decreto lei 911 69 planalto
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Acórdão nº 1.0000.21.056169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PEDIDO LIMINAR - RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO POR PESSOA DIVERSA - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - DEFERIMENTO. Segundo a atual redação do art. 2°, § 2°, do Decreto-lei 911/69, para que haja a regular constituição em mora, basta a entrega de carta registrada com aviso de...
... da medida liminar, nos termos do Decreto-Lei n 911/69. Explica que a notificao foi enviada ... seja: Rua do Jardineiro, n 898, Bairro Planalto - CEP: 38.413-219, em Uberlndia/MG. Junto a ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Alves de Oliveira Pinto INTIMAÇÃO 0032206-69.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... em 03 de junho de 2019, bem como o Decreto nº 81, de 04 de julho de 2005, nomeando-o no ... e apreensão com fulcro no Decreto-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 10.931/04 foi ... JUIZ DE DIREITO DE PLANALTO, VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... 7º, do referido decreto e nos termos do § 8º, do art. 334, do Código ... especial regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é ... ço: Avenida José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000 ... O Decreto-lei 911/69", em seu artigo 3º, §9º, ao disciplinar a quest\xC3" ...
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Planalto - Vara c�vel
... , Renavam nº 01317184286, com fulcro no Decreto-Lei nº 911 de 1969, com as alterações ... Estabelece o Decreto Lei nº 911/69, em seu art. 3º: § 12. A parte interessada ...
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Planalto - Vara c�vel
... , Renavam nº 01317184286, com fulcro no Decreto-Lei nº 911 de 1969, com as alterações ... Estabelece o Decreto Lei nº 911/69, em seu art. 3º: § 12. A parte interessada ...
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Acórdão Nº 0002283-72.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP ... RELATOR: DES. VITOR ROBERTO ... CONTAS. ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DIREITO DO ... DEVEDOR ... 69 ... estabelece que o credor fiduciário poderá ...
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A igualdade na Constituição Federal de 1988: um ensaio acerca do sistema normativo brasileiro face à Convenção Internacional e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
... 69 ... 6 Cf. J.J. Gomes Canotilho; Vital ... 9 In: http://www.planalto ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 2008 em conformidade com o ... 911 e ss ... da igualdade e da compreensão das ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... de alienação fiduciária, nos termos do Decreto Lei nº 911, de 01.10.69, é permitida a ... é Terceiro Interessado: Imobiliaria Planalto Ltda - Me Custos Legis: Ministerio Publico Do ...
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Planalto - Vara c�vel
... rito próprio e célere, previsto no Decreto-Lei nº 911/69, mormente após as alterações a ...
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Planalto - Vara c�vel
... chave pix cadastrada com o seu CPF 001.059.635-69, em conta gerida pela ZENEX PAGAMENTOS LTDA, em ... ículo descrito na inicial, com fulcro no Decreto-Lei nº 911 de 1969. Para a concessão liminar de ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - ... Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8025130-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... MUNICIPIO DE PLANALTO ... Advogado(s): ... 3º, do Dec. Lei 911/69. ... Dessa forma, preenchidos os ...
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O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 e sua aplicação à luz da Convenção Internacional e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... 69 ... 6 Cf. J.J. Gomes Canotilho; Vital ... cit., p. 338 ... 9 In: http://www.planalto ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186 de 2008 em conformidade com o ... 911 e ss ... DTO-PESS 004-2016-3 ... portância, ...
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Acórdão Nº 5000966-35.2022.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... procedimento especial estabelecido pelo Decreto-lei nº 911/69, que disciplina a citação da ... contrato (Rua Luiz Bini, 00198, casa, Planalto, Pouso Redondo, SC - CEP 89172-000) (evento 1, ...
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Decisão Monocrática Nº 0230752-57.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA AO ENDEREÇO APONTADO NO CONTRATO. NECESSIDADE DE EFETIVO RECEBIMENTO AINDA QUE POR TERCEIRO. MISSIVA NÃO ENTREGUE POR MOTIVO ¿AUSENTE¿. MORA NÃO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... do Decreto-Lei 911/69, com alteração trazida pela Lei nº ... contrato R VINTE E SETE JULHO, Nº 1480, PLANALTO AYRTON – CEP ... 60766-320, na cidade de ... -
Acórdão Nº 5000599-52.2020.8.24.0083 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA PLANALTO SERRANO - CRESOL PLANALTO SERRANO (AUTOR) ... DICÇÃO DOS ARTIGOS 9 E 10 DO DECRETO-LEI N. 167/1967. SUJEIÇÃO, POR CONSEGUINTE, AO ... do § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, penalidade essa que pode ser imposta de ...
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Decisão com número 5711138-10.2023.8.09.0128 da Planaltina - 2ª Vara Cível, 07-12-2023
... S/A em desfavor de PLANALTO COM. DE MADEIRAS E MAT P/ CONST, alegando, em ... ção fiduciária é regulamentada pelo Decreto-Lei Nº 911/69, diploma este que estabelece ...
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Sec. de Estado da educação
... 1 de fevereiro de 2017 ... se o Decreto de transferência da 1º Sargento PM Kátia ... 1 IRLA KELMANNY DOS SANTOS SOUZA 696 PLANALTO ... 2 JOANA CAROLINA TAVARES SANTOS 742 ... 3 ... 69 RAYRA RIKELLY GAMA DA SILVA 188 BOM SUCESSO ... 278 LUÍS OCTÁVIOAGUIAR PEDREIRA 911 ... 279 LYVIA RAYSSA DE SOUZA REIS 251 ... 280 ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0003699-69.2010.8.05.0022 Interdito Proibitório ... bem descrito na inicial, nos termos do Decreto-lei 911/69 ... É o breve relatório. DO SEGREDO DE ... Ltda Terceiro Interessado: Sistema Planalto Dist Trator Terceiro Interessado: Entonet Brasil ...
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Planalto - Vara c�vel
... rito próprio e célere, previsto no Decreto-Lei nº 911/69, mormente após as alterações a ...