decreto 94406
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Sentença nº 1000964-52.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... prevista de forma expressa na lei ordinária n.º 7.498/86 e no Decreto n.º 94.406/87 que regulamentam tal profissão.A NR-32 do Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020102-92.2018.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... amparar o pretendido acúmulo, porquanto o Decreto N° 94.406/87, que regulamenta a Lei º 7.498/86, atribui, em seu art ...
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EDITAL DE 24 DE JULHO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 3/2020
... (PCD) que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.073609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO PERSONALIZADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA IMPOR À OPERADORA...
... 10 do Decreto 94.406/87. Aduz que o mdico que acompanha seu quadro clnico ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073609-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NECESSIDADE ATESTADA PELOS MÉDICOS - DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO PERSONALIZADO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA CONSTATADOS - IRREVERSIBILIDADE DE MÃO DUPLA - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA IMPOR À OPERADORA...
... 10 do Decreto 94.406/87. Aduz que o mdico que acompanha seu quadro clnico ... -
Acórdão nº 1.0145.12.082159-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PUBLICAÇÃO DIVERSA DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO - NULIDADE DO JULGAMENTO - ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS E MENTAIS DA SERVIDORA NO EXERCÍCIO DO CARGO - ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. -...
... de enfermagem (auxiliar, tcnico e enfermeiro) esto definidos no Decreto N 94.406/87, que regulamenta a Lei N 7.498/86, sobre o exerccio ... -
Acórdão Nº 0020577-68.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. Aplicação do item II do Tema Repetitivo nº 10, no sentido de que " não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente, nas áreas de seu uso. "
... ão que possui regramento específico: a Lei nº 7.486/86 e o Decreto nº 94.406/87. Não tendo a autora exercido as funções previstas na Lei ... -
Acórdão Nº 0020913-81.2016.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A ausência de controle específico das horas trabalhadas e compensadas e a extrapolação da jornada além do limite de 10 (dez) horas diárias tornam inválido o banco de horas.
... 1-2), regida pelas disposições da Lei nº 7.486/86 e do Decreto nº 94.406/87 ... Não comprovou (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) ter ... -
Acórdão Nº 0021673-14.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
DESVIO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. Demonstrado nos autos que a reclamante, como auxiliar de enfermagem, não realizava todas as atividades exercidas pelos técnicos de enfermagem, não há falar nas diferenças salariais pretendidas, seja sob o aspecto do desvio de função, seja sob o ângulo da equiparação salarial.
... simples que, segundo a Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, competem ao técnico de enfermagem. Postula a reforma da ... -
Sentença nº 1001285-21.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-01-2022
... 8º, I, do Decreto nº 94.406/87, sendo algumas delas atribuídas até mesmo ao auxiliar de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1376-56.2012.5.04.0004) 23-05-2018
... Transcreve o disposto nos artigos 5º, 6º, 10º e 11º do Decreto nº 94.406/87. Refere que o reclamante não frequentou curso para o cargo ...
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Acórdão nº 50019847320138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CÂMARA. 1. A legalidade é o princípio primeiro e fundamental a que se há de...
... acerca das atribuições dos cargos supracitados, assim dispõe o Decreto Municipal nº 94.406/87: ... Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce ... -
Decisão Monocrática nº 5005704-52.2013.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2013
... e interpretação do disposto na Lei n.° 7.498/86 combinada com o Decreto n.° 94.406/87, refere-se ao mérito da lide. Assim, não pode o direito ...
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Acórdão Nº 5014392-54.2023.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-08-2023
... Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, nº 7.498 de 1986 e Decreto nº 94.406 de 1987.Contudo, é necessário sopesar que a decisão do ...
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Acórdão Nº 0021199-93.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO. Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... de enfermeiro e técnico de enfermagem estão previstas no Decreto 94.406/87, que regulamenta a Lei 7.498/86, e que os elementos de prova ... -
Acórdão nº 71008641003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAI. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... o prazo prescricional no caso rege-se pela norma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que é de cinco anos, atingindo apenas as prestações ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022677-30.2016.8.19.0011 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... 7498/86 e o Decreto Lei 94406/87 que prevê as ... competências de cada membro da equipe de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003146-92.2017.8.19.0052 (Cível), 15-08-2023
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. LEI Nº 7347/85. MUNICIPIO DE ARARUAMA. SENTENÇA CONJUNTA REFERENTE AO NECESSÁRIO APARELHAMENTO DA UPA (22677-30) E DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO VICENTE (3146-92). Pedido de tutela antecipada antecedente acerca da UPA distribuído em 24.12.2016 somente emendado em 06.05.2018. Prazo de 30 dias do art. 308, do CPC ultrapassado de muito, o que importa acolhimento da arguição de...
... 7498/86 e o Decreto Lei 94406/87 que prevê as ... competências de cada membro da equipe de ... -
Acórdão Nº 0021636-56.2014.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2020
EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não tendo a reclamante juntado credencial do sindicato de sua categoria, não faz jus aos honorários advocatícios. Observância da súmula nº 219 do TST.
... Nos termos do artigo 11 do Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta a Lei 7.498/86: ... Art. 11. O Auxiliar ... -
Acórdão Nº 0020802-49.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Não logrou a reclamante comprovar tenha havido acúmulo de funções, diante de ausência de qualquer elemento que indique ter havido alteração contratual nos termos do art. 468 da CLT, que veda ao empregador a modificação prejudicial das condições inicialmente contratadas. Recurso ordinário do...
... Ademais, o Decreto nº 94.406/1987, que regulamenta o exercício das atividades de ... -
Acordão nº 0001148-49.2011.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... de auxiliar de enfermagem, cujas atribuições estão descritas no Decreto nº 94.406/87, art. 11: ... "Art. 11 - O Auxiliar de Enfermagem executa as ...
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Acórdãos nº 1002344-20.2018.8.26.0417 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... 8º do Decreto nº 94.406/87 e que as extrapolou. Invoca julgados que ...
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Edital Nº 1/2019 Concurso Público Nº 2/2019
... (PCD) que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000642-12.2016.5.06.0004), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. À luz do princípio da continuidade da relação de emprego, e a teor do artigo 373, II, do CPC, cabe ao empregador demonstrar, de forma inequívoca, o ato ilícito dito praticado pelo empregado, de gravidade suficiente a ensejar dispensa por justa causa. Até porque se trata da mais severa penalidade aplicável no curso do contrato de trabalho, a macular
... na Lei do Exercício Profissional (LEI No 7.498/1986) e seu Decreto regulamentador (Decreto 94.406/1987), além do Código de Ética dos ... -
Acórdão Nº 0020773-10.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. APARELHO DE RAIO-X MÓVEL. INDEVIDO . Considerando-se a edição do Tema Repetitivo 0010 pela SDI1 do TST, reputa-se indevido o pagamento de adicional de periculosidade a empregado que permaneça nas áreas de uso de equipamento móvel de raio-X, sem a operação do aparelho, com base no disposto na Nota Explicativa incluída pela Portaria 595/2019 do...
... Segundo o art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei 368/68, que dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras ...