decreto lei 403 78
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... , pois contrária aos ditames da súmula nº 403 do STJ, segundo a qual: “Independe de prova do ... RODRIGUES, GUSTAVO NICOLAU E WANDER GARCIA 78 ... ministerial formular o estatuto em havendo ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 95, incisos V e VI, Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78, e Lei no 11.281, de 2006, art. 12) ... CAPÍTULO III ... DA CAPACIDADE ... Impressão das notas fiscais ... Art.403.As notas fiscais, mesmo quando seus modelos tenham sido aprovados em ...
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Referências
... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... 48, n. 78, p. 157-193, jul./ dez. 2008. MAIOR, Jorge Luiz ... XII, v. 76, p. 403-411, jul./ago. 1997 ... PAMPLONA FILHO, ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... São Paulo: RT, 1983, p. 78 ... 281. Tárek Moyses Moussallem esclarece ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... para a incidência do imposto pertinente.” 403 402. Percebe-se que os autores que adotam o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O art. 78 dispõe expressamente, como motivo para rescisão ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ... atualizada. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 403 ...
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Jurisdição constitucional e federação
... BVerfGE 1, 208 (232); 2, 307 (319); 2, 380 (403); 27, 44 (55); 66, 107 (114) ... 16 Cf ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... ção estadual, de novos Tribunais de Alçada, 78 com a criação de novas varas 79 e comarcas 80 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... pelo ‘capital comercial aventureiro’ 78 ... “Immanuel Wallerstein, que estudou os ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... controlariam a economia no Atlântico Sul 403 , entre o Brasil e a África. Com a posterior ...
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Direito Administrativo
... ção Indireta da União, criada pelo Decreto-lei 509, de 10 de março de 1969. 5. É ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 403 COMO PASSAR MP 4ED.indb 403 03/06/2022 ... 78, XV, da Lei 8.666/1993. B: Correta. Trata-se do ...
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Processo penal
... (Revogado pela Lei 12.403/2011) ... Na verdade, antes mesmo da revogação ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 42 O art. 78, III do CPP contempla a hipótese em que exista ...
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Direito Processual Penal
... Falta de fundamentação do decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do ... 403, § 3º, do CPP) e prosseguir em suas defesas ... 78, II, a, do Código de Processo Penal ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 403 ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS ... 78 ... Todavia, vislumbra-se que, na ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 78, abr./jul. 1995. ǻřŖŘǼȳȱ Obǯȱcitǯǰ ... (403") ȱAmauriȱMascaroȱNascimentoȱanotaȱaȱobserva\xC3" ...
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Atos ilícitos
... encontra albergada na literalidade do artigo 403 do Código Civil do Brasil, ao afirmar: ... Responsabilidade sem culpa. n. 78 e 79, p. 128 e ss., São Paulo: Editora Saraiva, ... 5º, § 2º, e Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º) – Direito ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... 64001968559-2 AMANDA ROCHO 78 - 42 64001022078-1 ... -9 KLEVISSON FERREIRA DE SOUSA 403 - 210 64001017552-8 ... Lei n 13.421, de 5 de abril de 2010, e no Decreto n 47.258, de 2 de junho de 2010, concede a ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... enumerados no art. 78, incisos I a XII, XVII e XVIII da Lei federal nº ... part - - - - 1 1 2 1 2 4 228 432 431 458 403 1963 ... 11 Doenças do aparelho digestivo 121 96 ...
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Magistratura TJMS 2020
... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... 78. A respeito das isenções tributárias, é ... 403 CC). GR ... 3. Gabarito: E Comentário: ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 4.589 de 11.12.1964) ... Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ... 229, de 28.2.1967) ... Art. 403. É proibido qualquer trabalho a menores de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 78, jun. 2017, contempla as obrigações ... 403 ... Tendo em vista seu enquadramento ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Jurisprudência e Ementário
... 78 do documento eletrônico 71). O requerente ... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... 401-403. Tampoco valoró correctamente la confesión del ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... SUM-403 Ação rescisória ... Dolo da parte vencedora ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-78 Gratificação (cancelada) - Res. 121/2003, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7" ... CAPITULO IX ... DA AUSENCIA Art. 78. As medidas provisorias em caso de ausencia são ... Art. 403. A força executoria de um documento ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 78 Ainda na regulamentação das unidades ... as decisões transcritas na RTJ 80/851 e RT 403/174)” ... A sugestão, portanto, para ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O ... 78. Vejamos: Artigo 78 - 1. Os Estados-partes ... 403 ... O principal propósito desse instrumento ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... Assim sustentamos no Proc. n. 4.332 - 46/78, em grau de apelação, da comarca de São Bento ... 437/418, 452/375, 469/347, 484/360, 523/403, 536/362, 559/336, 588/370, 591/357, 614/303, ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... , tendo sido aprovado e sancionado como Decreto n. 3.708/1919. 67 Assim, a sociedade limitada foi ... 78 Apesar de o Código Civil prever a aplicação ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 403 ... 103 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis ...