decreto lei 403 78
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Portaria, PORTARIA Nº 305/2023 O Delegado de Polícia Fernando Antônio Sodré de Oliveira , Chefe de Po
... o que dispõe os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67, art. 3º do Decreto nº 19.801/69 ... 4856376 36019096858 65023277 ... 78 Camila Franco Defaveri 3234908 99378507034 ... 403 Raphael Farias Borba 4663810 01493411055 61848336 ...
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Lei Florestal e o Setor Sucroalcooleiro
... Até o fechamento desta edi-ção o decreto federal regulamentador ainda estava pendente ... 403 do CC/02 rechaçou-a no âmbito civil ... A ... Trata-se do artigo 78-A, que, em sua ...
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Regulação, serviço público e tarifas: o caso do serviço postal
O presente ensaio acadêmico tem por escopo apresentar os diferentes modelos de regulação dos preços postais e dimensionar o impacto dos aumentos das tarifas dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Além de comparar a regulação por meio do preço-teto (price cap) e custo do serviço (cost of service), a análise quantitativa do que ocorreu nos últimos 20 anos, no
... 9 o ... da Lei n o 6.538/78, norma que dispõe sobre os serviços postais no ... cenário, da chamada economia digital , 403 que atualmente se desenvolvem as diversas ... 454 O Decreto no 10.674, de 13 de abril de 2021, incluiu a ECT ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 78 ... 335 Este trabalho se afasta do conceito ... da concessão, imperiosa a exposição do Decreto n. 7.624, de 22 de novembro de 2011, que, em seu ... Fase 2, R$ 1.213,16 milhões na Fase 3 e R$ 403,15 milhões na Fase 4, correspondentes às ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... , Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin 78 também adota tais deno- ... minações, ... cit., p. 749 ... Op. cit., p. 402-403 ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y636{bottom:402.894488px;}.ydf0{bottom:403 ... In: Revista de Processo , vol. 20, n. 78, pp. 217-231, abr./jun., 1995, p. 220 ... 214 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Lei complementar
... do município por ele ter sido fixado por decreto, e não por lei. Segundo o relator do RE, ... De. Quartier Latin. São Paulo. 2011, p. 403 ... 187. MCNAUGHTON. Charles William ...
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Da pessoa natural
... que está vigendo no Brasil por força do Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, que determina: ... 78 do CC ) ... Domicílio incerto: sendo incerto ... ENUNCIADO 278 DO CJF SÚMULA 403 DO STJ ... “A publicidade que divulgar, sem ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... com a chamada Lei Elói Chaves (70) (Decreto Legislativo n. 4.682), de 24 de janeiro de 1924, ... (78) ... Na França, a situação estatutária ... 403 do Supremo Tribunal Federal, que diz ser ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... civilização dos indígenas através do Decreto nº 426. O mencionado instrumento normativo ... Nos termos do seu artigo 78, da LDB “o sistema de ensino da União, com a ... php/anpedsul/9anpedsul/paper/ viewFile/2218/403 ... -
A terceirização da atividade-fim como fraude e inconstitucionalidade no Brasil
... , “problemas não se resolvem por decreto”, como dizia Leminski 4 .Ciente do tamanho do ... Revista TST , Brasília, vol. 78, n. 4, out/dez 2012 ... São Paulo: LTr, 2017, p. 403 ... Ao longo das últimas décadas ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... 3.214/78) e pela fiscalização do seu cumprimento ... 403, parágrafo único, 407, parágrafo único e ... O chamado trabalho assistido, criado pelo Decreto-lei n. 2.318/86, sem vínculo empregatício e ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... ão desta 7ª edição, mais uma resolução (403/12) foi baixada pelo Contran, para permitir mais ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... (Acrescentado pelo Decreto n. 9.270/96 – DOU 18.4.96) ... Conforme o ... No aspecto, relevante destacar a Súmula n. 403 do C. TST, in verbis : AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO ... No mesmo sentido, é o Enunciado n. 78 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... a tal enquadramento, por parte dos juristas 403 ... Ainda que, em 1948, Denti questionasse a ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... Rio de Janeiro: Forense, 2001. t. 1, p. 78 ... TESHEINER, José Maria Rosa. Revista ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 13) Orientação Jurisprudencial n. 403" da SDI-1, do TST - Advogado empregado. Contrataç\xC3" ... 3º do Decreto-Lei n. 1.645/78. (2007) ... 18) Orientação Jurisprudencial n ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... 4484150 376 378 377 376 COE ... 4482948 401 403 402 401 COE ... CARVALHO DA ... ANUNCIAÇÃO ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 78 VANIA ZANINI BALDI 24561697 1.612 9.649 9.649 ... 403 WILLIAM ALBERTO PINHAL SCHUNCK 30957508 91 7.114 ...
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Vícios do negócio jurídico
... 403 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 403 ... ed. São Paulo: Saraiva, 1953, v. I, p. 77-78. 21. FIÚZA, César. Ensaio crítico acerca da ... No âmbito do combate à usura, o Decreto-lei 869/38, em seu artigo 4º, dispôs: ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
... Em 11 de maio de 2016, foi editado o Decreto nº 8.771/16 para regulamentar o Marco Civil da ... 3º incisos I e III da Carta da República. 78 Acerca dos influxos causados pelo princípio da ... 403 Código Civil, 86 ... concluindo-se que o nexo ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... , de 15 de março de 2007 e alterações, Decreto n° 56.229 de 07 de dezembro de 2021 e Lei n º ... 107 Santa Bárbara do Sul X X X X - ... 403 ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE RISCO DA COVID-19. INAPLICABILIDADE DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. ORDEM DENEGADA.A...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 403 ... 3. Cláudio Torres aponta que “a ... 78 Ainal, “quando perdemos nossos celulares, é ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... Fixou padrão social a alcançar por etapas. (78) ... Em 1948, a limitação da jornada de ...
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Enunciados
... (art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único) Fica superado o enunciado 372 ... Cancelado (III FPPC-Rio) ... 78. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 79. (art. 768) ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ...