decreto lei 403 78
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... ão desta 7ª edição, mais uma resolução (403/12) foi baixada pelo Contran, para permitir mais ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... , tendo em vista o a sua promulgação Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 ... O ... 78. Vejamos: Artigo 78 - 1. Os Estados-partes ... 403 ... O principal propósito desse instrumento ...
- Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... Vide OJs 60, 274, 275, 360, 396 e 403 SDI-1/TST ... OJ 60 SDI-1 TST - PORTUÁRIOS ... 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... Assim sustentamos no Proc. n. 4.332 - 46/78, em grau de apelação, da comarca de São Bento ... 437/418, 452/375, 469/347, 484/360, 523/403, 536/362, 559/336, 588/370, 591/357, 614/303, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146, 157 ... — v. art ... 8 TST: Súm. ns. 100, V, 259, 368, 398, 403, II, 418, OJ SDI-1 n. 368, 398, OJ SDI-2 ns. 94, ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser ...
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Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... , tendo sido aprovado e sancionado como Decreto n. 3.708/1919. 67 Assim, a sociedade limitada foi ... 78 Apesar de o Código Civil prever a aplicação ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 403 ... 103 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... da Federação instituído por meio de decreto. O recurso ainda está pendente de julgamento. No ... 150, § 7º, da CF 78 ... Não se pode, portanto, atribuir a outro ... Roque Antonio Carrazza (2012, p. 403) assevera que “não estamos, na hipótese, ...
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A consolidação substancial
... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... conferidos pelo artigo 3º da Constituição 78 ... 73. U.S. Constitution, Article III, ... fusão das suas personalidades jurídicas 403 ... Por isso, exceção feita à extinção das ...
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Do processo judiciário do trabalho
... 16.403) ... Também decidiram os(as) ministros(as) do ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... 78 do ADCT, presente a EC 30, de 2000” (STF, RE ...
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Como funciona o IVA hoje?
... produtos com cadeias industriais mais longas, 78 o que acaba acontecendo quando há incidência ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... p. 403 ... 211. Ibid. loc. cit ... 212. ROCHA, ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 78 Mas na ação direta n. 1.753, deu-se ... 403 Mas não será puramente político, pois não se ...
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Contratos administrativos
... Art. 67, Lei 8666/93 ... Art. 78, XV, Lei 8666/93 ... 8. CONTRATOS ... B) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de ... 8. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 403 ... restabelecimento do equilíbrio ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... 403 A expressão “enfrentar a impunidade” ... 1º da Lei ... Complementar n. 78/93, respectivamente disponível em ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... (2015) ... 67) Súmula n. 78, do Conselho da Justiça Federal - Comprovado ... 4) Súmula n. 403, do STJ - Independe de prova do prejuízo a ...
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Parte 1
... decreto-lei constituinte de sociedade anônima de ... 78 O primeiro envolve o conflito entre os sócios e ... 403 do Código das Sociedades Comerciais. 239 A ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , 98, IX, 139, VI, 152, II, 237, IV, 297, 301, 403 e parágrafo único, 533 e §§, e 565, §3º), ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... óprias do litisconsórcio, como visto no item 78, e refletido no art. 1.005 e parágrafo único, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST ... — declaração de nulidade de ... 403, II — TST — decisões proferidas em fases ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... cit. , p. 78 ... 15. Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, A Lei ... 402-403, bem como p. 398-399 ... 41. Normas Gerais de ... ência Municipal para instituir o ISS (do Decreto-lei n. 406/68 à LC n. 116/2003) (à memória de ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... o Relatório do chefe de polícia da corte 403 que, pela primeira vez, destaca a segurança da ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... 434 Números exatos: 198 processos por furto; 78 por roubo; 15 por estelionato; 02 por extorsão; ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... Após a juntada de documentos (eDOCs 403/457), o Estado de Goiás ... requereu: i) a ... subnacional”. (eDOC 78) ... O Estado de Goiás apresentou contrarrazões ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... 212213, 403405 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 290 ... 2015, p. 7778 passim ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 328 ... De igual modo, ocorre com o Decreto n. 9.191/2017 (veículo introdutor), que regula ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... 403 do CC). Discussão mais profunda é aquela acerca ... 78 Se no início da era contemporânea a culpa era a ... ocorreu, no Brasil, com o paradigmático Decreto-lei 2.681/1912. Nele se prevê que, nos acidentes ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... ;}.y816{bottom:77.937143px;}.yb32{bottom:78 ... ;}.y222{bottom:402.960000px;}.y4f6{bottom:403 ... , haja vista que a CLT foi editada pelo Decreto-Lei n. 5.452, em 1° de maio de 1943, ...