decreto lei 24645
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... a edição do Regulamento das Casas de Diversões Públicas, Decreto Federal n.º 16.590, de 10 de setembro de 1924, cujo artigo 5º vedava a ... -
Acórdão 7CC TJPR e Voto Declarado - Animais no Polo Ativo de Demandas
... Decreto 24.654/1934, possuindo força de lei ordinária, permanece em ... vigor ... e m : https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-24645-10-julho-1934-516837-publicacaooriginal-1-pe.html ... [14] ATAIDE ...
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Trabalho decente
... Antes, o Decreto-lei n. 24.645, de 10.07.1934, estabelecia medidas de proteção aos ...
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O caso ?naruto v. Slater' à luz do direito brasileiro
O presente trabalho pretende analisar o caso Naruto v. Slater, decidido, em 23 de abril de 2018, pela Corte de Apelações do 9º Distrito dos Estados Unidos, sob à ótica do direito brasileiro. Após introdução do contexto e os fatos que envolveram a batalha judicial da ilustre selfie da macaca Naruto, será escabichado o processo americano, desde a propositura da ação, sua decisão pela corte...
... A capacidade processual dos animais; 4.1. Vigência do decreto-lei nº 24.654 De 1934; 4.2. Suíça v. Jardim zoológico de salvador; 5 ... -
A proteção penal dos animais
... Paulo, de 06 de outubro de 1886, e, no plano federal, a partir do Decreto 16.590, de 1924. Uma intervenção do direito penal, contudo, apenas se ...
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Projeto de Lei Animal Não é Coisa, na verdade, prejudica os animais
Vanice Cestari: PL Animal Não é Coisa prejudica os animais
... sujeitos de direitos em nosso sistema jurídico, em concretude ao Decreto-Lei nº 24.645/1934 que já possibilitava a defesa dos animais em juízo ... -
Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... Além da lei dos crimes ambientais, existe o decreto-lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que definiu maus-tratos contra ... -
Acórdão Nº 0059204-56.2020.8.16.00005 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 24-04-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 2º, §3º, DO ... DECRETO"-LEI Nº 24.645/1934. PRECEDENTES DO DIREITO ... COMPARADO (ARGENTINA E COL\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005280-26.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-12-2020
... , do CPC; 18, II, "h", da Lei Complementar 75/93; e 2º, § 3º, do Decreto 24.645/1934. Afirma, em síntese, que (fls. 945-946, e-STJ): ... No caso ...
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A função preventiva da pena no crime de maus-tratos aos animais
... Decreto nº 16.590, de 10 de setembro de 1924 (Regulamento das Casas de Diversões ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0158617-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE ANIMAIS ABANDONADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE E NECESSIDADE. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA DE POLÍTICA PÚBLICA QUE ENVOLVA ANIMAIS DOMÉSTICOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO SUCUMBENTE....
... Ambiental; ... Por sua vez, o Decreto-Lei nº 24645, editado em julho de ... 1934, já definia a prática de ... -
Cadernos animalistas da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 berçário do constitucionalismo animal brasileiro
O artigo analisa os substratos materiais e formais que conferiram, aos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, a abertura, o desenvolvimento e a sedimentação da salvaguarda dos direitos animais no ordenamento constitucional brasileiro, a partir da regra-motriz de vedação à crueldade. Sob o recorte histórico de maturação do ambientalismo no país, somado às predileções dos...
... ência ao seu compromisso, Sarney expediu o Decreto n.º 91.450/1985, por meio do qual instituíra a Comissão ... -
Proteção jurídico constitucional do animal não-humano
O presente trabalho tem com escopo a reformulação de conceitos e valores com relação ao reconhecimento, sob o marco jurídico constitucional, de todas as formas de vida planetária, em especial, do animal não-humano. Primeiramente será analisada a constitucionalização da dignidade do animal-não humano no direito comparado; em um segundo momento, as normas infraconstitucionais que abordam a temática
... O Brasil apareceu logo após, quando em 1924 passou a vigorar o Decreto 16. 590 em defesa dos animais. Uma década depois, o Decreto 24.645 de ... 24645, destaque-se a titulo de exemplo algumas soluções que propõe para ... -
Marco Legal da Regulamentação do Uso de Animais em Experimentação Cientifica e Didática no Brasil
... Lei Arouca, a primeira norma a regular e proteger os animais foi o Decreto nº 16.590/24, que proibia nas casas de diversões públicas, as corridas ...
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Ressemantizando o culto aos orixás na perspectiva do direito animal
Este artigo promove um diálogo entre dois grupos sociais discriminados: as religiões de matriz africana e os defensores dos direitos dos animais, e os próprios animais que são vítimas da exploração institucionalizada dos pelos humanos. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, esta pesquisa utiliza elementos da Antropologia Cultural, especificamente os fundamentos do multiculturalismo, e a partir...
... Proteção Jurídica aos animais no Brasil: reflexões entre o decreto nº 24.645/34 e o projeto de lei do Senado Federal nº 351/15. In: ... -
A realização de brigas de galo no nordeste brasileiro: O não enquadramento como direito cultural
O artigo analisa as normas ambientais que historicamente e atualmente permitem a realização de rinhas de galo ainda frequentes no nordeste brasileiro. O estudo, inserido nos trabalhos do grupo de pesquisas em História, Meio Ambiente e Questões Étnicas da Universidade Federal de Campina Grande, apresenta a necessidade de se evitar controvérsias que possam permitir que a justiça conceda decisões...
... Em 1934 foi determinada, no Brasil, por meio do Decreto Federal n° 24.645/34, a punição para os atos de " realizar ou promover ... -
Portarias. PORTARIA_N__0237_21___POPSEG___EAD___Ciclo_02_2021
... O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, ... publicado no Diário Oficial do Estado de ... 3.179 de 1999 regulamenta a Lei 9.605; ... Decreto nº ... 24645/34, maus-tratos; ... 9.509, de 20 de abril de 1997; ... 5.197/67, ...
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Portarias. PORTARIA_N__0582_21___POPSEG___EAD___Ciclo_03_2021
... O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, ... publicado no Diário Oficial do Estado de ... Decreto nº 24645/34, maus-tratos; ... Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997; ...
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Portarias. PORTARIA N° 0498 - 20 POPSEG EAD Ciclo 03 - 2020
... nomeado pelo Decreto de 08 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial do ... Estado nº ... 3.179 de 1999 regulamenta a Lei 9.605; ... Decreto nº ... 24645/34, maus-tratos; ... 9.509, de 20 de abril de 1997; ... 5.197/67, ...
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Portarias. PORTARIA_N__0055_22___POPSEG___EAD___Ciclo_01_2022
... O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , nomeado pelo Decreto de 09 de fevereiro de 2021, ... publicado no Diário Oficial do Estado de ... Decreto nº 24645/34, maus-tratos; ... Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997; ...
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Decisão Monocrática Nº 5013600-91.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-09-2022
... lgico, reconhecida a legitimidade dos agravantes, nos termos do Decreto 25.645/1934 c/c art. 225, 1, VII, da CRFB/88 c/c art. 71 do CPC/15".II - O ...
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Do direito dos animais - Uma reflexão acerca da inconstitucionalidade da Lei Arouca - Lei Nº 11.794/08
... O Decreto 24.645/34, de aplicabilidade imediata, de eficácia plena, consoante ...
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Por que os animais não são efetivamente protegidos: Estudo sobre o antropocentrismo vigente a partir de um julgado emblemático
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Bra- sil. A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente contra animais traz uma série de questionamentos sobre a...
... animais no Brasil foi promulgada em 1934, o Decreto 24.645, que tornava contra-‐‑ venção penal os ... -
Processo civil
... decreto pelos triunais superiores ( e ’). ecisão reormada ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0511-22 - POPSEG - EAD - Ciclo 02-2022
... O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA , nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, ... publicado no Diário Oficial do Estado nº ... Decreto nº 24645/34, maus-tratos; ... Lei nº 9.509, de 20 de abril de 1997; ...