decreto lei 403 78
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... Art. 78. O Conanda, observada a paridade entre os ... 10.403", de 8.1.02, DOU 9.1.02) ... d) revogada; (Reda\xC3" ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , com redação estabelecida pela lei nº 12.403/2011, dispõe que “ Ninguém poderá ser preso ... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 911 JSTF n o 221/350. 912 RSTJ n o 78/331. No mesmo sentido. STJ, RT n o 721/535 ...
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Questões comentadas
... ;}.y2fe4{bottom:402.983084px;}.y420{bottom:403 ... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ... Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... Súmula 403: É de decadência o prazo de trinta dias para ... 78 ... Em conformidade com o art. 494 da CLT: "o ...
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Enunciados
... (art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único) Fica superado o enunciado 372 ... Cancelado (III FPPC-Rio) ... 78. Cancelado (III FPPC-Rio) ... 79. (art. 768) ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... á ter sofrido assédio no local de trabalho e 78% declararam que já ter testemunhado tal ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... 14 de agosto de 2008, no Processo 00541-2007-403-04-00-2, em que atuou como relator o Juiz JOSÉ ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 2604) ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser ... na Ação Civil Pública nº 0002506-67.2013.403.6112 dá conta de que o recorrente ouviu a ...
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Licitação
... licitação na modalidade pregão; o Decreto 3.555/2000 regulamenta o procedimento do ... 78, parágrafo único, XVIII, da Lei 8.666/1993) ... Capítulo 12 • Licitação 403 ... 12.16.3. Modalidades de licitação e ...
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Atmosfera e clima
... A Resolução CONAMA nº 403, de 11-11-2008, 19 estabeleceu novos limites ... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ... 78 18.15.1 Política nacional sobre mudança do ...
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Da execução
... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Desig. Samuel Hugo Lima, DJ 3.4.09 ... 78) Legitimidade ativa. Bem de família ... 4) súmula n. 403, do sTJ — O contribuinte pode optar por ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ato d e silos e armazéns); (iii) AC 0019970-78.2017.8.05.0000/50000/TJBA/Pinheiro/2017 e AC 403-98.2018.8.26. 0484/TJSP/Oliveira/2020 (contratos ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y3c2{bottom:75.651127px;}.y3c1{bottom:78 ... ;}.yc2{bottom:402.302857px;}.y1ca{bottom:403 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... norma em branco, em que delegue para o Decreto ... 14. Direito Tributário Brasileiro ... 9 ... 2. ed. São Paulo: LTR, p. 403) ... 43. ROUSSEAU. Jean Jacques. O Contrato ... 78 Podemos destacar suas três principais formas de ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 78 do TST - GRATIFICAÇÃO (cancelada) - Res ... Súmula n. 403 do TST - AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... , razão pela qual em 2013 foi editado o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o Código de Defesa ... 78 ... Inicialmente, os tribunais explicavam a ... a teoria do dano direto e imediato (artigo 403, CC) ou, em razão da semelhante técnica ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e a CEF deverão dar pleno cumprimento ... 10.403", de 8.1.02, DOU 9.1.02) ... d) revogada; (Reda\xC3" ...
- Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aspectos registrais
... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 23/2012 78 , regulamentando a restauração de livros e ... exige um certo esforço de interpretação 403 ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 357 ... 78 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE ... 403 ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÃO ANTERIOR A LEI ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... Processo Penal do Júri no Brasil ... 1939, p. 78. 183 WHITAKER, F. Jury , p. 15. 184 No mesmo ... /302); cunhados, durante o cunhadio (RT nº 403/111, nº 477/392, nº 514/436 e nº 393/244); ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Spanda Journal , Haia, p. 71-78, jul./dez. 2014, p. 72) ... 39. FINIDORI, ... 403. Comentam: “ If there is a single dominant ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... 78. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS 2 (DOIS) ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 403" ... 82. O PENSAMENTO, A OPINIÃO, A INTERPRETA\xC3" ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 78, I). A segunda consideração é verificar se as ... instituto da fiança, a partir da Lei nº12.403/11 51 ... Com a mudança estabelecida pela referida ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... , como México, Jamaica, Canadá e Hungria 403 ... O quadro legislativo pátrio já havia ... Rio de Janeiro: Ediouro, p. 78 ... 581 Segundo FERRAJOLI, "as filosofias ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 403 dispõe que “ainda que a inexecução resulte ... 67 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... 78 ... 5.6.3.2 Teoria da Causalidade Adequada ...