decreto lei 403 78
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023129-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0023129-86.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade da sentença
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Das normas especiais de tutela do trabalho
...(Redação dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.2.1967) . § 2º As disposiç\xC3"...13, I, da Lei n. 6.615/78, que fixa em 40% o adicional por função .... Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714. . Seção V . DAS .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ..., 97, 178, 274, 275, 332, 358, 360, 395, 396, 403, 415, Prec. Normativo n. 31; STF: Súm. n. 675 . ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... como fontes normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas ... V. 2, n. 02, p. 78-96, Curitiba, Jul.-Dez. 2016. . FIGUEIREDO, ...p. 61-62, 85-118, 400-403. . 80. MOLINARO, Carlos Alberto, MEDEIROS, ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Spanda Journal , Haia, p. 71-78, jul./dez. 2014, p. 72) . 39. FINIDORI, Helene. ...403. Comentam: “ If there is a single dominant ...
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ... Art. 78. Conanda é composto por representantes dos ...10.403, de 8.1.02, DOU 9.1.02) d) revogada; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...No mesmo sentido está a Súmula n. 403, II, do TST. . A propósito, a mesma Súmula .... 78. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... 1172 RT, 490:297 e 443:423. 1173 JTJSP, 45:403. . c) agressão a marido e acompanhante em ...: RT, 591:329 e 634:282; RJTJSP, 26:469 e 78:388; TJMG, RCrim 4.689, JM, 92:426; TJRS, ACrim ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
....348/64, 5.021/66, 6.014/73, 6.071/74, 6.978/78 e 12016/09. O art. 1 o da mencionada Lei, ...403 do STF e 62 do TST). Na ação o empregador é ...ária aos interesses do ente público (Decreto n. 779/69). Conforme já foi dito, as sentenças ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ...76, 78, 96, 115, 132, 139 e 172. Alerte-se para o fato ...O STF, por meio da Súmula n. 403, já ha-via classificado o referido prazo de 30 ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
...403, CPC/15); g) poderá o juiz valer-se do ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...Jonas Santana de Brito, DOESP 16.6.09. 78) Execução de título extrajudicial fundada em ...
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Crimes de Prefeitos
...Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... . 78 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes . ...32 31 RT 448/403, 1.ª Câm. do TACrimSP, v.u., rel. Ruy ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
...podendo a D. I. P. O. A. determinar o tratamento artificial. Art. 78. O maquinário, carros, tanques, vagonetas, caixas, mesas e demais ...Art. 403. Entende-se por "caldo de carne" o produto liquido que resulta do ...
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Questões comentadas
...;}.y2fe4{bottom:402.983084px;}.y420{bottom:403... Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a ...Art. 78. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, na ...
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Da advocacia
...1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ...316. · Vide Provimento n. 42/78 - p. 471. Se o advogado muda de domicílio ...(CFOAB, 1ª Câmara, Rec. n. 403/2004 Rel. GUSTAVO DE AZEVEDO BRANCO (MG). publ. ...
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Enunciados
... (art. 400, parágrafo único; art. 403, parágrafo único) Fica superado o enunciado 372 ... Cancelado (III FPPC-Rio) . 78. Cancelado (III FPPC-Rio) . 79. (art. 768) ...7º da Convenção de Nova York – Decreto nº 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ...
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Ministério do Trabalho
...10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93. Parágrafo ...78, no pagamento das verbas definidas em acordo ou ...403 da CLT. Precedente Administrativo n. 69 . ...
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Corrupção
...-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” 78 . É preferível um sistema que não dependa do ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ... Rio de Janeiro: Rocco, 1999, p. 403. . . consigo o algodão, ilegalmente, através ...
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Licitação
... licitação na modalidade pregão; o Decreto 3.555/2000 regulamenta o procedimento do ...78, parágrafo único, XVIII, da Lei 8.666/1993). . ... . Capítulo 12 • Licitação 403 . 12.16.3. Modalidades de licitação e ...
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Atmosfera e clima
.... A Resolução CONAMA nº 403, de 11-11-2008, 19 estabeleceu novos limites .... O Decreto Legislativo nº 91, de 15-12-1989, aprovou os ...78 18.15.1 Política nacional sobre mudança do ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
...3. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 78. . 206. NOGUEIRA, Rui Barbosa. Direito ...2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 . O Pleno do Supremo ... rotulagem de produtos de origem brasileira, 403 permanência de livro fiscal ou contábil fora do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...0010216-18.2015.403.6000, 3ª Vara Federal de Campo Grande). Nenhum ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ... por GUGA torna-se relevante (Transcrição n° 78): (..). 25/02/2015 — ODACIR, utilizando o TMC ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...;}.y3c2{bottom:75.651127px;}.y3c1{bottom:78...;}.yc2{bottom:402.302857px;}.y1ca{bottom:403... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . 78. . 79. . 80. . Desenvolver programas de atenção integral à saúde ... . 403. . Sensibilizar juízes federais para a necessidade de manter no âmbito ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 15) Orientação Jurisprudencial n. 403, SDI-1, do TST - Advogado empregado. ...Des. José Murilo de Morais, DEJT 18.3.13. 78) Horas in itinere indevidas. Comungo da opinião ...