decreto legislativo 776
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , mediante edição de normas (poder legislativo delegado), tarefa que dispensa fundamentação; 4 ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 776, conforme a qual nos dissídios coletivos serão ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , mediante edição de normas (poder legislativo delegado), tarefa que dispensa fundamentação; 4 ... manifestada em contestação, determina o decreto de extinção do processo sem resolução do ... 776, conforme a qual nos dissídios coletivos serão ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 181, DE 18 DE MARÇO DE 2004. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Maria Targino Pontes de Araujo para Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de João Camara, Estado do Rio Grande do Norte.
... O Congresso Nacional decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 776, de 15 de maio de 2002, que outorga permissão à Fundação Maria Targino Pontes de Araújo para executar, por dez anos, sem direito de ...
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Entre o patrimônio cultural e as minas: análise da legislação patrimonial no município de barão de cocais-MG
Este trabalho busca compreender a conformação das políticas municipais de preservação do patrimônio nas cidades de Minas Gerais a partir das bases legais estabelecidas na constituição federal de 1988, em especial, à partir da política de redistribuição do ICMS patrimônio cultural nela prevista. Neste sentido, é apresentado um estudo de caso do município de Barão de Cocais, que enfrenta inéditas...
... Como marco legal, destaca-se o decreto lei nº 25 de 1937, que i nstitui o instrumento ... Cadernos da Escola do Legislativo, Belo Horizonte, v. 16, n. 25, 2014 ... a proteção do monumento histórico (…)” 776 ... É indispensável que haja soluções para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-776-38.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... a interpretar artigo de lei oriundo obviamente do Poder Legislativo. Esclarecida a questão interpretativa referente à Súmula nº 331, IV, ... 1º, IV, do Decreto"-Lei 779/69 e art. 790-A da CLT) ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE P\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100725-69.2012.8.19.0002 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ¿ALUGUEL SOCIAL¿. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE TEM PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 6º, BEM COMO A VIABILIZAÇÃO DE SEU EXERCÍCIO PREVISTA NO ART. 23, INCISO IX. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ATÉ QUE SOBREVENHA O ATENDIMENTO HABITACIONAL EM CARÁTER...
... Nº 12.608/2012). DECRETO Nº 44.052/2013, ... EDITADO PELO ESTADO, EM QUE ... Quanto ao Decreto Legislativo nº 01/2016, que sustou os ... efeitos do Decreto ... -
Do Processo Judicial
... O Decreto Legislativo nº 27 de 1992 aprovou, no âmbito ... 19 da LAP 776 , que estabelece, como regra geral, o duplo ...
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Descrição dos Processos nas Listas de Top 10
... --Maior e Carmen Silva Souto-Maior contra decreto expropriatório de 9 de agosto de 1994, do ... do rio de Janeiro contra o Decreto Legislativo 14/02, que revogava artigos do Decreto 31.253/02, ... Celso de Mello ... A ADi 776 foi ajuizada em novembro de 1992 pelo Governador ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão do Comércio no 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de ... 165, parágrafo único) ... Art. 776. Na formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da ...
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Anotações sobre o direito comparado
O presente texto se caracteriza pela exposição de noções relativas ao estudo do direito comparado. Aborda sua importância, evolução histórica, natureza, funções, técnicas e direitos a comparar, entre outros aspectos.
... ção de regras de direito comum legislativo, a partir de uma realidade múltipla ... 64) ... 35 O Decreto nº 9.360, de 17 de janeiro de 1885, o qual ... 41 Ibid., p. 776 ... 42 Ibid., p. 39-40. A autora, numa ... -
DECRETO Nº 2686, DE 23 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre o Remanejamento do Cargo em Comissão que Menciona e da Outras Providencias.
... Auxiliar ... DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO ... Auxiliar ... DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL ... Assistente ...
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Uma Crítica à Crítica Doutrinária das Greves por fora do Sindicato
Este artigo pretende discutir as greves que ocorrem sem a participação dos sindicatos oficiais, sendo por isso chamadas de greves por fora. Para tanto, busca no tratamento doutrinário ao tema as principais posições, revisando esta bibliografia à luz da crítica ao sindicalismo de Estado no Brasil. Palavras-chave: Greves por fora. Greves selvagens. Direito Coletivo do Trabalho. Crítica do Direito
... Isto porque o art. 3º do Decreto-Lei de relações de trabalho de 1977 facultou a ... Lei: “Considerar-se-á exercício legislativo da greve a suspensão coletiva e temporária da ... a criação da comissão para fins de greve 776 ... Neste exato sentido, alguns ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001118-46.2013.5.06.0007), 06-02-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO BTG PACTUAL S.A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE EMPRESAS. Não se afigura preponderante para a constatação da existência de grupo econômico a ocorrência de controle ou administração de uma das empresas em relação às demais, haja vista que resta amplamente aceito no direito trabalhista o conceito de grupo econômico por coordenação ou em...
... 10 do Decreto n º 27.048/49. Alega, ainda, que a diferen ç a ... 761/776, pertinentes a representa ç ã o processual, dep ... que, n ã o obstante o tratamento legislativo espec í fico, as verbas pertinentes a cada um ... -
Terceirização: O Trabalho como uma Questão de Cidadania
... os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) quando a questão da ... 776). Quando não se trata de subtração presente, ... O Decreto-lei n. 200/1967 pode ser considerado uma ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... Remissão: arts. 5º, 6º, 302 e 776 ... Referência: CPC/1973, art. 16. CC, art. 186 ... entanto, em sua essência, e no foco legislativo que corretamente foi dado ao tema, o que ... 337 e 338 do Código Comercial, 10 do Decreto 3.708/19, e 592, II, do CPC impede o conhecimento ...
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Decisão da Presidência nº 776 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2007
... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n. 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção ... Precedentes. 2 ... Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de ...
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
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Acórdão nº 1.0486.18.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - DIREITOS INDIVIDUAIS E TRANSINDIVIDUAIS TUTELADOS PELOS ARTS. 196, 197 E 225 DA CRF/1988 - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES DE
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A razoável duração do processo eletrônico
... o rei, que “era, ao mesmo tempo, legislativo, executivo e judiciário, porquanto essa ... , julga aproximadamente 100 processos (776) ... Em Portugal, o Tribunal Constitucional ... O Decreto"-Lei n. 97/2019, de 26 de julho, alterou a tramita\xC3" ...
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A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... Art. 1º, inciso XIV, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201/67.1. Eleito o denunciado como ... ção, somente o titular do mandato legislativo. O relator lembrou que o suplente, enquanto ... (RTJ 43/129 - RTJ 44/563 - RTJ 50/72 - RTJ 53/776 - RTJ 159/28): “( ... ) A COMPETÊNCIA DO SUPREMO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 555-37.2019.5.21.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. MULTA POR ATRASO SALARIAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE
... Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 776-46.2016.5.07.0025 , Relatora ... 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que ... , substituindo-se ao Poder Legislativo, para instituir multa não prevista em lei ... -
Anexos que integram o Parecer e o Aut�grafo
... de 2021 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 131 (238) – Suplemento – 5 ... - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 120.776.012 ... PROGRAMA: 0940 - FORTALECIMENTO DA ... Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o ...
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Tomada de decisão apoiada e amministrazione di sostegno
O presente trabalho propõe uma análise comparativa funcional entre os institutos da tomada de decisão apoiada e da amministrazione di sostegno, cujas introduções marcam a materialização do paradigma do apoio nos ordenamentos brasileiro e italiano, respectivamente. Buscou-se compará-los tanto em seus aspectos materiais quanto nos aspectos jurisprudenciais, propondo-se uma confrontação teórico e...
... , posteriormente foi publicada na forma do Decreto Legislativo n° 189/2009 e sancionada pelo então ... In: Anais do 17° Congresso ... 776 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores ... -
Decisão da Presidência nº 608960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... 776), opôs Antônio Casemiro Belinati, ora ... de perda do mandato para membros do legislativo que cumularem cargos ( ... ), isto é, a Lei ... de imputação de crime comum a partir do Decreto-Lei nº 201/67 ... No caso, esteve presente que, ...
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Decisões Monocráticas nº 608960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2013
... 776), opôs Antônio Casemiro Belinati, ora ... de perda do mandato para membros do legislativo que cumularem cargos ( ... ), isto é, a Lei ... de imputação de crime comum a partir do Decreto-Lei nº 201/67 ... No caso, esteve presente que, ...