decreto lei 200 87
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012799-09.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0012799-09.2019.8.19.0001 Recorrente: MIRIAN DE LOURDES DOS REIS ALBUQUERQUE CAJARAVILLE Recorrido: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE TRIÊNIOS, BEM COMO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS - DIREITO PREVISTO NA...
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ... privados daquela cidade, em um valor fixo de 200 reais para cada um. José, advogado e morador do ... 11, II, a, e 12, V, da LC 87/1996 ... Gabarito “D” (OAB/Exame ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000979-87.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0000979-87.2019.8.19.0002 Recorrentes/Recorridos: FERNANDA FERNANDES JAQUEIRA RODRIGUES SOARES e INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ ITERJ RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE ATRASADOS E IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RI DO...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 87, CPC).” ... Lembra Renato Saraiva 35 que ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... sentido, é a posição de Estêvão Mallet 200" : ... “Nenhuma relevância tem que a oposi\xC3" ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 154 a 200; (b) a um processo de contravenção penal e ... TST, AIRR 6120713-87.2010.5.05.0000, 4ª T., Rel. Min. Luiz Philippe ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... 200, ii e Viii) ... Ouça-se o comando objetivo da ... 11, 87", 98, 135, 141 e 151, por exemplo). além disso, t\xC3" ... períodos da vida política do país (o decreto-lei n. 229, de 28.2.1967, é que conferiu nova ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Para tanto, uma leitura atenta do Artigo 1.634 87 da Tábua Civil irá firmar o alcance da mensagem ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... No outro extremo, colocava 200 mil proprietários e profissionais liberais que ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... 87 – grifamos). 79 E quando um Subprocurador-Geral ... foi editado o provimento nº 23/2015 DOE 200/15 ... Parcela expressiva da doutrina ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 87 ... De acordo com o STJ, a fixação de ... 200 Liquidar uma sentença significa determinar o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 87, ... parágrafo único, II) – não se reveste ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... -
Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 200 ... (OAB/Exame Unificado – 2019.3) Giuseppe, ... ) No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências ...
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nº 2000.01.00.026905-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. QUINTOS JÁ INCORPORADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.168/91. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXISTÊNCIA DE PERÍODO EM QUE O PAGAMENTO DOS QUINTOS/DÉCIMOS FOI FEITO A MENOR TENDO TAL FATO SIDO RECONHECIDO PELA PRÓPRIA...
... , modificada pela Lei 6.732/79; 5.645/70; 7.596/87, regulamentada pelo Dec. 94.664/87; Dec-Lei nº ... 64 do Decreto" nº 94.664, de 23.07.87, art. 12 do Decreto-lei n\xC2"º 200/67 e inciso IV, art. 85, da E.C. nº 01/69 ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 do ... I - Até 200 empregados - 2% ... II - de 201 a 500 - 3% ... III - de 501 a 1.000 - 4% ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... , adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto ... 3.179/99, que especifica as sanções ... , classificados segundo a Norma 10.004/87 da ... ABNT Classificação de Resíduos Sólidos ... -
Remuneração e salário
... foram lançadas na ordem jurídica pelo Decreto-Lei n. 2.351/87, que procurava desqualificar a ... 157, 158, 168, 200 e 458, § 2º, CLT) ... Também poderia ser ...
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Direito Administrativo
... um edital complementar estabelecendo que os 200" (duzentos) candidatos mais bem classificados avan\xC3" ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... A: incorreta (art. 87, caput e inc. IV, da Lei 8.666/1993); B: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007309-06.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2020
PROCESSO Nº 0007309-06.2019.8.19.0001 RECORRENTE: Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ RECORRIDO: Gabriela Rodrigues Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS - DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI DE CARGOS QUE VEDA O TRIÊNIO À CATEGORIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃ
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Terceirização trabalhista
... É o que se passou com o Decreto-Lei n. 200/67 (art. 10) e Lei n. 5.645/70 ... 87 (as Leis ns. 7.418/1985 e 7.619/1987, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 37. Lei nº 11.101/05, art. 87, §3º. Enunciado 297/FPPC ... @@@SEÇÃO III ... 200 e parágrafo único e 485, VIII e §5º; art. 775 ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Anexo I. Mandado de segurança coletivo impetrado pelo PDT contra ato do presidente da república Jair Bolsonaro nomeando Alexandre Ramagem Rodrigues para o cargo dediretor-geral da polícia federal
... A Autoridade Coatora editou o Decreto de 28/04/2020 (DOU de 28/04/2020, Seção 2, p ... 87, parágrafo único, I, e Decreto-Lei nº ... o Presidente da República (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 20) ... Não fosse suficiente a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. CARLA FARIA BOUZO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0120371-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLOVIS DE SOUZA JUNIOR Relatora: CARLA FARIA BOUZO RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICI-AL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TRIÊ-NIO. SENTENÇA DE...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 96 ... RE 441280 / RS ... regularidade da ... -
Modalidades de contrato de trabalho
... c) 200 ou mais empregados = 20% do número de ... ,54 + 350,00 + 350,00 + 359,33 + 370,00 = 2.082,87 ... => 2.082,87 : 6 meses = 347,14 ... Como a ... requisitos previstos nesta Lei e no Decreto n. 2.490/98 descaracteriza o contrato especial ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 87. Os recursos para a implementação das ações ... anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); (Vide ...
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nº 2002.33.00.022625-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR de LITISPENDÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI Nº 7.596/87. PORTARIA MEC Nº 474/87. FUNÇÕES COMISSIONADAS. INCORPORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.732/79. DIREITO ADQUIRIDO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Preliminar de litispendência acolhida em relação às impetrantes Ana Lúcia
... da Administração anular a Portaria nº 474/87 MEC. Além desse fato, os valores recebidos pelos ... 64 do Decreto" nº 94.664, de 23.07.87, art. 12 do Decreto-lei n\xC2"º 200/67 e inciso IV, art. 85, da EC. nº 01/69 ... 3 ...