decreto lei 911 69 planalto
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... de resolução de repetitivas nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (Tema 1) instaurado perante esta ... 5º, do Decreto"-lei 4.657/42, que assim dispõe: “na aplicaç\xC3" ... Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Planalto - Bahia Advogado: Ronady Moreno Botelho ... todos os processos relativos ao Tema 911, com a seguinte tese: ... A Lei n.º ...
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Vitória da conquista - 3ª vara dos feitos de relações de cons cíveis, comerciais e acidente trabalho
... ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto- Lei nº 911/69, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM ... Eduardo Prado (OAB:BA33407) Executado: Planalto Representacoes Ltda - Me Intimação: .diario { ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... (TJ-DF 07333806920218070000 DF 0733380-69.2021.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data ... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Nilson De Oliveira Lemos Silva ... no art.2º, § 2º e art.3º do Decreto lei 911/69, devendo o veículo ser depositado em nome dos ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... laborando por mais de 7 anos, e o Decreto exoneratório data de 4.9.2019 ... De fato, a ... Ordem: ... 69 ... Processo: ... MUNICIPIO DE PLANALTO ... ... 3º, §1º e §3º, do Decreto Lei 911"/69, estipula que a posse e propriedade do bem ser\xC3" ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - ... Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8023578-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... 05.0229 proposta com base no Decreto-Lei nº 911/69 por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Neilson Lima Oliveira Advogado: Ligia ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 803/2021, de 17/12/2021 - ... Edson Ruy Bahiense Guimarães DECISÃO 8023578-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento ... 05.0229 proposta com base no Decreto-Lei nº 911/69 por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Neilson Lima Oliveira Advogado: Ligia ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) ... Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69: ... Art. 3 o O proprietário fiduciário ... (OAB:BA41238-A) Recorrido: Municipio De Planalto Juizo Recorrente: Juiz De Direito Da Vara Dos ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... -BA: Apelação, Número do Processo: 0059183-69.2009.8.05.0001, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA ... 7º e 8º do Decreto Judiciário n.º 61/2021, na data de 21 de junho ... 911/69 AFASTADA. PURGAÇÃO DA MORA ... (OAB:BA61770-A) Recorrido: Municipio De Planalto Juizo Recorrente: Juízo Da Vara Dos Feitos De ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO" MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO. EXONERAÇ\xC3" ... é Pereira Leite Apelado: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa ... Embora o Decreto-Lei nº 911/69 autorize o credor fiduciário a proceder à ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 ... - O termo inicial para a ... FRAGOSO COIMBRA, tombada sob o nº 0176219-69.2008.8.05.0001 , que determinou a intimação da ... 911/69, é providência imprescindível e há de ... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Recorrido: Rosileia Souto Da Silva Advogado: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.789 do Mato Grosso do Sul, 29-03-2022
... 2 ... DECRETO ... 69 LUZIA PALMEIRA DA SILVA 28670400197 28.360.490-5 ... Tamandaré, n. 1163- Vila Planalto nesta Capital, neste ato representada pelas ... Bruno Vinhaes Rabelo Uniderp Bloco -7 7 - 1° 911 1 ... 7300004263 Elaide Da Paz Oliveira Uniderp ...
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Acórdão Nº 0010254-28.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-11-2022
... Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n° 911/1969, "A mora decorrerá do ... 3º, § 2º, do DL. 911/69, “ o devedor que deposita ... o valor das ... 1.6), qual seja, Rua Planalto, nº 139, casa, Maringá- ... PR, CEP 87.045-728 ...
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Valença - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg. Público
... 7º, do referido decreto e nos termos do § 8º, do art. 334, do Código ... DE PETROLEO EIRELI Endereço: Avenida Brasil, 69, Centro, PRESIDENTE TANCREDO NEVES - BA - CEP: ... ço: Av indianápolis, Bloco B Andar, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 ... especial regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial é ...
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Segunda c�mara c�vel - Segunda c�mara c�vel
... De Justiça Recorrido: Municipio De Planalto Juizo Recorrente: Juiz De Direito De Planalto, ... Covid-19 e as disposições contidas no Decreto nº 19.529/2020, não há que se impugnar à ... 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 ... 4. No caso em apreço, verifico que ... a inconstitucionalidade do Decreto Lei 911/69 e alterações posteriores por conta de vícios ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 8043226-69.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI PELA CONSTITUIÇÃO ... Dos Feitos Cíveis Cons E Comercial De Planalto Recorrido: Municipio De Planalto Ementa: ...
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Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (secult)
... em vista o que estabelece o Decreto Estadual Nº 93.967, de 11 de outubro de 2023 ± ... 052******7 ... concorrência 69 Agreste 69.00 ... Ausência de assinatura nos ... quebradeir ... 911******4 ... Não atingiu a nota mínima ...
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Capital - 7� vara de rela��es de consumo
... órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ... 68 e 69", ambos da Lei de Organização Judiciária. Da an\xC3" ... Weber Barbosa (OAB:BA56847) Executado: Planalto Conservacao De Imoveis E Servicos Ltda Executado: ... 3º do Decreto-lei 911/69, segundo o qual “O proprietário fiduciário ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Lei federal nº 6.830/80 (a exemplo do decreto de suspensão do processo; da abertura de vista ... MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECRETO-LEI 911/69. RITO ESPECÍFICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... De Justiça Embargante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa ...
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Acórdão Nº 0012260-34.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-05-2022
... Apelado(s): ... Sicredi Planalto das Águas PR/SP ... Relator: Juiz de Direito ... no Decreto Lei 911/69, ainda assim efetivou-se de forma ...
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Valen�a - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... ão alienado fiduciariamente (art.2º do DL 911"/69 e Súmula 72 do STJ). A doutrina e a jurisprud\xC3" ... ao procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei nº 911/1969, a notificação extrajudicial ... Endereço: Av Indianópolis, Bl B, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04062-003 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9490 do Mato Grosso do Sul, 11-09-2017
... 02 ... Decreto ... 68 28.312182-3 ABDEL H K IBAYRAT ... 69 28.312310-9 COIMBRA E SOUZA LTDA ... 70 ... 911 28.398170-9 ELDIRLEY EINNER OLIVEIRA DA ... Planalto, neste Município, onde também ... poderão as ...
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Paulo afonso - Vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Fixação] Nome: CARLOS ALBERTO ... 226, §6º, da Constituição Federal e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL , que se regerá pelas ... 911 e art. 528 § 1º do Código de Processo Civil ... AZEVEDO DA SILVA Endereço: Rua do Planalto, Cond Josefino I BL13, Apt 301, Tancredo Neves ...
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Feira de santana - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... O Decreto-Lei 911/69 estabelece em seu art. 3º que “ o ... ço: Avenida José Maria Whitaker, 990, Planalto Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000 ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto" n. 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6\xC2" ... nos artigos 4° e 5° do Decreto-Lei 911/69, não verifico o perigo de dano ou de risco ao ... MUNICIPIO DE PLANALTO ...
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Barreiras - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto-lei 911/69. É o breve relatório. DA LIMINAR DE ... Ltda Terceiro Interessado: Sistema Planalto Dist Trator Terceiro Interessado: Entonet Brasil ...