGULAMENTANDO A LEI Nº 7.498/86, DISCIPLINOU O EXERC\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043082220164058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0804308-22.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Carlos Diêgo De Brito Freitas e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: Andre Kazukas Rodrigues Pererira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA:...
... 13 do Decreto nº 94.406/87, que regulamente a citada Lei, as atividades exercidas em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.134748-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO JÁ HOMOLOGADO - IMPOSSIBILIDADE.1 A concessão da liminar em mandado de segurança demanda a comprovação da probabilidade do direito do Impetrante e do risco de ineficácia da medida, caso concedida ao final. 2. É inócuo o pedido liminar de suspensão de processo seletivo já homologado, pois já exauridas as suas...
... 10 e 11 do Decreto 94.406/87. Apontou que o edital foi claro de que o tempo de servio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001271-62.2016.5.06.0011), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FACE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. Alegou a reclamante que foi demitida como resposta ao comparecimento à audiência de mediação realizada perante o Ministério do Trabalho e Emprego, o configura dispensa discriminatória pelo exercício abusivo de um direito, hipótese condenada pela ordem constitucional e...
... A profissão de é regulamentada pela Lei 7.498/86 e pelo Decreto 94.406/87 e para o seu exercício impõem-se requisitos específicos, ... -
Acórdão nº 2007.01.00.000126-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Abril de 2007
... ; (v) que a Portaria 648/GM está amparada pela Lei 7.498/96 e pelo Decreto" 94.406/87; (vi) que a manutenção da suspensão da Portaria 648/GM causar\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20534-24.2016.5.04.0371)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - ACÚMULO DE FUNÇÕES. 1. Na hipótese dos autos, em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como ao acúmulo de funções, evidencia-se que os temas foram...
... 10, II, 11, "j", ... do Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86.Veja-se que, até mesmo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063919720144058300), 17-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 10 e 11 do Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/1886 - nota-se o desvio, ...