decreto 94406
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Sentença nº 1000925-61.2023.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... 124/125), além de a Lei 7.498/86 e o Decreto 94.406/87 regulamentarem separadamente as funções de auxiliar e técnica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001869-67.2017.5.06.0015), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado que a empregada executava atividades inerentes à função de maior responsabilidade, são indevidas as diferenças salariais por desvio de função. Recurso improvido.
... coleta de material para exame, conforme dispõe o artigo 11, h, do Decreto nº 94.406/1987) ... " e que "apenas posteriormente, mais precisamente em ... -
Acórdão Nº 0020872-50.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
PLUS SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES . O pedido de "plus" salarial por acúmulo de funções pressupõe alteração contratual com acréscimo indevido de tarefas no decorrer do contrato, de forma a exigir maior responsabilidade ou desgaste do empregado, o que não restou demonstrado nos autos.
... e pacificado de ser um procedimento enquadrado no artigo 8º do Decreto Lei 94.406/87 ( ... ) Diante de tal entendimento, fora editada a Resolução ... do Enfermeiro, conforme a lei 7498/86 e seu decreto regulamentador 94406/87." ... Ao exame ... Em síntese, a celeuma se restringe à hipótese ... -
Acórdão Nº 0020534-24.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não configura nulidade processual a designação de nova prova pericial, tratando-se de faculdade do Julgador, de ofício ou a requerimento das partes, consoante disposto no art. 480 do CPC c/c art. 769 da CLT.
... enfermeiro para orientação e supervisão, conforme dispõe o Decreto nº 94.406/87, ratificado pela Resolução COREN nº 146 ... O pedido de ... -
Acórdão Nº 0020278-84.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Hipótese em que há comprovação de descumprimento, pela reclamada, de obrigação principal do empregador relativa ao contrato de trabalho, qual seja, pagamento do salário, capaz de ensejar a rescisão contratual por falta grave patronal.
... estatuto profissional regulamentado na Lei nº 7.498/86 e no Decreto nº 94.406/87. Logo, pertence a categoria profissional diferenciada, nos ... -
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.038 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
... ção no CNPJ.Por força da Lei nº 7.498, de 1986, regulada pelo Decreto nº 94.406, de 1987, a atividade de enfermagem "é exercida privativamente ...
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DECISÃO Nº 60, DE 27 DE JULHO DE 2018
... processos de trabalho do serviço de enfermagem (Lei 7.498/1986; Decreto 94.406/1987; Resolução Cofen n. 311/2007; Resolução Cofen n ...
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Sentença nº 1000440-38.2023.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... 8º do Decreto nº 94.406/87, bem como inexiste quadro de carreira na reclamada, restando ...
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Acórdão nº 1.0554.15.000643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ASSÉDIO MORAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIAU - TÉCNICA DE ENFERMAGEM ALOCADA EM UNIDADE DE SAÚDE NÃO SERVIDA POR TRANSPORTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM E MÉDICO - IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM SUA FORMAÇÃO - DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.- Para a configuração do assédio moral, é...
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Acórdão nº 1.0554.15.000643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ASSÉDIO MORAL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIAU - TÉCNICA DE ENFERMAGEM ALOCADA EM UNIDADE DE SAÚDE NÃO SERVIDA POR TRANSPORTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM E MÉDICO - IMPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM SUA FORMAÇÃO - DEVER INDENIZATÓRIO CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.- Para a configuração do assédio moral, é...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2460-34.2017.5.09.0245)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. FALTAS REITERADAS. DESÍDIA CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA
... nº 8.207/1990 e Decreto nº 95.247/1987) ... Quanto à tipificação das faltas graves do ... -
Sentença nº 1001522-37.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-10-2023
... ção, pois esta se encontra regulamentada na Lei 7.498/1986 e no Decreto 94.406/87, os quais prevêem que incumbe ao técnico de enfermagem ...
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Acórdão Nº 0000540-45.2011.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Hipótese em que se acolhe os embargos de declaração da reclamante para, sanando omissões da decisão desta 10ª Turma, sem efeito modificativo do julgado, enfrentar as questões referidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.
... Melhor dizendo, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto" 94.406/87, o técnico de enfermagem \"exerce as atividades auxiliares, de n\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2005.71.02.001278-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Diciembre de 2010
... d) participar da equipe de saúde ... O Decreto nº 94.406, de 08/06/1987 ( DOU 09/06/1987), que regulamenta a Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 5007683-83.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Mayo de 2012
... Acrescentou que, segundo a Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87, somente serão auxiliares de enfermagem, os titulares do ...
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Decisão Monocrática nº 5018552-08.2012.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Septiembre de 2012
... Acrescentou que, segundo a Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87, somente serão auxiliares de enfermagem, os titulares do ...
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Decisão Monocrática nº 5006732-86.2012.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Agosto de 2012
... Acrescentou que, segundo a Lei 7.498/86 combinada com o Decreto 94.406/87, somente serão auxiliares de enfermagem, os titulares do ...
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EDITAL N° 2, de 2 de março de 2020 CONCURSO PÚBLICO N° 1/2020
... (PCD) que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, publicado no Diário Oficial da União em 21 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 781-51.2014.5.20.0001)
... de subordinação entre estas profissões-, remissão fazendo ao Decreto nº 94.406/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86 ... A ...
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Acórdão Nº 0020998-15.2016.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
... Decreto 8.242, § 2o do art. 24 da Lei 12.101 ... Esta Turma firmou o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1454-02.2012.5.04.0020) 14-03-2018
... Registro que a invocação ao Decreto 94.406/87, pela defesa, desserve para afastar a pretensão da reclamante, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 878-28.2011.5.04.0025) 03-10-2018
... 181) ... Bem pelo contrário, o Decreto nº 94.406, de 8 de junho de 1987, que regulamentou a referida lei, ...
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Acórdão Nº 0020594-41.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM. Hipótese em que a reclamante, embora admitida para a função de auxiliar de enfermagem, executou as mesmas atividades dos técnicos de enfermagem, sendo devidas as diferenças salariais. Provido.
... salários diferentes para os Técnicos e Auxiliares, com base no Decreto n° 94.406/87, que estabelece as diferenças entre as referidas funções ... -
Acórdão Nº 0020102-92.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... amparar o pretendido acúmulo, porquanto o Decreto N° 94.406/87, que regulamenta a Lei º 7.498/86, atribui, em seu art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 282-73.2012.5.04.0004) 18-12-2018
... Cita o Decreto nº 94.406/87 que define o cargo de técnico de enfermagem e auxiliar de ...