decreto 94406
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Acordão nº 0000732-23.2011.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
... atividades inerentes estão especificadas na Lei 7.498/86 e no Decreto 94.406/87 ... A prova oral dos autos demonstra que tanto a reclamante ...
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SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) foi formulada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 2.528/2006, em consonância com a Constituição de 1988. O estudo investigou se os municípios de uma região do Sul do Estado de Santa Catarina conhecem e aplicam a PNSPI durante as ações realizadas na atenção básica à saúde, em especial nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, à
... 2.604/1955 24 , Decreto" n. 50.378/1961 25 , Lei n. 7.498/1986 26 e Decreto n. 94.406/1987 27 ) \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0020678-95.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
REGIME 12X36. Na situação dos autos é incontroverso que o trabalho ocorria além de 12h diárias sustentando a defesa o acréscimo de 15min de intervalo ao final do turno de 12h, o que não encontra respaldo na norma coletiva. Sentença mantida.
... por técnico de enfermagem, em observância aos limites do Decreto 94.406/87, o qual regulamenta a Lei nº 7.498/86, não havendo que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107655420174058300), 10-12-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal (PE), nos autos do Mandado de Segurança nº 0810765-54.2017.4.05.8300, que concedeu a segurança...
... e documentado, conforme prevê o artigo 46, §1°, do referido Decreto n.° 5.773/2006, contendo a descrição dos fatos, para que estes possam ... nº 5.905/73 e 7498/86, esta última regulamentada pelo Decreto 94406/87." (fls. 155/156) 3. Deveras, estando deficientes as razões do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118905720174058300), 10-12-2020
E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. REGULARIDADE DO DIPLOMA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal (PE), nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "declarar a nulidade da...
... Federais nº 5.905/73 e 7498/86, esta última regulamentada pelo Decreto 94406/87." (fls. 155/156) 3. Deveras, estando deficientes as razões do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000876-62.2015.5.06.0413), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA DE ESCALA DE 12 X 36. AUSÊNCIA DE LEI OU ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DISCIPLINANDO SUA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA N. 444 DO C. TST. A partir da vigência da atual Constituição da República, o sistema de compensação de horas de trabalho passou a se sujeitar à negociação coletiva, a teor do art. 7º, inciso XIII da Carta Magna. Esta, efetivamente,...
... o Técnico de Enfermagem trata-se de um profissional regido pelo decreto nº. 94.406/87, que regulamentou a Lei 7.498/86 ... De simples leitura ... -
Acórdão Nº 0020554-32.2019.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. O contato permanente do reclamante com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, conforme restou demonstrado nos autos, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Provido para...
... enfermeiros, conforme entendimento do próprio COREN, analisando o Decreto n. 94.406/97, que regulamenta a Lei n. 7.498/86, conforme reproduz ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.011638-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2016
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10482-32.2014.5.15.0112)
... 12, a, b, c e d da Lei nº 7498/86 e 10, I, b, II e III, do Decreto nº 94.406/87 e contrariedade à Súmula nº 378 do STJ e à OJ nº 125 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139746020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813974-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Thiago Zuca de Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801610-76.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... 9. Da leitura conjunta do art. 11, do Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86; com o art. 2º, da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000339-09.2020.5.02.0341)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO . ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da...
... "A própria reclamante afirma na inicial que, de acordo com "o Decreto nº 94.406/87, que ... regulamentou a Lei 7.498/86", que ... -
Acórdão Nº 0001126-90.2012.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 31-08-2020
EMENTA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. É inaplicável à sociedade de economia mista a vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal. Aplicação da Súmula nº 48 do TRT da 4ª Região e da Súmula nº 455 do TST.
... TST, as OJs nº 296 e 297 da SDI-I do TST e as disposições do Decreto nº 94.406/1987 ... Cita a decisão de nº 599/1994 do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão Nº 0021348-77.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-10-2020
PLUS SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A realização de tarefas dentro da jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não autoriza o deferimento de diferenças salariais pelo acúmulo de funções.
... disciplinada pela Lei nº 7498/1986, e regulamentada pelo Decreto n° 94.406/1987, em que apresenta delimitações no exercício de suas ... - Acórdão, Processo nº 5032306-18.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
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Acórdão Nº 0021830-90.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL INDEVIDO . O acúmulo de funções se caracteriza nos casos em que, durante a execução do contrato de trabalho, há acréscimo das atividades a serem realizadas pelo empregado, em termos de complexidade ou de responsabilidade, em relação àquelas originalmente contratadas. Logo, o exercício de atribuições compatíveis com a função ocupada e que não eram mais complexas...
... d) participar da equipe de saúde. (Grifei.) ... Por sua vez, o Decreto 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498/1986, discrimina, em seu art. 11, ... -
Acórdão Nº 0020374-68.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Cabe indenização ao obreiro por danos morais quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. No caso em análise, a autora não se desincumbe a contento do ônus de comprovar os fatos constitutivos...
... atividades típicas de enfermagem, sendo aplicável na hipótese o Decreto 94.406/1987. Por conseguinte, conclui que " o fato de a reclamada não ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... profissão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três meses de prisão ou multa ...
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Decisão Monocrática nº 5000569-50.2013.404.7003 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Junio de 2013
... Acrescentou que, segundo a Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87, somente serão enfermeiros os titulares do diploma ou do ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79, DE 3 DE ABRIL DE 2023
... ção no CNPJ.Por força da Lei nº 7.498, de 1986, regulada pelo Decreto nº 94.406, de 1987, a atividade de enfermagem "é exercida privativamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001869-67.2017.5.06.0015), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado que a empregada executava atividades inerentes à função de maior responsabilidade, são indevidas as diferenças salariais por desvio de função. Recurso improvido.
... coleta de material para exame, conforme dispõe o artigo 11, h, do Decreto nº 94.406/1987) ... " e que "apenas posteriormente, mais precisamente em ... -
Acórdão Nº 0020872-50.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O pedido de "plus" salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, o que não restou demonstrado nos autos.
... e pacificado de ser um procedimento enquadrado no artigo 8º do Decreto Lei 94.406/87 ( ... ) Diante de tal entendimento, fora editada a Resolução ... do Enfermeiro, conforme a lei 7498/86 e seu decreto regulamentador 94406/87." ... Ao exame ... Em síntese, a celeuma se restringe à hipótese ... -
Acórdão Nº 0020534-24.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não configura nulidade processual a designação de nova prova pericial, tratando-se de faculdade do Julgador, de ofício ou a requerimento das partes, consoante disposto no art. 480 do CPC c/c art. 769 da CLT.
... enfermeiro para orientação e supervisão, conforme dispõe o Decreto nº 94.406/87, ratificado pela Resolução COREN nº 146 ... O pedido de ... -
Acórdão Nº 0020278-84.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Hipótese em que há comprovação de descumprimento, pela reclamada, de obrigação principal do empregador relativa ao contrato de trabalho, qual seja, pagamento do salário, capaz de ensejar a rescisão contratual por falta grave patronal.
... estatuto profissional regulamentado na Lei nº 7.498/86 e no Decreto nº 94.406/87. Logo, pertence a categoria profissional diferenciada, nos ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
... ção no CNPJ.Por força da Lei nº 7.498, de 1986, regulada pelo Decreto nº 94.406, de 1987, a atividade de enfermagem "é exercida privativamente ...