decreto lei 403 78
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 403 do Decreto n. 85.450/80 (Regulamento do Imposto e Renda - RIR/80) e o art. 9º do DL 1.648/78, que alterava a legislação do imposto de renda ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015531-24.2023.8.19.0000 (Cível), 31-01-2024
ACÓRDÃO Direito Administrativo e Tributário. Na origem, cuida-se de ação proposta por então servidor do Estado, objetivando o pagamento de diferenças de valores de proventos, sucedido pelo espólio, ora em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo Estado em face de decisão que determinou a inclusão do montante da taxa judiciária na planilha exequenda, a ser...
... Artigo 115, alterado pelo Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a ... partir ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034779-10.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO PRÉVIO DE TAXA JUDCIÁRIA DA PARTE EXEQUENTE, VENCEDOR. - Insurge o agravante que determinou o recolhimento prévio de taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. - Incidência do verbete Sumular nº. 269 do TJRJ, a qual dispõe: "Não incide taxa
... á atender ao disposto no artigo 135 do Decreto-Lei nº ... 05/1975, calculandose o percentual de ... do Artigo 135, alterado pelo Decreto-lei nº 403/78, de ... 28.12.78, vigente a partir de ... -
Direito Constitucional
... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Determina a súmula 403 do STJ que independe de prova do prejuízo a ... 78 da CF, o cargo será declarado vago e o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015849-44.2016.8.19.0067 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA RENAL CRÔNICA ESTÁGIO V (CID 10 N18.0) EVOLUINDO PARA HIPERPARATIREOIDISMO SECUNDÁRIO (CID 10 N25.0). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA MUNICIPALIDADE DEMANDADA E PELA AUTORA. ...
... Contudo, nos termos do artigo 115 do ... Decreto"-Lei nº 05/19752 ... e pela interpretação liter\xC3" ... Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79) ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0013099-14.2021.8.19.0061 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Cinge-se a controvérsia recursal à base de cálculo do adicional de insalubridade, já que, em vez de efetuar o pagamento com base nos vencimentos auferidos pela parte autora, o...
... DECRETO EXECUTIVO QUE RECONHECE O ESTADO ... DE ... nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79) ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0015531-24.2023.8.19.0000 (Cível), 23-06-2023
DECISÃO Direito Administrativo e Tributário. Na origem, cuida-se de ação proposta por então servidor do Estado, objetivando o pagamento de diferenças de valores de proventos, sucedido pelo espólio, ora em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo Estado em face de decisão que determinou a inclusão do montante da taxa judiciária na planilha exequenda, a ser...
... Artigo 115, alterado pelo Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a ... partir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077598-59.2022.8.19.0000 (Cível), 14-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOPREVIDÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão no cabimento da inclusão do valor relativo à taxa judiciária na planilha exequenda, "a ser destinada, após a liquidação do precatório, ao Fundo Especial do TJRJ." 2. Consoante art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99 e art. 115 do Código
... Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a ... partir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077236-57.2022.8.19.0000 (Cível), 16-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOPREVIDÊNCIA. AUTARQUIA ESTADUAL. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão no cabimento da inclusão do valor relativo à taxa judiciária na planilha exequenda, "a ser destinada, após a liquidação do precatório, ao Fundo Especial do TJRJ." 2. Consoante art. 17, inciso IX, da Lei Estadual n.º 3.350/99 e art. 115 do Código
... Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a ... partir ... -
Processo nº 0061218-68.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 1 de Diciembre de 2016
... do artigo 113 do Decreto-Lei nº 5/75 ... 403 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003531-56.2018.8.19.0003 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, REGIDO PELA CLT. DURAÇÃO DE UM ANO, PRORROGADO POR MAIS UM. ENFERMEIRA GERENTE EM EXERCÍCIO EM POSTO DE SAÚDE. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO, ALÉM DE NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DO FGTS OU QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL....
... Decreto-lei ... nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0013024-67.2014.8.19.0045 (Cível), 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. Demandante que apresenta psoríase vulgar extensa em tratamento desde 1998, necessitando fazer uso do medicamento Ustequinumabe 90mg, inclusive para evitar síndrome plurimetabólica e dano cardiovascular. Embora o Município sustente que se cuida de obrigação da...
... Decreto-lei ... nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78 ... 206. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Direito ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... rotulagem de produtos de origem brasileira, 403 permanência de livro fiscal ou contábil fora do ...
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Acórdão nº 2007/0026855-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRESUNÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO AO SÓCIO. DECRETO N. 85.450/80 (ART. 403). DECRETO-LEI N. 1.648/78 ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... E: 666194 e N: 9716880, pelo ponto 78 de c.p.a. E: 665909 e N: 9716804, pelo ponto 79 de c.p.a. E: 665655 e N: ... E: 621394 e N: 9712163, pelo ponto 403 de c.p.a. E: 621048 e N: 9712060, pelo ponto 404 de c.p.a. E: 620886 e N: ...
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Legislação para consulta
... ;}.y778{bottom:402.999503px;}.y157b{bottom:403 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro So- cial-INSS, ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 392-403. (44) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado ... Revista LTr , São Paulo, v. 78, n. 12, p. 1433-1442, dez./2014. (67) SANTOS, ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Processo nº 0006073-56.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Inconformismo Quanto À Determinação de Recolhimento Da Taxa Judiciária Com Base No Valor Integral Do Contrato Preliminar de Compra e Venda que Se Pretende Rescindir. Impetrantes que Adotam O Proveito Econômico Critério de Fixação Do Valor Da Causa, Deduzindo que a Base de Cálculo Da Taxa Judiciária Deveria Ser Apenas a Importância Paga, EXCLUINDO-SE
... Decreto ... conferida pelo Decreto-Lei estadual nº 403/78, que “quando o litígio ... -
Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 23/2012 78 , regulamentando a restauração de livros e ... expectante, podendo ser cedido ou penhorado 403 ...
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Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... preceito constitucional, o Enunciado 403 das JDC/CJF faz a seguinte ressalva: “art. 15: ... 70 a 78 do CC ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064870-13.2004.8.19.0001 (Cível), 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 172 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega a existência de contradição no acórdão, uma vez que excluiu da condenação do Município o ressarcimento das...
... Decreto Lei nº 05/75, 111, caput e inciso II, do ... nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79) ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005978-17.2019.8.19.0024 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SUCESSIVOS. VÍNCULO MANTIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. FGTS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLARA A NULIDADE DO CONTRATO E CONDENA A...
... Decreto-lei ... nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108450-39.2017.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
1. AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DOS RÉUS CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. 2. A...
... Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de ... -
Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... 13 Laura Rita Corbacho Huber 27/10/78 ... 14 Lisiane Cruz da Silva 1,5 09/01/80 ... 15 ... 402 Rogerio Baptista Silvano 20/03/66 ... 403 Brendha Kimberly Urban Vieira 09/11/98 ... 404 ... do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, totalizando 24 vagas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ... Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...