decreto lei 403 78
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... próprio de verdadeira decisão judicial 78 ... Sobre o tema, esclarece Nucci sobre a ... São Paulo, que editou a Resolução SSP nº 403/2001, o Estado do Rio Grande do Norte editou a ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0005928-67.2018.8.19.0010 (Cível), 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. PACIENTE PORTADORA DE FIBRILAÇÃO ARTERIAL, DEPRESSÃO E DOENÇA DE PARKINSON. TUTELA DA SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ERJ. Responsabilidade solidária dos entes federados. Garantia constitucional do direito à vida. Políticas de saúde pública que devem se amoldar às...
... id's 78/83 ... Parecer final do Ministério Público - ... maneira progressiva, conforme Decreto n° 678/1992, que incorporou ao ... ordenamento ... nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de 01.01.79) ... -
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... excluindo-a (artigo 8º, § 7º, do Decreto-Lei 1.648/78) ... 2. In casu, a tributação ... 1. Nos precisos termos do art. 403, do RIR/80, o lucro arbitrado da pessoa jurídica ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001348-51.2019.8.19.0012 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. Ação de Obrigação de dar promovida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cachoeiras de Macacu. Pedido de fornecimento de medicamentos em favor de parte hipossuficiente. Revelia do Município. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais em favor da Defensoria...
... alterado pelo Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a ... partir ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... 76, 78, 96, 115, 132, 139 e 172. Alerte-se para o fato ... O STF, por meio da Súmula n. 403, já ha-via classificado o referido prazo de 30 ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0800806-11.2022.8.19.0039 (Cível), 06-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXA JUDICIÁRIA. A legislação processual em vigor estabelece que o arbitramento da verba honorária deve seguir a regra da fixação em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o...
... Decreto-lei ... nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir ... -
Direitos da Personalidade
... 128, incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei n° 2.848/40 – como impeditiva da ... de Direito Civil, editou o Enunciado CJF – 403 — Art. 15. O Direito à inviolabilidade de ... 78 7.14 O Direito ao Nome ... O direito ao nome, ...
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Organização do estado brasileiro
... ítico-administrativas do artigo 4º, do Decreto-lei 201/1967) devem ser julgados pela Câmara de ... direto , expressamente consagrada pelo artigo 403, do Código Civil ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... nos esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, 78" a Constituição Federal não estabeleceu, no Cap\xC3" ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... 78 Sim, a sociedade reconhece certa legitimidade na ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994. p. 403 ... 124 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... (TJSC, Recurso Inominado n. 0333054-78.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 403 ... ART. 76 ... ENTENDIMENTO SUFRAGADO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 403)”, material “convertido em mp3”; ... - ... 17 04.465.088/0 001-78 PSN - ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA RUA ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 21/12/2022 12:57:00 ... ART. 78 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... salutar tendo ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... ART. 403 ... COMENTÁRIOS ... O art. 401 disciplina ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08: ... Taxa anual de juros real a ser utilizada ... 103.680.223.272,78 ... Total do Valor Presente das Contribuições ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 78. Conanda é composto por representantes dos ... 10.403, de 8.1.02, DOU 9.1.02) d) revogada; ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... (RT 497/403) No mesmo sentido: STJ, RHC 492, 5ª Turma, DJU ... HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; HC 79.200, 1ª T, ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 2021. p.123. 21 COHEN VS CALIFORNIA, 403 U.S. 15 (1971). U.S. Supreme Court. Disponível ... Acesso em: 16.jun.2020 ... BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: ... 1ed. São Paulo: LTr, 2014, p. 78-110 ... FRANÇA. Cour de Cassation. Sentencia ... -
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... 4, n. 2, p. 403-, dez. 1993 ... 57. RODOTÀ, Stefano ... um padrão de conduta para os agentes de dados 78 , não advém de uma observação ontológica ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... O Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1940, reuniu ... 15) Orientação Jurisprudencial n. 403, SDI-1, do TST - Advogado empregado ... José Murilo de Morais, DEJT 18.3.13 ... 78) Horas in itinere indevidas. Comungo da opinião ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , como a Lei de Estradas de Ferro (Decreto n. 2.681/12), o Código Brasileiro de ... 403 do CC, que é tão pouco explicativa. Se é assim ... Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 78 e ss ... Art. 466. A sentença que condenar ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 1.223 do Código Civil italiano e do art. 403 do Código Civil brasileiro)” 27 , o que é ... 52 Trata-se do Decreto 10.046, de 07 de outubro de 2019, que assim ... 78 É concebível que os direitos à privacidade e ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ns. 327, 349, 403; ... STJ: Súm. ns. 210, 242, 278, 398, 401, ... Art. 35 Revogado pela L. n. 6.533, 24.5.78, DOU 25.5.78, LTr 42/714 ... Seção V ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... 403) ... 14. Classificação doutrinária do tipo ... · Vide art. 78, Lei 8.884/1994 (CADE) ... · Vide art. 89, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... OJ SDI-1 n. 403 do TST — ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO ... @@@@Art. 78 ... Quando o salário for ajustado por ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108450-39.2017.8.19.0001 (Cível), 16-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR A AUTORA PELOS BENEFÍCIOS NÃO USUFRUÍDOS, CONVERTENDO-OS EM PECÚNIA...
... Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 78 A declaração final do Estado (ato decisório), ... ão iuguslava de 1974, que chegava à casa dos 403 artigos. A de Portugal, de 1976, contou com 300 ... que pronunciou a inconstitucionalidade do Decreto nº 20.098/99, editado pelo Governador do ...